norma nº 145/1995

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MU 41CIPAL DE PARINTINS 
LEI Nº 145/95-PGPMP. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO A DOAR 
ÁREA DO PATRIMÔNIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 cidadão Raimundo Reis Ferreira, PREFEITO MUNICIPAL 
DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, em 
sessão ordinária realizada dia 10 de outubro de 1995, APROVOU e eu 
SANCIONO, a seguinte: 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a. doar 
área do patrimônio público à Associação dos Carroceiros de Farin 
tins e aos Srs. Raimundo Mendes Leal, Raimundo Mendes Leal Filho 
com as seguintes caracteristicas: 
1 - ÁREA DA ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS. 
SUL: Rua Paraiba - 116,OOm. 
LESTE: Horto Municipal e Bairro São Francisco 
com 05 linhas - 79,OOm; 50,OOm; 66,OOm e 185,OOm. 
OESTE: Área reservada d Municipalidade-399,OOm. 
NORTE: Bairro São José Esteves - 215,OOm. 
ÁREA: 68.106,50m2 . 
PERÍMETRO: 1.130,OOm. 
QUADRA: 130. 
NÚMERO DO LOTE: 01. 
SETOR: 003. 
2 - ÁREA PARA 0 SR. RAIMUNDO MENDES LEAL. 
SUL: Área reservada à Municipalidade (encrava 
do) - 69,70m. 
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ESTADO DO AtiIAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS .02. 
LESTE: Bairro Senador José Esteves com 03 linhas 
167,20m; 30,20m e 31,60m. 
OESTE: Bairro de Itaúna com 03 linhas - 79,70m ; 
190,40m e 05,70m. 
NORTE: Área do Sr. Paulo Correa - 122,40m. 
ÁREA: 24.543,70m2. 
PERÍMETRO: 669,90 ml. 
QUADRA: 069. 
SETOR: 002. 
NÚMERO DE LOTE: 01. 
3 - ÁREA PARA 0 SR. RAIMUNDO MENDES LEAL FILHO. 
SUL: Rua Paraíba - 195,00m. 
LESTE: Área reservada à Municipalidade 351,OOm. 
OESTE: Bairro Itaúna com 02 linhas - 154,50m e 
135,OOm. 
NORTE: Raimundo M. Leal e outros com 03 linhas 
69,70m; 109,OOm e 165,OOrn. 
ÁREA: 59.705,25m2. 
PERÍMETRO: 1.179,20 ml. 
QUADRA: 0130. 
SETOR: 003. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As áreas acima descritas pertencem 
ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 22 - As áreas doadas e descritas no artigo ante 
ror, destinam-se às instalações da Associação dos Carroceiros de 
Parintins e aos Projetos Agrícolas de Raimundo Mendes Leal e Raimun 
do Mendes Leal Filho, não podendo ser utilizada para outro fim sob 
pena de nulidade do ato de doaçáo. 
Art. 32 - As condições estipuladas no art. 2º desta 
Lei, perdurará pelo prazo de dez (10) anos a contar de sua sançao. 
Art. 42 - A Divisão Fundiária do Município compete 
tomar as providéncias administrativas necessárias ao cumprimento da 
Lei. 
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUVICLPAL DE PARINTINS .03. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas às disposiçdes em contrário. 
PALÁCIO CORDOVIL em, 27 de outubro de 1995. 
Raimundo Reis\ Ferveira 
=PREFEITO MUNICIPALv DE `PARINTINSu 
AT/dvpl.