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norma nº 87/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1992
Date 1992-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÁREA DE TERRA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id584

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~. ... ~ 
Nº 087/9? - 
Autoriza o Poder Executivo I. uu_ici 
pal a c:>nceder área do terra, pe￾tencen_te ao Patriincnio Público, e 
P .. da outras providesa.ci s. 
0 cidadão Emas de Jesus Gonçalves Sobrinho , 
PREPLITO MUNICIPAL DE PARIPTTIN3, no uso de suas atribuiçães 
legais, etc. 
w Faz saber rue a C~~.r: Mx..~ici ,al de Parirztln5 
em sessão ord1n&a do 1? Per~ (,th Lt'~iis:.ativí.? . aprovou c 
s&~l'zC iG2yCj a £36~:.1.23.tQ, 
Art. :LL - Pica o I oú.er Executivo autorizado a 
conceder ao Sr. PPti'CISOO YAI1TUZZI, u~a girea de terra, com as 
eapecificaçães abaixo, pertencente ao Património Municipal , 
anexando - a ao im veJ. de sua propriedade situado ?. Rua Viei￾ra Junror, nesta cidade de gari ntz ns: 
• LOCA.LTZAÇXO: am.a Vieira J~1nior. 
. QDADRA: O43, Setor L1, Lote 21. 
• L .r` TLS:PcIa frente - com a Ira Vieira Já - 
i! i ~r , i 2znt. 
Pelos fundos — com o I~io Amazonas —
1 2 1h, 
Lado direito - i_rlével e Francisco 
Yannuzzi., lOm. 
Lado es-:cerdo - eseadari a do Sa a￾do Loraçao de Jesus, 09,QOm. 
Art. 2º - A cessão efiori~adA. w '-ri- ; 12 se 
P efetivara. mediar_t:: a construção pelo beneficiado e as suas cus 
., 
t , de uº umz-ro de c ntençã.o e de uma escadaria p lica ia 
~re~? cont a em fr ente a Praça Sagrado Coração de Jesus, co￾mo acesso ao Rio Amazo~za.s. 
Art. , 
- Ista Lei entra em vigor na data de 
3ta pualicação y revo ;aJ.as as diBpos:ï_ç Zes em coxltráarío. 
i'ALI~CIO CORDGYIL em, 25 de Maio dp 1592. 
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de Jesus çalves Sobrinho 
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