norma nº 136/1994

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI NQ 136/94-PGPMP. 
Dá nova redação ao artigo 6Q 
da Lei Municipal nº 123/ 93 
PGPMP, e dá outras providên 
elas. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuiçóes legais, etc. 
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, em 
sessão ordinária realizada dia 16 de novembro de 1994, APROVOU e 
Eu senciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1• - 0 artigo 6Q da Lei Municipal nQ 123/93 de 
29.11.94, passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 6Q - Fica o Poder Executivo, durante a exeou 
cio orçamentária, autorizada a abrir créditos sep3.ementares até o 
limite de 150% (Cento e cinooenta por cento) da receita prevista 
no orçamento" 
Art. 2: - Ficam mantidos os demais artigos e parágra 
fos da Lei nQ 123/93-PGPMP, e os princípios legais nela contidos. 
Art. 3! - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
bllcação, revogadas às disposições em contrário. 
Palíoio Cordovil, em de novembro de 1994. 
Dr. Osvaldo - . Pessoa Ferreira 
AL DE PARINTINS 
em exercício 
AT/tmg.