norma nº 672/2017

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
E CNPJ 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PREFEITURA DE PARINTINS E
LEINº 672/2017-PGMP
DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO DA LEI
ORGÂNICA, REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E
DAS PRINCIPAIS LEIS DO MUNICÍPIO
PARA O SISTEMA BRAILLE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2017, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal
obrigados a traduzir a Lei Orgânica, Regimento Interno da Câmara Municipal e as principais
Leis do Município de Parintins para o Sistema Braille.
Art. 2º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Parintins, 29 de março de 2017.
Frank Luiz da Cunha Garcia
efeito Municipal de Parintins