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norma nº 857/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 857 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE FALECIMENTO DESTES
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.73610001-69 
Site: .v.parintins.arn.eov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 857/2022 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO 
E REINSERÇÃO NO MERCADO DE 
TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS 
POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM 
CASO DE FALECIMENTO DESTES. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais 
ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, no Município de 
Parintins. 
Art. 2°. Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, cujo tratamento ou 
cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos profissionalizantes, de 
modo facilitar sua entrada no mercado de trabalho, após o eventual falecimento daquele sob 
sua Guarda ou Tutela. 
§10. Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta 
Lei nos cursos ofertados pelo Poder Público. 
§2°. VETADO 
Art. Y. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo normas 
necessárias para a sua fiel execução. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições contrárias. 
Parintins/Am, 19 de outubro de 2022. 
F ank Luiz da Cunha Gar ia 
refeito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro, CEP 69151-030 
pg!çiO. 
RondncUe Farias Viana 
rocurador-GeraI do Muncpc de Parintins 
Decreto n' 06312021 - PMP 
ViaIização de Publicação https://diariornunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 857/2022 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO 
MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE FALECIMENTO DESTES. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de 
pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, 
no Município de Parintins. 
Art. 2°. Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, cujo tratamento ou 
cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos 
profissionalizantes, de modo facilitar sua entrada no mercado de trabalho, após o 
eventual falecimento daquele sob sua Guarda ou Tutela. 
§10. Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas 
nesta Lei nos cursos ofertados pelo Poder Público. 
§2°. VETADO 
Art. 3°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo normas 
necessárias para a sua fiel execução. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições contrárias. 
Parintins/Am, 19 de outubro de 2022. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Código Identificador: ACE2V42LO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
24/10/2022 - N° 3226. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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1 of 1 24/10/2022 08:37 

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