| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1992 |
| Date | 1992-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÁREA DE TERRA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~ ~. ... ~ Nº 087/9? - Autoriza o Poder Executivo I. uu_ici pal a c:>nceder área do terra, petencen_te ao Patriincnio Público, e P .. da outras providesa.ci s. 0 cidadão Emas de Jesus Gonçalves Sobrinho , PREPLITO MUNICIPAL DE PARIPTTIN3, no uso de suas atribuiçães legais, etc. w Faz saber rue a C~~.r: Mx..~ici ,al de Parirztln5 em sessão ord1n&a do 1? Per~ (,th Lt'~iis:.ativí.? . aprovou c s&~l'zC iG2yCj a £36~:.1.23.tQ, Art. :LL - Pica o I oú.er Executivo autorizado a conceder ao Sr. PPti'CISOO YAI1TUZZI, u~a girea de terra, com as eapecificaçães abaixo, pertencente ao Património Municipal , anexando - a ao im veJ. de sua propriedade situado ?. Rua Vieira Junror, nesta cidade de gari ntz ns: • LOCA.LTZAÇXO: am.a Vieira J~1nior. . QDADRA: O43, Setor L1, Lote 21. • L .r` TLS:PcIa frente - com a Ira Vieira Já - i! i ~r , i 2znt. Pelos fundos — com o I~io Amazonas — 1 2 1h, Lado direito - i_rlével e Francisco Yannuzzi., lOm. Lado es-:cerdo - eseadari a do Sa ado Loraçao de Jesus, 09,QOm. Art. 2º - A cessão efiori~adA. w '-ri- ; 12 se P efetivara. mediar_t:: a construção pelo beneficiado e as suas cus ., t , de uº umz-ro de c ntençã.o e de uma escadaria p lica ia ~re~? cont a em fr ente a Praça Sagrado Coração de Jesus, como acesso ao Rio Amazo~za.s. Art. , - Ista Lei entra em vigor na data de 3ta pualicação y revo ;aJ.as as diBpos:ï_ç Zes em coxltráarío. i'ALI~CIO CORDGYIL em, 25 de Maio dp 1592. $ de Jesus çalves Sobrinho t _ DE ': ~s I1'}S i