norma nº 146/1995

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI Nº 146/95-PGPMP. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6 
DA LEI MUNICIPAL Ng 138/94, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 cidadão Raimundo Reis Ferreira, PREFEITO MUNICI 
PAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, em 
sessão ordinária realizada dia 22 de novembro de 1905, APROVOU 
e eu SANCIONO, a seguinte: 
LEI 
Art. 1Q - O art. 6º da Lei hIunicipal nQ 138/94 -
PGPMP de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
" Art. 6º - Fica o Poder Executivo, durante a Lxe 
cução Orçamentária, autorizado a Abrir Créditos 3uplemantares ' 
até o limite de 30` (TZINT'A PORCENTO) , da Receita prevista no 
Orçamento". 
Art. 29 - Ficam mantidos os demais artigos e pa 
rágrafos da lei n4 138/94-PGPMP, e os principios legais nela 
contido . 
Art. 34 - Esta lei, entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PALÁCIO CORDOVIL em 29 de novembro de 1995. 
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Raimundo !Reis l Ferreira 
PREFEITO MUNICIPAL RINTINS