| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am. gov, E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM q METRO PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 675/2017-PGMP AUTORIZA o Município de Parintins-AM a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS, para pessoas físicas e/ou jurídicas, e dá outras providências. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de maio de 2017, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas. Parágrafo Único - A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-se à anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e de Alvarás Municipais. Art. 2º - Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único do art. 1º, bem como normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos lançados ou mesmo inscritos na Dívida Ativa, de contribuintes: I- Do IPTU da cidade de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. H - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. $1º - Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput deste artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o último dia útil de maio/2017. 82º - O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 5 (cinco) parcelas, em valor unitário nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, vencíveis até data limite de 31 de setembro de 2017. Art. 3º - Para atender às normas expressas na Lei Complementar nº 101/2000, a estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 02 de mai Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. |) CNPJ 04.329.736/0001-69 H Site: wwwparintinsamgovbr á PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS ANEXO I TABELA I DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DE 2016 CONFORME OS DADOS COLETADOS JUNTO AO CTCA. NÚMERO DE CONTRIBUINTES DE IPTU NÚMERO DE CONTRIUNTES ALVARÁ 4.833 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU 2016 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE R$ 1.115.877,86 ALVARÁ 2016 ; FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA R$ 1.651.391,01 Bank Luiz ds/Cuaha Garcia Freteito Municipal ae Parintins Y ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria(Dparintins.am.gov.br Pream PREFEITURA DE PARINTINS TABELA II VALORES CORRESPONDENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCIA —+— IPTU ALVARÁ ANO SEM JUROS E | COMJUROS E | SEM JUROS E | COM JUROS E MULTA MULTA MULTA MULTA 2012 R$ 620.967,89) R$ 844.299,04] R$ 242.302,57 R$ 330.398,20 2013 R$ 679.058,06 | R$ 922.313,02| R$283.583,77| R$ 385.298,90 2014 R$ 810.953,77] R$1.101.580,20| R$ 315.060,39 R$ 433.659,17 2015 | R$ 1.038.588,30| R$1.411.121,70| R$414.224,61 R$ 571.466,51 2016 | R$ 1.337.226,50| R$1.818.535,40| R$ 611.139,99 R$ 845.902,15 TOTAL | R$ 4.486.794,52] R$6.097.849,36 |R$1.866.311,33 R$ 2.181.426,03 FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA IPTU + ALVARA - SEM IPTU + ALVARA - JUROS E MULTA SEM JUROS E DIFERENÇA TOTAL (perspectiva de recuperação) MULTA FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA Frank Luíz da Cunha/Garcia Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: ww insamgovbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoriaDparintins.am.gov.br Gr od PREFEITURA DE PARINTINS TABELA HI ESTUDO SOBRE O IMPACTO DO REFIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO RESUMO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - REFIS RECEITA - IPTU ALVARÁ Previsão - ANO n k E ATUAL - LOA | PREVISTO- | ATUAL - LOA PREVISTO — ' Arrecadação 2017 - Lei Arrecadação após 2017 - Lei papai 662/2016 ro 662/2016 apos incentivo Incentivo 2017 R$ 600.000,00 | R$4.486.794,52| R$ 679.971,29 | R$ 1.866.311,33 2018 -| R$3.849.775,35 | R$ 1.586.364,64 2019 | R$3.079.820,28| | R$ 1.269.091,72 FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA Índice de decréscimos de arrecadação FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA Prefeito Municipal de Parintins