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norma nº 125/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 1993
Date 1993-11-29
EmentaPRORROGA O PRAZO CONCEDIDO NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 116/93 - PGPMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id575

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. , 
~ 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LE1 N 13~/9i) PGPMP. 
Prorrot a a prazo concedido no 
artigo 22 da Lei nº u6í93 -
PGrPI', e d outras providên 
cias. 
G PREFEITO LIUTTICIPAL DE PARINTIN5, no uso de 
Qual atribuições legaLs, etc. 
FAZ saber :jue a Omura LIunicipal de Parintins , 
em seasãc realizada dia 24 de novembro de 1993 - aprovou e eu 
sanciono a seguinte, 
L 
~ 
E i 
= s 
Art. Pica prorrogado por 90 (noventa) dias, 
contados da aprovagáo desta Lei, o prato para, jue o Executivo 
Municipal encaainhe o Projeto de Lei cow o detalhamento da com 
posiçáo w mir~1 atrativa da Prefeitura de ?arintins, c4 Odido no 
Artigo 22 da Lei 116,1;3.-PtrPML', de 14 dc outubro de 1993• 
Art. 22 - sta Lei entra em vigor na data de „tea 
publicagáo, revogadas ao dispcaíçóoe em contrário; 
PAICIO CC`}'WCVIL, em 29 de novembro de 1993. 
~ 
laimundo Reis Ferreira 
PRIDITC DE ,P 3~TINS/AM 

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