| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE FALECIMENTO DESTES |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.73610001-69 Site: .v.parintins.arn.eov.hr PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 857/2022 - PGMP DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE FALECIMENTO DESTES. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, no Município de Parintins. Art. 2°. Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, cujo tratamento ou cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos profissionalizantes, de modo facilitar sua entrada no mercado de trabalho, após o eventual falecimento daquele sob sua Guarda ou Tutela. §10. Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta Lei nos cursos ofertados pelo Poder Público. §2°. VETADO Art. Y. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo normas necessárias para a sua fiel execução. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Parintins/Am, 19 de outubro de 2022. F ank Luiz da Cunha Gar ia refeito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro, CEP 69151-030 pg!çiO. RondncUe Farias Viana rocurador-GeraI do Muncpc de Parintins Decreto n' 06312021 - PMP ViaIização de Publicação https://diariornunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FARINTINS - PGMP LEI N° 857/2022 - PGMP DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE FALECIMENTO DESTES. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, no Município de Parintins. Art. 2°. Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, cujo tratamento ou cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos profissionalizantes, de modo facilitar sua entrada no mercado de trabalho, após o eventual falecimento daquele sob sua Guarda ou Tutela. §10. Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta Lei nos cursos ofertados pelo Poder Público. §2°. VETADO Art. 3°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo normas necessárias para a sua fiel execução. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Parintins/Am, 19 de outubro de 2022. FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kelien Alves dos Santos Código Identificador: ACE2V42LO Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 24/10/2022 - N° 3226. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br è l 1 of 1 24/10/2022 08:37