norma nº 115/1993

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI Nº 115/93 - PGPM2. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 62 
DA LEI NltJN IC Il'AL N2 9 6/9 2-
PJPMP, DE DEZ RO DE 1992, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
C P PEITO MtINIC IPAL DE PANIN TINS ,no uso de 
suas atribuições legais, etc. 
PAZ saber que a CAMBA MUNICIPAL DE PARINTINB, 
em sessão realizada dia 08 de outubro de 1993 - APROVOU a se 
gü1.nt e , 
L E I: 
Art. 12 - O artigo 6Q da Lei Maricipal nQ96/92 
-PJPMP de dezembro de 1992, passa a ter a seguinte redação: 
" Art. 6R - Fica o Poder Executivo, durante a 
execução orçamentária, autorizado a abrir crédito suplementa 
res até o limite de 1.000 ó da receita prevista no orçamento': 
Art. 2$ - Esta Lei, entra em vigor na data de 
sua publicação, reyogadas ás disposições en contrário. 
PALÁCIO CORDOVIL em., 14 de outubro de 1993. 
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Raim.und• R, is Perreira 
PF.EFEI~O \ DE ' RI ► INS/AM 
AT/tmg.