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norma nº 675/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 675 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins.am. gov, E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
q METRO
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 675/2017-PGMP
AUTORIZA o Município de Parintins-AM a
instituir o Programa de Recuperação Fiscal
do Município REFIS, para pessoas físicas
e/ou jurídicas, e dá outras providências.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de maio de 2017, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo Único - A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-se à
anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e de Alvarás
Municipais.
Art. 2º - Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único do art. 1º, bem
como normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos lançados ou
mesmo inscritos na Dívida Ativa, de contribuintes:
I- Do IPTU da cidade de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2016.
H - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2016.
$1º - Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput deste
artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o último dia útil de
maio/2017.
82º - O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 5 (cinco) parcelas, em
valor unitário nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, vencíveis até data limite
de 31 de setembro de 2017.
Art. 3º - Para atender às normas expressas na Lei Complementar nº 101/2000, a
estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 02 de mai
Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
|) CNPJ 04.329.736/0001-69
H Site: wwwparintinsamgovbr
á PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS
ANEXO I
TABELA I
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DE 2016 CONFORME
OS DADOS COLETADOS JUNTO AO CTCA.
NÚMERO DE CONTRIBUINTES DE IPTU
NÚMERO DE CONTRIUNTES ALVARÁ 4.833
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU
2016
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE R$ 1.115.877,86
ALVARÁ 2016 ;
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA
R$ 1.651.391,01
Bank Luiz ds/Cuaha Garcia
Freteito Municipal ae Parintins
Y ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria(Dparintins.am.gov.br
Pream
PREFEITURA DE PARINTINS
TABELA II
VALORES CORRESPONDENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS
DOS ÚLTIMOS 5 ANOS
INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCIA
—+—
IPTU ALVARÁ
ANO
SEM JUROS E | COMJUROS E | SEM JUROS E | COM JUROS E
MULTA MULTA MULTA MULTA
2012 R$ 620.967,89) R$ 844.299,04] R$ 242.302,57 R$ 330.398,20
2013 R$ 679.058,06 | R$ 922.313,02| R$283.583,77| R$ 385.298,90
2014 R$ 810.953,77] R$1.101.580,20| R$ 315.060,39 R$ 433.659,17
2015 | R$ 1.038.588,30| R$1.411.121,70| R$414.224,61 R$ 571.466,51
2016 | R$ 1.337.226,50| R$1.818.535,40| R$ 611.139,99 R$ 845.902,15
TOTAL | R$ 4.486.794,52] R$6.097.849,36 |R$1.866.311,33 R$ 2.181.426,03
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA
IPTU + ALVARA - SEM IPTU + ALVARA -
JUROS E MULTA SEM JUROS E DIFERENÇA
TOTAL (perspectiva de recuperação) MULTA
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA
Frank Luíz da Cunha/Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: ww insamgovbr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoriaDparintins.am.gov.br
Gr od
PREFEITURA DE PARINTINS
TABELA HI
ESTUDO SOBRE O IMPACTO DO REFIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
RESUMO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - REFIS
RECEITA - IPTU ALVARÁ
Previsão -
ANO n k E
ATUAL - LOA | PREVISTO- | ATUAL - LOA PREVISTO —
' Arrecadação 2017 - Lei Arrecadação após
2017 - Lei papai 662/2016 ro
662/2016 apos incentivo Incentivo
2017 R$ 600.000,00 | R$4.486.794,52| R$ 679.971,29 | R$ 1.866.311,33
2018 -| R$3.849.775,35 | R$ 1.586.364,64
2019 | R$3.079.820,28| | R$ 1.269.091,72
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA
Índice de
decréscimos
de
arrecadação
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA
Prefeito Municipal de Parintins

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