norma nº 141/1995

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI Ns 141/95-PGPMP. 
Estabelece obrigat©riedade ao Exe 
cutivo Municipal, e da outras pro 
videnc ias. 
0 cidau o Raimundo Rela Ferreira, PREFEITO MUi1 
CIPAL )i PARINTINS, no u:30 de suas atribuições leais, etc. 
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, eia 
~lesso ordinária realizada dia 30 de março de 1995 - APROVOU e 
EU Sanciono a se uinte: 
L F I: 
Art. ia - Fica estabelecido obriEat&ried*de do 
Executivo unicival, a fazer publicar no Painel da Câmara Munici 
pal de Parintins e noc vefculoa de comunicaçáo coe periodicidade 
comprovada, os EDITAIS de concorrwncia Para Obras e Serviços , 
enviadde cópia ao Legltsttva para o devi'io ±xcompanbamento e 
fiscalizaço. 
publlcaçâo. 
~ 
Art. 2Q - -sta Lei entra em vigor na data de s'.,a 
Art. 3$ - ~evogadas as ciisposiç~es em oontrário. 
PALÁCIO CORDOVIL, 09 de maio de 1995. 
Raír,3undo teia F c rceira 
PREFEITO MUNICXPAL ' '`-P?tR~NT:INS