norma nº 132/1994

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI Nº 12j94 — PGPIiIP. 
Autoriza o Poder Executivo Ti 
nieipal a doar a Diocese dc 
Parintins, área do Patrimônio 
Público, e dá outras providén 
ciar. 
0 P rITO I:NNI^IPAI, DE PA ~1NTIN~, em oxerc~cio no 
kco dc suas <atri~uições legais, etc. 
1AZ saber ou.o o. C.LA?A MUNICIPAL D PA'31!IN:r, en 
k~esaáo realizada dia 2l de junho cl.e 1994 — API?OVOII a sag`c.into, 
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A_ t. 1º - <~ cita. o Poder Iceeutivo Municipal, autoriza 
do a doar uma área de terra pertencente ao Património Público Muniei 
pal a DIOC?S,_ D. PA fl 2'INS, para amp iagão da Escola do Audio Comuni 
cação Pe. Paulo ' anna, nesta cidade. 
Art. 2º - A area doada nos termos desta lei, possui 
limites e confrontações: 
Norte: (lado Dirolto) com a v. Central - 50 mie; 
Sul: (Lado ' oquerdo) com Ter'a do Patrimõnio Públi 
co Mumiolpal -- 50 mie; 
Leste: (.gente) com a Av. Paes de Aáidrade -- 20 mts; 
Oeste; (Pun .o ) com Terras do Património Público xfizri 
os seguintes 
cipal - 20 mt. 
h"ea Total: ,00b,00 m2 - FerL etro: 140,00 rots. 
Quad.ra: X - Setor: XXX - Lote: XX. 
Art. 3s - Eíca conv.neionado que, se no prazo máximo 
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, 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 02. 
de 04 (quatro) anos, a DIOCESE não efetivar o objetivo desta doação, a 
área retornará ao Patrimônio Público Municipal para todos os fins de 
direitos. 
Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Produção e 
Abasteeiirìento, através da Divisão undiaria, tomar as medidas adminis 
trativas para emissão do Titulo Definitivo e aoompanhamento do projeto 
ora beneficiado. 
Art. 5º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas ás disposiçães em contrário. 
PALÁCIO CO.?DOVIL, em 06 de julho 3e 1994. 
Dr. Osval• -~ osé Pessoa, Ferreira 
P RE v TO T u CIPAL DE PA lflT INS 
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