norma nº 140/1995

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI ? 140/ 95-PGPMP . 
~ 
Autoriza o Poder Executivo a doar 
área pública no Distrito Agro 
-Industrial de Parintine, e dá 
outras orovídênciae. 
O Didadão Raimundo Reis Ferreira, PREFEITO MUNI 
CIPAL DE PARINTINS, no uto de suas &tribuiç©es legais, etc. 
FAZ saber que a C J4ARA MUNICIPAL DE PARINTINS , 
em sese-ao ordinária realizada dia 30 de março de 1995 - APRO 
YOU e EU sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1@ - Fica o Poder Executivo a efetivar a 
doação de urna área de terra pública, no Distrito Agro- Indus 
trial de Parintine e ir-~a Comércio e Exportação Mala LTDA ,? 
onde implantará uma fabrica de gelo e Frigorifico direcionado 
R Exportaç~o de fila de peixe. 
Art. 2 2 - A área, objeto da doação possui as 
secuintes dimensões: 
NORTE: Rua a ser denomidada - 60,GOm; 
LESTE: Rua a ser denominada - 100,OOm; 
SUL: Ria a ser denominada - 60,OOm; 
OESTE: Área do Distrito Industrial - 100,GOn; 
Área: 6.000,00m2 - PERi"TETRO: 320,OOrü. 
At. 32 - r'ica condicionada a presente doação a 
validade de 01 (um) ano, contados da prormulgaçs~o da Lei, para 
a efetivar implantaçáo do Projeto, sob pena de retornar ao 
pmtrimãnio público municipal, independente de notificação 
judicial ou extra judicial. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica tarbc~m condicionada, a 
nroihição de alienabilidade do inóvel, pelo preso de 10 (dez) 
anos, condições que constarão de cláusula no respectivo "1 
tubo Definitivo. 
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 49 - Fica a Secretaria Nunicipal de Producão 
a Abastecimento, através da Divisão Fundiária tomar as medidas 
administrativas para locar e gleba e expedir o Titulo Definiti 
vo da mesma. 
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PALÁCIO CORDOVIL, 09 de maio de 1995. 
Raimundo; Reis \Ferreira 
PREFEITO MUNI . IPAL 1 -P1RINTINS