| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2017 |
| Date | 2017-03-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 589/2014 - PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04,329,736/0001-69 Site: www, parintins am, gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM E intins B Ê PREFEITURA DE PARINTINS Peocuradoria(Oparintins am pow br LEI Nº 671/2017-PGMP REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 589/2014- PGMP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confgre o art. 65, Ie III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos & Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2017, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art, 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 589/2014-PGMP que veda no âmbito do Município de Parintins a exigência de experiência nos processos seletivos. Art. 2º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins, 29 de março de 2017. refeito Municipal de Parintins