norma nº 175/1996

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI "Iº 175/96-PGPMP. 
CONCEDE APOSENTADORIA AO SER 
VIDOR MUNICIPAL DR. ALGENOR 
MARIA DA COSTA TEIXEIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O cidaclno Raimundo Reis Ferreira, PREFEITO :SUIlICII'AL 
DE PA{~XNTIflS, no uso eiQ :ruas atribuições leais, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, en
o Jrdin~ria realizada no dia 27 de dezembro de 1996 - APROVOU e cz.r 
xaA3lCIONO, a servtainte : 
L E I: 
Art. i,º -- Concede ao Servidor :lunicipal, 1?r. ALGET'iOR 
€7ARIA DA COSTA TEIXEIRA, Aposentadoria por tempo de serviço no Cargo 
d^ PROCURADOR MUNICIPAL, corn vencimento intet;ral no valor de 
1.500,00 (HUN MIL E QUIF•t3íFNTOS REAI,S), acresciuos de ?fl (vinte 
or cento) de Gratificaç=za Adicional pôr Tempo de Serviço, referente 
a 04 (quatro) ì3uinquenios, correspondente a It:; 300,00 (TREZENTOS 
K1;AIS) , de acordo cor os art. 89, 9u, 92 e 167 da Lei Municipal nº 
")>~/69 de raqosto de 1969 - ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE PA1iIi! 
TINS, e art. 85, III "a", parAs. 32, da Lei Or nnica do iiun1CpiO de 
Parintins, totalizando seus proventos R. 1.000, 00 (RUM MIL E OITOCEN 
TOS REAIS). mensais. 
Art. 2º - As desnesar decorrentes da Aposentadoria do 
Servidor ALLENOR MARIA DA COSTA TEIXEIRA, correr.o n conta de rubra 
a prórnria e recursos do Municlnio de P rintins. 
Art. 3º - [Eta Lei entra r victor na data de sua publi 
caçio, revogadas .As disposições c-i contIr:trio. 
PALÁCIO COitDOVIL nn, 3t:) c~qf dezenl~ro de 1996. 
II ~ \ 
Rai<<runt Rei F e eira 
PREFEITO MU; i~~,:)E A£:I°JTINS