| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1993 |
| Date | 1993-05-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 096/92 - PJPMP, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, E DÁ. OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI Nº 106/93 - PJPMP Altera o artigo 22 da Lei nº 096/92 - PJPMP, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, e dry. outras pro vidências. 0 cidadão Osvaldo José Pessoa Ferreira, PREFEITO MU NICIPAL DE PARINTINS, em exercício, no uso de suas atribuições le gals, etc. Faz saber que a Câmara. Municipal de Parintins, em sessão ordinária do 2º período Legislativo do corrente ano, ADRO VOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 12 - 0 artigo 22 da Lei Municipal nº 06/92 PJPMP, que Estima a Receita e fixa a Despesa) do Município de Pa rintins, passa a vigorar com a seguinte redaç,o: "Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecada ção de tributos, rendas e outros, inclusive transferências feitas pela União, na forma da legislação em vigor, conforme anexo I,obe decendo o seguinte desdobramento: 1 — RECEITAS CORIE1rIES: 1.1. - Receita Tribu Ária Cr$ 1.195.563.000, 00 1.3. - Receita Patrimonial Cr$ 93.891.000,00 1.5. - Receita Industrial Cr$ 95.891.000,00 1.7. - Transferéncias Correntes.... Cr$47.650.562.000,00 1.9. - Outras receitas correntes Cr$ 137.023.000,00 TOTAL DAS RECEITAS C0RREPITES Cr$49.172.898.000,00 e ~ 1 ~~t ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL UE PARINTINS 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.4 - Transferências de CapitalO-.....~.... Cr 6.497.100~000,00 TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL Cr$ 6 497.100 000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA. .....OCr$ 55.669.99á 000,00 Arte 2Q - A alteração definida no artigo anterior, visa ade quar a Lei Orçamentária do Município, ás normas trizes Orçamentárias Federal. ArtO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas ás disposições em contrário. at/amO da lei de Dire PALÁCIO CORDOVIL, em 18 de maio de 1993. Dr. Osval . • o sé ' _ soa Ferreira =PR TI ' : : ~r INT INS EM EXXERC f C IO = ANEXO I TABELA. E~ú T,ICrTI`:"A DA EVOLLT^x0 D:? RECEITA E DESPESA RECE ITA -- ESPEC I"r ICÍç~SES RECEITA AP,.RECADADA NOS TRr,S ÚLTIMOS A?'TERIOP.ES A 1991 RECEITA PREVISTA PARA 0 COPRENTE RECEITA PREVISTA PARA 1993. ~U;RCÍCIOS 1989 1990 1991 ~ L1 C ÍC IO LECEITAS CORRENTES 9.695.273.22 361.723.104,83 594.658.657,00 2.865.244.000,00 49.172.898.000,00 RECEITA TRIBUTARIA 152. 512,64 4.131.148,47 7.242.500,00 119.000.000,00 1.195.563.000,00 RECEITA PATRMO;TIAL 1.200.559,27 6.445.297,29 5.470.000,00 1.600.000,00 93.891.000,00 RECEITA INDUTRIAL 18.676,64 218. 611,89 625.000,00 5.000.^^0,00 95.859.000,00 TRAN` r ERENC IA CORRENTES 8.288.829,39 350.349.944,24 581.011.157,00 2.737. 744.000,00 47.650.562.000,OÒ UTPAS RECEITAS CORRENTES 34.7C'),28 578.102,94 310.000,00 1.900.000,00 137.023.000,00 RECEITA DE CAPITAL 758.2 L80 21.371.528,51 80.000.00 6.000.000,00 6.497.100.000,00 ALTNA O DE BENS 3O.O J,JO 1.000.000,00 TP ÀIT NC IAS DE CAPITAL 728.241,80 21.371.528,51 80.000,00 500.000,00 6.497.100.000,00 (TP 4S RECEITAS DE CAPITAL TOTAL 10.453.520,02 383.094.633,34 594.738.657,00 2.365.844.000,00 55.69.998.000,00 ~ • S ANEXO I DESPE S AS ESPEC IF ICAgOES DESPESAS PEA LIZADAS EM 1991 DESPESAS FLXADAS PARA 0 CORRENTE DESPESAS FIXADAS PARA 1993. EX ERC ÍC IO DESPESAS CORRENTES 1.477.159.511,44 2.505.844.000,00 48.172.898.000,00 DESPESAS DE CUSTEIO 1.453.897.241,23 2.421.389.000,00 43.012.400.000,00 TPANSFEPESSIAS CORRENTES 23.262.270,21 84.354.300,00 5.160.498.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 162.845.649 ,21 360.000.000,00 7.497.100.000,00 INVEST INENTO S 152.845.649,21 360.000.000,00 7.497.100.000,00 TOT.4I, 1.640.005.160,65 2.265.844.657,00 55.669.998.000,00 e O ANEXO I RESUMO GERAL DA RECEITA CODIG-0 ESPEC IF ICAy^ÕES ALIitr,AS SUBLIIREAS RUBRICA FONTE CATEGORIA ECONÔMICA 10000000 11000000 11100000 11120000 11120200 11120800 /1130000 11130500 /1130700 11200000 11210000 11220"-O0 13000000 13100000 /3200000 -_3200001 =3200002 /5000000 15200000 15202600 17000000 17200000 RECEITA CORRENTES RECEITA TR3JTÁ.RIA Th OSTOS OSTOS SOBRE 0 PATRIM. E REIWA 725.245.000,00 IMPOSTOS S/ PRGPR. PREDIAL E TER. URBANA. 680.000.000 ,00 fl OSTO S/ TRANS. DE BENS IMÓVEIS. 45.245.000,00 Il1~OST0 S/ PROD. E A CIRCULAÇÃO. 324.608.000,00 nvi . S/ SERVIÇO DE QUALQLLR NATUREZA. 24.608.000,00 nt2P. S/ VENDAS A VAREJO DE COMBUS TÍVES LÍQUIDOS E GASOSOS. 300.000.000,00 TAXAS TAXA PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. 121.572.000,00. TAXA PELA PF.ESTAÇ~ .O DE SERVIÇOS. 24.138.000 , 00 RECEITA PATRIMONIAL. RECEITA flIOBILIÁRIA. 11. 588.000,00 PARTICIPAÇÃO E DIVIDENDOS. APLICAÇÁO E RENTABILIDADE. RECEITA L DUSTRIAL. RECEITA DE INDUSTRIA E TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES. TRANSFERENCIAS CORRENTES TRANSFERENCIAS INTERGOVEPSjAMENTAIS. 1.499.000,00 80.804.000,00 95 859.000,00 1.195.56 3.000,00 1.049.853.000,00 145.710.000,00 93. R91. 000 , 00 49.172 898.000,00 ~ O ANEXO I DEr`ONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS RECEITA CR$ CR3 DESPESAS CR$ CR$ RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁ_.RIA RECEIA PATRIPlIONIAL RECEITA INDUSTRIAL ?ANSFERENCIAS CORRENTES ATRAS RECEITAS CORRENTES SOMA EFICIT DO ORÇAMENTO ItiEITA DE CAPITAL -?ANSFE_RENCIA DE CAPITAL SOMA 1.195.563.000,00 93.892.000,00 95.859.000,00 47.650. 562.000,00 137.023.000,00 1.000.000.00 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO TRANSPERENCIAS CORRENTES. SUPERAVITE 43.012.400.000,00 5.160.498.000,00 48.172.898.000,00 1. 000 . 000 , 00 49.172.898.000,00 49.172.898.000,00 SOMA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 6.497.100.000,00 S"JPERAVITE DO ORÇAMENTO 7.497.100.000,00 ~JMA 7.497.100.000,00 7.497.100.000,00 . ANEXO I RESUMO GERAL DA RECEITA CODIGO 17210000 17210100 17210102 17210104 17210105 17220000 17220100 17220101 17600000 17600001 17600002 17600003 17600004 17600005 19000000 19100000 19300000 1G310000 ESPEC iFICAÇ~ES F, - -.^in r...i.i : I;ií7 SìiBLII'7EAS TRANSFERENCIA DA UNI~10 PARTIC] AÇ10 NA RECEITA DA UNI2.O . COTA PARTE DO FUNDO DE PARTI C IPAÇAO DOS MUNIC tPIOS . TRANSPOR. DO IMPOSTO SOBRE RENDA RETIDA NA PONTE. COTA PARTE DO INLa0STO S/ A PROPRJWADE TERRITORIAL RU RAI. TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS. PARTICIPAC_ÃO NA REC. DOS ES TARO S. _ COTA PART. DO ThIPOSTO S/OPE RA^ÇÓES RELATIVAS A C IRCULAçÃO DE h ECADORIAS. TRANSPERENCIAS DE CONVÉNIOS CONVÉNIO SUS. CONVENIO SUS "COLERA" CONV NIO COM A A GR. CONVÉNIO COM PRESIDIA DA RERUBLICA "BOI". CONVÉNIO COM SEFAZ PEST.POL CIORICO . OUTRAS RECEITAS CORRENTES. MUITAS E JUROS DE MORA. RECEITA DA DIVIDA ATIi~.. RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRI BUTÁRIA. 21. 308.192.000,00 21. 233.296.000,00 50.000.000,00 24.896.000.00 22.9933.738.000,00 22.933.738.000,00 270.000.000,00 1.000.000. 000 ,00 500.000.000,00 1.438.632.000,00 200.000.000,00 56.248.000,00 RUBRICA 21.308.192.000,00 PONTES CATEGORIA ECONOMICA 22.933.738.000,00 3. 4o6:63a:oQ0,o0 137.023.000,00 43.935.000,00 56.248.000,00 r, ANEXO I PESU^O GERAL DA RECEITA CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES ALiIEAS RUBRICA SUBLI ZE4 S FONTES CATEGORIA ECONOMICA 2Õ000000 RECEITAS DIVERSAS 36.340.000,00 22000000 RECEITAS DE CAPITAL. 6.497.100.000,00 22100000 ALIENAÇÃO DE BENS. 24000000 TPANS y ER~I IAS DE CAPITAL. 6.497.100.000,00 24200000 TRANSFERENCIAS INTERCOVERN:AIVENTAIS 6.497.100.000,00 24210000 TRANSFERENCIAS DA L IIIO. 5.472.204.000,00 24210100 PARTICIPAÇÃO NA F3CETA DA UNIÃO. 5.472.204.000,00 24210101 COTA-PARTE DO FUI~O DE PARTICIPA ÇÃ0 DO MtTITIOI?10. 24210900 OUTRAS TRA.NSF NCIAS DA UNIÃO. 24.896.000,00 24210901 F?T'TO ESPEOIAL. 24. 896 . 000 , 00 24600000 ií'ANSFERENCIAS DE C INIO. 1.000.000.000,00 24600001 CON'vENlo COM F.N.D.E. 500.000.000,00 24600002 CONtFENIÓ COM A SETRAN. 500.000.000,00 s~ ~ ANEXO I SUMARIO GERAL DA RECEITA E DESPESA CÓDIGO FONTES cR~ CÓDIGO FUiRÇUES CR$ 1000000 RECEITA TRJT~2IA 1.195.563.000,00 01 LEGISLATIVA 6.600.000.000,00 1300000 RECEITA PATRIMONIAL 93.891.000,00 03 ADMINISTPAÇÃO E PIAPTEJAIa~NTO 13 354. 431.000,00 1500000 RECEITA INDUSTRIAL 95..859.000,00 04 AGRICULTURA 1. 544.385.000,00 1700000 :. NSFERRNCIAS CORRENTES 47.650.562.000,00 08 DUCAÇÃ.O E CULTURA 17 . 3 79 . 761. 000 , 00 1900000 OUTRAS TRANSF. COERENTES 137.023.000,00 10 HABITAÇÃO E URBANISMO 4.165.631.000,00 2200000 ALIENAÇÕES DE BENS 11 ThDïTSTRIA E CO?V~RCIO 1. 695. 550. 000 , 00 2400000 TRANSFERENC IAS DE CAPITAL 6.497.100.000,00 13 SA~DE E SANEAIUTENTo 5 . 811. 556 . 000 , 00 15 ASSISTENCIA E PitEVIDENCIA 2.682.649.000,00 16 TRANSPORTE 2 . 436 . 035 . 000 , 00 TOTAL 55.669.998.000,00 TOTAL 55.669.998.000,00 ~•'.~ ~~r I • ~. Ar;ErO R i+ S TV ití O ~?ECi ICAÇ~ES VALOR ESPECL~ICAÇÕES TTiiI OR ó 86.53 13.47 RECEITA CORRENTE RECEITA DE CAPITAL 49.172.898.000,00 6.497.100.000,00 88.33 11.67 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DD CAPITAL SDPE AVITE DO ORCA'= N TO. 48.172.898.000,00 7.497.100.000,00 TOTAL 55.669.998.000,00 100 TOTAL 55.669.998.000,00 100