| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | QUE DECLARA TOMBADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O CEMITÉRIO ISRAELITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM CNPJ 04.329.736/0001-69 menor Site: www.parintins.am.gov.br - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM rá (a) ini PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 674/2017-PGMP QUE DECLARA TOMBADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS (o) CEMITÉRIO ISRAELITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2017, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º - Fica declarado tombado como Patrimônio Histórico do Município de Parintins o CEMITÉRIO ISRAELITA, nesta cidade. Art. 2º - Fica homologado o tombamento total do Cemitério Israelita, localizado nesta cidade essencial ao patrimônio histórico do Município de Parintins, obedecidas as normas na Legislação vigente. Parágrafo único - Em razão da homologação do tombamento de que trata o caput deste artigo, deverão ser procedidos os assentamentos legais, principalmente no livro tombo de Patrimônio do Município. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal a dar conhecimento ao proprietário do imóvel, mesmo que seja ele ente Público e as famílias das pessoas enterradas no Cemitério Israelita, sobre o tombamento, informando da necessidade de manter preservadas, conservadas e mantidas as estruturas, o que garantirá a não deterioração e, principalmente as características construtivas que ainda representam fielmente o imóvel. Art. 4º - As autoridades e órgão municipais vinculados à preservação do patrimônio tombado deverão fazer cumprir a Lei Municipal nº 375/2006 (Plano Diretor do Município), de modo a assegurar os direitos e deveres ali estabelecidos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parintins, 25 de abril de 2017. Fraptk Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins