norma nº 135/1994

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI Nº 135/94-PGPMP. 
Cria na estrutura atrativa 
o Departamento de Esportes do 
Município, e dá outras providên 
cias. 
0 P$ EITO MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, etc. 
PAZ saber que a OIMA2A MUNICIPAL DE PARINTINS, em 
sessão ordinária realizada dia 12 de setembro de 1994 - APROVOU e 
_7u sanciono a seguinte, 
L E I 
Art. 12 - Pica criada na estrutura administrativa da 
PREPEITUIRA DE PARINTINS, o Departamento de Esportes do Município 
- vinculado a Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de 
coordenar as ações e práticas desportivas e de lazer do Município. 
Art. 22 - As demais atribuições e competências do De 
partamento de Esportes do Município, serão objetos de regulamenta 
ção, através de Decreto do Poder ;xecutivo. 
Art. 32 - A estrutura anministrativa do Departamento 
de Esportes do Município será composta por 01 (uma) Diretoria Ge 
ral, Secretaria, Setor de Esportes e Lazer, Almoxarife e salários 
definidos em Decreto do Executivo. 
P o Únioo - A estrutura definida no eaput des 
te artigo, serão instaladas de acordo com as necessidades e couve 
niências da administração municipal. 
/. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 4g - As despesas com a criação, implantação e 
manutenção do Departamento de Esportes do Miunioipio, serão oriundas 
de recursos orçamentárias do LTunicipio e remanejamentos, se necessá 
rios, previstos no orçamento vigente. 
Art. 52 - Esta Lei, entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas ás disposições em contrário. 
PALÁCIO CODOgIL, em 20 de setembro de 1994• 
.imundo !A oi i erreira 
P iFEITO PA RINTINB