norma nº 114/1993

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
II N 1l4/Q~ 
AUTORIZA C MUNIC ÍPIC DE PARIN 
TINS A EFETUAR PERMUTA DE I 
VEIE, E Di( OUTRAS PROV EI . 
C PIPEITÜ MU1IOIPhI DE PAItL'~TINS, no uso de 
suas atribuições legis, etc. 
PAZ saber uue a CÁ~iArtA TNICIPAD DE PARINTINS, 
em beee~o realizado, dio, 08 de outubr: de 1993 - AP~CVüU a se 
~u.int e , ._ 
L, ~ 
Azrt. l - Fica o Muiiicfpio de ?arintina, atra 
r e do Prefeito Munic i;,~al, autorizado a permutar o imóvel per 
tez c nte a icipalidada com outro de propriedade de FrL.N 
CISCO FDMILSON PRADO, conforme escritura pública lavrada no 
Carc rio do 1 Of oio de Registra de ImSveis de Parintins, re 
gistraca no livro 25, £ Lis. 188v, S0b o n R-3 - 1.730 de 
22.06 dc 19899. 
§ PRI1; ÌIi) - J imóvel a ser permutado e per 
tencente a L~ïnicipalidade, fica situado na Av. Nações Unidas, 
loteaznonto do antigo Aeroporto Pichita Cohen, com area de 
1.980,00 m2 - ?erlmetrc: 182,00 m, Vidra 85, Setor 01. 
A~b • 2a - o im©ve1 mencionado no art. 1Q, de s 
ta Lei, destinar-se-ai construçao de m r.ïercadu Público no 
bairro de So Benedito, na Baixa de S.o José. 
Ax1 • 3 a - üsta Lei an em vigor na data de 
sua publicaçao, revogadas ás dienoaições em contrário. 
PALLCYO C yDv L em. 14 de outubro de 1993. 
Raim 
PRLFrIT 
AT/trní . 
erreira 
S/AM