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norma nº 648/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 648/2016-PGMP
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ATENDIMENTOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de Parintins,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e II da Lei Orgânica do Município de Parintins —
LOMP;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão
Ordinária, realizada no dia 30 de maio de 2016, por unanimidade APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
TN
LEI
Art. 1º - Fica obrigada à Prefeitura Municipal de Parintins a criação e implementação do
calendário de atendimentos médicos e odontológicos nas escolas da rede municipal de ensino do
município de Parintins.
Art. 2º - O planejamento do calendário que trata esta Lei deverá ter início 15 (quinze) dias
depois de sancionado e a Prefeitura deverá iniciar os atendimentos 30 (trinta) dias após o início do
planejamento.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA)
juntamente com a Secretaria de Municipal de Educação, Juventude, Esporte e Lazer (SEMED) a
elaboração, planejamento e implementação do calendário de atendimentos médicos e odontológicos
nas escolas municipais de Parintins.
Art. 4º - O não atendimento desta Lei implicará em crime de responsabilidade e deverá ser
enquadrado conforme a legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura M é ao Tractaçtitaao |
Parintins, 09 de setembro de 2016. do Art.D4 da Lei Orgánica Munieipai
RL RE FERR
Prefeito Municipal de Parintins
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro E
procuradoriapin(Dgmail.com
Parintins-Amazonas mu.

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