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norma nº 113/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 1993
Date 1993-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIOINAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id564

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
EI N u,3/9, - PaPIti'IP. 
DISPt~E SOBRE A ABERTURA DE 
C RED ITO AD IC I OIdAL ESPECIAL 
E DA OUTRAS PROVID~NCIAS. 
O PREFEITO > k 72AL 11 PA?t1 TIf , uo uso de 
suas atribuições legais, etc. 
PAZ saber Iue a C iiARA tJI1ICIPAL DE PARA i 3213, 
em sessão realizada dia 33 dc outubro de 19,3 — APROVOU a s~ 
.inte , 
,i.! ..r • 
Art. 1Q -- Pica aberto no Orçamento Geral do 
Município de Parintins, o Crédito Adicional Especial no valor 
de CR3 4.000.000,00 ( UATi o MILHES DE C! tJ7EIROS r AIS) , vin 
culado ao Projeto nº 11653631.012 - Infra-estrutura Turística 
do Município de Parintins, ora criado, dentro da rubrica 0206 
Secretaria de Turismo e Publicidade, a se3uir discriminados 
0206 — SECzA.":5,i1 ~D ..,.~.. TUj~ ~ 
1.100000 — Industria Ccmércio e áervigos. 
116 5000 — Turf sta,o . 
1165363 - Pr o do Turfomo. 
1.1J5363? .012 - Iufra-es ~rutura Turística do Município de 
rirltins — Aeroporto. 
4.0.0.0 ~. Deape ~as de Capital. 
4.1.0.0 — Investimeutoe. 
4.1.1.0 Obras e Instalações. 
P1 LICIDADE 
Art. 22 - 0 crédito de que trata o artigo an 
temor agirá compensado com recursos provenientes do Convênio 
fixuado con o Ministério da Integração Social no valor de 
e 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MTLHCES DE CRUZEIROS REAIS). 
02. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, re 
troagindo seus efeitos á 01 de setembro de 1993. 
AT/tmg. 
PALÁCIO CORJOVIL em, 14 de outubro de 1993. 
aimund Re Ferreira 
P.c E EITO DE INS/AM 
I~ 

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