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norma nº 674/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 674 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaQUE DECLARA TOMBADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O CEMITÉRIO ISRAELITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM
CNPJ 04.329.736/0001-69
menor
Site: www.parintins.am.gov.br
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
rá (a) ini
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 674/2017-PGMP
QUE DECLARA TOMBADO COMO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS (o)
CEMITÉRIO ISRAELITA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2017, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado tombado como Patrimônio Histórico do Município de
Parintins o CEMITÉRIO ISRAELITA, nesta cidade.
Art. 2º - Fica homologado o tombamento total do Cemitério Israelita, localizado
nesta cidade essencial ao patrimônio histórico do Município de Parintins, obedecidas as
normas na Legislação vigente.
Parágrafo único - Em razão da homologação do tombamento de que trata o caput
deste artigo, deverão ser procedidos os assentamentos legais, principalmente no livro tombo
de Patrimônio do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal a dar conhecimento ao proprietário do
imóvel, mesmo que seja ele ente Público e as famílias das pessoas enterradas no Cemitério
Israelita, sobre o tombamento, informando da necessidade de manter preservadas,
conservadas e mantidas as estruturas, o que garantirá a não deterioração e, principalmente as
características construtivas que ainda representam fielmente o imóvel.
Art. 4º - As autoridades e órgão municipais vinculados à preservação do
patrimônio tombado deverão fazer cumprir a Lei Municipal nº 375/2006 (Plano Diretor do
Município), de modo a assegurar os direitos e deveres ali estabelecidos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Parintins, 25 de abril de 2017.
Fraptk Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins

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