norma nº 129/1994

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI Nº 129/94 — PCrPBdP. 
Autoriza o Poder Executivo a fazer 
doação de im$vel pertencente ao 
Patrimônio Público Municipal, e dá 
outras providências. 
O PLEITO MUNICIPAL DE PAI7INTINS, no uso de suas 
atribuiçães legais, etc. 
FAZ saber que a OAM&2A MUNICIPAL DE PAI?INTINS, em 
sessão realizada dia 08 de jinho de 1994 - APIOVOU e eu sanciono a 
seguinte, 
L E I: 
Art. 1º — Pica o Poder xecutivo Lunicipa1 autorizado 
a doar á Em~aresa LIFE MACUj3ANY, uma área d terras pertencente ao 
património municipal, para desenvolver projeto pioneiro para produ 
ção biotecnologioamente peixes em .ativeiX . 
Art. 2º - O imóvel, ora doado, pertencente ao patri 
nónio público municipal possue as seguintes especií'icaç©ee e limí s: 
Norte (lado direito) Osmar de Almeida Paria - 150,00m; Sul 
(lado esquerdo) Area da SUDEVEA 150,00m; eL ste (fundos) Osmar de 
Almeida 2aria 200,OOm e Oeste (frente) Estrado Parintins/Iaourany 
200,OOm. 
Art. 3$ - dica convencionado que, se no prazo máximo 
de 02 (dois) anos, a partir da publicação da presente Lei, o Projeto 
náo for estruturado e iniciado, a área retornará automaticamente ao 
Patrimônio Público Municipal para todos os fins e direitos. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 4º — Compete a Secretaria Iiunioipa1 de Produção 
e Abasteci~ento, através de sua Diviso Pundiária, tomar as medidas 
administrativas para emissão do Thulo Dei nitivo e aoompRnhamento 
do Projeto beneficiado. 
Art. 5º - Esta lei, entra em vigo.4 na data de sua pu 
blieação, revogadas ás disposiçc~es em oontrário. 
PALÁCIO CO I)OVIL em, 20 de junho de 1994. 
~ .imunda, .Bi Ferreira 
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PI~FEITO T1N~ICIP~& PA :üN'1'INS 
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