| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 648/2016-PGMP “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e II da Lei Orgânica do Município de Parintins — LOMP; Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de maio de 2016, por unanimidade APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: TN LEI Art. 1º - Fica obrigada à Prefeitura Municipal de Parintins a criação e implementação do calendário de atendimentos médicos e odontológicos nas escolas da rede municipal de ensino do município de Parintins. Art. 2º - O planejamento do calendário que trata esta Lei deverá ter início 15 (quinze) dias depois de sancionado e a Prefeitura deverá iniciar os atendimentos 30 (trinta) dias após o início do planejamento. Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) juntamente com a Secretaria de Municipal de Educação, Juventude, Esporte e Lazer (SEMED) a elaboração, planejamento e implementação do calendário de atendimentos médicos e odontológicos nas escolas municipais de Parintins. Art. 4º - O não atendimento desta Lei implicará em crime de responsabilidade e deverá ser enquadrado conforme a legislação vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura M é ao Tractaçtitaao | Parintins, 09 de setembro de 2016. do Art.D4 da Lei Orgánica Munieipai RL RE FERR Prefeito Municipal de Parintins Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro E procuradoriapin(Dgmail.com Parintins-Amazonas mu.