| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS AJUSTES COMO OS MINISTÉRIOS, ESTADO DO AMAZONAS, SECRETARIAS DE ESTADO, AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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v ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LI , i'99r>3 - PJPPIP AUIURIZA 0 MINICIPIO DE i'A►~.INiZNS A FIRMAR OON VENICS, CONTRATOS E OIliRUS AJUSTES (Xx: US MI NISTERIOS, ESTADO IX) AMAZt)MS, SEC ARIAS DE ESTADO, AIIfAR(~LRAS FEDE1tA1S, ESTAUJAIS DA ADMINIS"IRMMJ DIRETA OU TAI)LicLIA, H@i CCtrD ABRIR CRLüIIOS ADICICiVAIS, E 11Ã QtTLiiA& P.R1NID$aCIAS. O cidadao faímando Reis Ferreira, PREFEIW IlINICIPAL Div PA1Ui:TINS, no uso dr suas atríbuiçoes legais, etc. Faz saber que a Cknra Municipal de Parintins, e+n sessao ordinária realizada em 26 de Fevereiro de 1yy3 - AIF.CN(J e eu SANCI(r3) a seguinte, Art. I. Fica o t nícipio de Parintins, a orixado a firmar Convênios, Cxitra tos e castros ajustes ean o Governo Federal e cìo ssazonas, através de seus Ministérios, Secreta - rías Estadueis, cora as autarquí <_. Federais, estaduais da dinístraçao direta ou indireta para ezecuçao de obras, serviços e projetos de iiueresse do Município. PARk AF% CiNIW- 0 prazo de validade desta Lei será de vinte e cetro meses, a eon tar da data de sus publicaçao. Art. 2. 0 tmicipio de ?arintths, fica tar1m autorizado a abrir créditos su alee entarea até o linite dos Convênios €irsados, cujas cópias deverao ser encaninhadas para co nhaciseento do Legislativo, no pra'o de *► (inventa) dias, a cantar do data de suas assinaturas. Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç o. Art. 4. Revoadas M disnosiçoes em contrário.