norma nº 139/1995

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI iẠ139/95-PGPMP. 
Autoriza o Município de Parintins 
a firmar Convênios, Contratos e 
outros ajustes com os Ministé 
rios, Estado do Amazonas, Secreta 
rias de Estado, Autarquias Fede 
raís, Estaduais da Administração 
Direta ou Indireta, bem como ibrir 
créditos adicionais, e dá outras 
providências. 
0 cidadão Osvaldo José Pessoa Ferreira, PREFEI 
TO MUNICIPAL DE PARINTINS, em exercício, no uso de suas atri 
buições legais, etc. 
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS , 
em sessão ordinária realizada dia 06 de abril de 1995 - APRO 
VOU e EU sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º - Fica o Município de Parintins, autor 
zado a firmar Convênios, Contratos e outros ajustes com o 
Governo Federal e do Amazonas, através de seus Ministérios , 
Secretarias Estaduais, com as Autarquias Federais da Adminis 
tração Direta ou Indireta para a execução de obras, serviços 
rojetos de interesse do Fiunicípío. 
Art. 2 - 0 Município de Parintins, fica tambem 
autorizado a abrir crédito Suplementar até o limi dos Con
~ T vênios firmados, excetuando-se os já previstos, no Orçamento 
para o exercício de 1995, e todas as côpias deverão ser enca 
minhadas para conhecimento e fiscalização do legislativo, mo 
prazo de 60 dias, a contar da data de suas assinaturas. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação e seus efeitos terminara em 31 de dezembro de 
1995. 
rio. 
~ 
~ 
Art. 4º - Revoa-se às disposições em contra. 
PALÁCIO CORDOVIL, em 12 de abril de 1995. 
Dr. Osva1~/J~► • = - 'essoa Ferreira 
O 'TCI•AL DE PARINTINS 
em exercicio