| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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t d5di LEI N° 858/2022-PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: xs,\sw.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Criança e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a Família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora. Parágrafo único. O Serviço Família Acolhedora é ofertado pelo órgão gestor da Assistência Social no município, que integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), integrantes da rede socioassistencial complementar, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Munícipio de Parintins, atendendo ao que dispõe a Politica Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), à garantia dos direitos da criança e do adolescente, previstos na Lei n° 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária. Art. 2°. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de criança ou de adolescente por famílias previamente cadastradas e habilitadas pelo Serviço, residentes do Município de Parintins, desde que: 1 - tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente. II — garantam a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento. III — ofereçam meios à saúde, educação e alimentação. Parágrafo único. As famílias cadastradas contarão com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da juventude da Comarca de Parintins, cujo juízo possui aptidão exclusiva. Art. 3°. Considera-se criança a pessoa com menos de doze anos de idade incompleto e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade, conforme disposto Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro EP 69. 1-030/ Parintins- AM de Parintins procuradoria@parintins.am.gov.br liondinclic Farias Viana Prccurador-Geral dc Wh/61010de Parintins necreto n°06312021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Paragrafo único. A manutenção do acolhido que completar dezoito anos de idade no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá da autorização judicial, acompanhado de parecer técnico da equipe técnica do Serviço, no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliando por meio de instrumental próprio, visando a definir a necessidade de manutenção do acolhimento ate os vinte e um anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no art. 2° do Estatuto da Criança e Adolescente — ECA. Art. 4°. Para os efeitos desta Lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligencia, maus-tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa. Art. 5 0. O público prioritário para acolhimento em família acolhedora será o da primeira infância, de O a 06 anos, por ser uma etapa significativa em termos de desenvolvimento humano, no que concerne às experiências vividas e em relação às aquisições físicas, cognitivas, emocionais e sociais, conjugadas com um momento de grande dependência do ambiente externo, especialmente no que tange aos cuidados dos adultos. CAPÍTULO II Do Acolhimento Familiar Art. 6°. O Acolhimento Familiar é preferencial e a Lei n° 12.010/2012 estabelece que os acolhimentos familiares são os preferenciais e mais humanizados que as acolhidas institucionais. §1°. A Constituição de 1988 (art. 243) determina a criança e ao adolescente o direito de viver em família, não em instituições, o que é possível através do acolhimento familiar. §2°. As crianças e os adolescentes necessitam de proteção e acolhimento por famílias acolhedoras, respeitando o direito à convivência em ambiente familiar e comunitário e à individualidade. §3°. Crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais tem direito de receber um atendimento individualizado e humanizado em ambiente familiar. Art. 7°. São objetivos do Serviço Família Acolhedora: I - Garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário. II - Oportunizar condições de socialização, por meio da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sociopedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas especificas correspondentes às demandas individuais deste público. III - Oportunizar as crianças e aos adolescentes acessos aos serviços públicos, na área da educação, saúde, assistência social, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais. IV - Acompanhamento psicossocial da equipe técnica do programa "Família Acolhedora". V - entinuação do elo da criança e do adolescente com aco famíli , caso não exista determinação judicial em contrário. Fran k L Prefeito Muni n h pai de Garcia arintins Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 Parintins- AM procuradoria@parintins.am.gov br Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Municiplo de Parintins (Secreto n°063/2021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.go‘.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VI - Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta. VII - Atendimento nos campos de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas existentes. VIII - Fortalecimento com os liames comunitários da criança e do adolescente, defendendo o contato com a sociedade e o uso dos serviços disponíveis. IX - Sigilo com a história da criança ou do adolescente por meio de registros e fotografias produzidos pela família acolhedora, ou de outra forma obtidos. X - Preparação da criança e do adolescente para o desligamento da Família Acolhedora e retorno com a Família de Origem. Art. 8°. O serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Parintins que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítima de violência sexual, física, psicológica, negligencia e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com autorização judicial. Art. 9°. As crianças e os adolescentes somente serão encaminhados para inclusão no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora por meio de determinação da autoridade judiciária competente, conforme o art. 101 do ECA, considerando a existência de disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação do Serviço, ficando a este também vinculadas. Parágrafo único. As entidades que mantém programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24hs (vinte e quatro horas ao juizado da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade, conforme art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. CAPÍTULO II Dos Parceiros Art. 10. A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica vinculada ao órgão gestor da Assistência Social do Município e sua execução dá-se por meio dos serviços públicos, rede socioassistencial e sistema de garantia da criança e do adolescentes e de seus parceiros: Interno. quanto a: E1 iu iin ia Garcia Prefeito unicipal. e Par-Intim I - Poder Judiciário. II - Ministério Público. III - Conselho Tutelar. IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. V - Conselho Municipal de Assistência Social. VI - Secretaria Municipal de Saúde. VII - Secretaria Municipal de Educação. VIII - Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle IX - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. Art. 11. As crianças ou adolescentes cadastrados nos Serviços receberão apoio Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM proeuradoria@parintins.am.gov.br kondinelle Farias Viana orocurador•Geral do MunicIplo de Parintins 91,creto n" 063/2021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: WSk \N.parintins.am.go‘ .br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I - Prioridade de atendimento nas áreas de saúde. Educação e assistência social, por meio das politicas públicas existentes. II - Acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família Acolhedora. III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade. CAPÍTULO III Da inscrição e seleção, acompanhamento e desligamento das famílias. Seção I Da Inscrição e Seleção das Famílias Art. 12. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedoras será gratuita e realizada por meio do preenchimento de ficha de cadastro do Serviço, a ser retirada pessoalmente na sede do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, apresentando, obrigatoriamente, sob protocolo, os seguintes documentos: I - Carteira de Identificação com foto de todos os membros da família. II - Cadastro de Pessoas Físicas de todos os membros da família. III - Certidão de Nascimento ou Casamento de todos os membros da família. IV - Comprovante de residência. V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade, emitida pela Vara Criminal da Comarca de Parintins, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil. VI - Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família, que demonstre a autonomia financeira. VII - Cartão do INSS (no caso de beneficiários de Previdência Social). VIII - Atestado médico comprovado saúde física e mental dos responsáveis. Parágrafo único. Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento. Art. 13. As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedoras deverão atender aos seguintes requisitos: I - ter nacionalidade brasileira ou ser estrangeiro naturalizado brasileiro. II - não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro. III - Ter moradia fixa no município de Parintins há mais de um ano. IV - Ter disponibilidade e comprometimento de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes. VI - Ter idade entre vinte e cinco e cinquenta e cinco anos sem restrição quanto ao sexo e estado civil. VII - Ser, pelo menos, dezesseis anos mais velhos do que o acolhido. VIII - Gozar de boa saúde física e mental. IX - Não estar no cadastro nacional para adoção e apresentar declaração de não ter interesse em adoção. X - Apresentar concordância de todos os membros da família maiores de dezoito anos que vivem no lar. ção entre as famílias inscritas será feita por meio de e da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora. t. da Cu ia (;arcia Prefelt Municipal de ParIntIns Rua Jonathas Pedrosa, n°190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM ploeuradoria narintins anLgov.hr kondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Municiplo de Pannt,ns Oecreto n" 063/2021 PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: wv‘m.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO §2°. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias. §3°. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora. §4°. O quantitativo de famílias selecionadas para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá da disponibilidade orçamentária destinada ao órgão gestor da Assistência Social do Município ao qual está vinculado o Serviço. §5°. Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito. Seção II Do acompanhamento das famílias Art. 13. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das Crianças e Adolescentes: Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita por meio de: I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas. II - Participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes. III - Participação em cursos e eventos de formação. Seção III Do desligamento das Famílias Art. 14. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações: I - Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo, em conjunto com a equipe interdisciplinar do Serviço, um prazo para efetivação do desligamento. II - Descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 13 desta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço. Parágrafo único. Caso o desligamento ocorra com base no inciso DC do art. 13, a família acolhedora assinará um Termo de Desligamento. CAPÍTULO IV Do período de Acolhimento Art. 15. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retomo à família de origem ou encaminhamento à família substituta. Parágrafo único. A permanência da criança ou adolescente na Família será avaliad cada seis meses, salvo situações excepcionais, a crir ju cisão fundamentada. Frank uiz d Cunha Garcia Pre eito Municipal Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM de Parintins procuradoria@parintins.am.gov.br Rundinelle Farias Viana Premedor•Geral de Munlelplo de Parintine nnereto n' 06312021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 16. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias, observadas as características e necessidades da criança, do adolescente e da família acolhedora no processo de inscrição. Art. 17. Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos. Art. 18. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora, determinado judicialmente. Art. 19. Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento por meio de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora. Parágrafo único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido na família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção. Art. 20. A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher. Art. 21. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, por meio das seguintes medidas: I - acompanhamento após a reinserção familiar, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou adolescente. II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades. III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança ou o adolescente. IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Parintins, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço. judicial. Art. 22. A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação CAPÍTULO V Da responsabilidade da família acolhedora Art. 23. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue: I - Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhame II restar informações sobre a situação da criança ou adol ue estão acompanhando a situação. 'unha Garcia Ipai de Parinuns Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoria@oarintins.am.gov.br Rwidinelle Farias Viana Procurador-Geral do Muniolplo de Parintirs Decreto n° 063/2021 - PGAAP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.go‘ br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO IV - Manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio. V - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora. VI - Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhidos até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária. VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento. CAPÍTULO VI Do Serviço Art. 24. Deverá ser composta uma equipe técnica para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, no mínimo por: 1-01 (um) Coordenador, com ensino superior, conforme NOB RH/SUAS. II — 01 (um) Assistente Social. III — 01 (um) Psicólogo. §1°. A equipe técnica acompanhará o quantitativo de até 15 (quinze) famílias acolhedoras e quinze famílias de origem. §2°. A cada grupo de 15 (quinze) famílias acolhedoras e 15 (quinze) famílias de origem no Serviço Família Acolhedora deverá ser acrescido 01 (um) profissional de serviço social e 01 (um) psicólogo. §3°. A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social do Município. §4°. Em se tratando de contratação de recursos humanos para atender ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora por organizações da sociedade civil, a equipe técnica deverá pertencer ao quadro de pessoal da entidade, devendo ser respeitado o número mínimo de profissionais necessários, a carga horária mínima e o cumprimento das atribuições. Art. 25. A equipe técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio do órgão gestor da Assistência Social do Município. Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reinserção familiar serão acompanhados pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento. Art. 26. O acompanhamento à família acolhedora ocorrerá da seguinte forma: I - Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança ou adolescente, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes. II - Atendimento Psicológico. II - Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento. apacitação continuada. ran L z da C ha Garcia Prefe o Munici 1 de Parirdins Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Municiplo de ParintIna Decreto n°06312021 - PGMP Rua Jonathas Pedrosa, n°190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoria@parintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 27. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reinserção familiar da criança ou adolescente será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora. §1°. Os profissionais realizarão reuniões familiares com a criança ou adolescente/família de origem/família acolhedora na sede do Serviço. §2°. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família. §3°. A equipe técnica fornecerá ao Juizado da Infância e Juventude relatório sobre a situação da criança ou adolescente acolhido, quando necessário. §4°. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, à equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informará quanto à possibilidade ou não de reinserção familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de relatório psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. §5°. Todo processo de acolhimento e reinserção familiar se dar-se-á por autorização judicial, nos termos da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). CAPÍTULO VII Do Auxilio Financeiro Art. 28. As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedoras, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de 01 (um) auxílio financeiro por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos: I - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente o auxílio financeiro ao tempo de acolhida. II - Nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá auxílio financeiro integral a cada trinta dias de acolhimento. III - Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor do auxílio financeiro será proporcional ao número de crianças ou adolescentes. IV - Quando a criança ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o valor de 01 (um) auxílio financeiro e meio, consideradas as seguintes situações: a) usuários de substâncias psicoativas. b) pessoas que convivem com o HIV. c) pessoas que convivem com neoplasia (câncer). d) pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia. e) excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas. V - Na hipótese da família acolher crianças ou adolescentes grávidas, receberá o valor de 01 (um) auxílio financeiro e meio, sendo esse valor reavaliado após o nascimento, passando a ser proporcional ao número de crianças ou adolescentes acolhidos. VI - Os acolhidos que recebam o Beneficio de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer benefício previdenciário terão 50% (cinquenta por cento) do beneficio depositado em conta judicial e o restante será administrado pela família acolhedora que estiver com a g . . v,imai o ao atendimento às necessidades do acolhido, exceto nos caso =judicial diversa. Frank iz d Prefel o MU 'unha Carda Ipal de Parintina Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoriagparintins.am.gov.br 49eRondinelle Farias Viana Procurador•Geral do Município de Parinens Decreto 00 063/2021 - PG111. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.arn.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO Art. 29. O auxílio financeiro será repassado por meio de depósito bancário em nome do membro responsável da família acolhedora. Parágrafo único. O auxílio financeiro será no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no período do acolhimento. Art. 30. O auxílio financeiro será repassado pelo Município às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, quando ofertado de forma direta. Art. 31. O auxílio financeiro será repassado pelo Município às organizações da sociedade civil, para destinação às famílias acolhedoras, durante o período de acolhimento, por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando ofertado de forma indireta. Parágrafo único. O auxílio financeiro destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária. Art. 32. A família acolhedora que tenha descumprido as condicionalidades desta Lei estará obrigada ao ressarcimento do auxílio financeiro e passível das penalidades previstas em lei. Parágrafo único. Compete ao órgão gestor da Assistência Social do Município encaminhar ao Sistema de Garantia de Direitos os casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como violação dos direitos da criança e do adolescente. CAPÍTULO VIII Das disposições gerais Art. 33. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis. Art. 34. Havendo necessidade, esta Lei poderá ser regulamentada mediante a expedição de Decreto pelo Poder Executivo Municipal. Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de outubro de 2022. rank Luiz da Cunha Ga ia Prefeito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM proeuradoria@narintins.am.gov.br Rondinelle Farias Viana Prt,tura dor•Gera I do Município de Patinhe ;)nc roto n°063/2021 - PGNIP iisualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 858/2022-PGMP INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMILIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L El: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Criança e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a Família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora. Parágrafo único. O Serviço Família Acolhedora é ofertado pelo órgão gestor da Assistência Social no município, que integra o Sistema Unico de Assistência Social (SUAS) e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), integrantes da rede socioassistencial complementar, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Munícipio de Parintins, atendendo ao que dispõe a Politica Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), à garantia dos direitos da criança e do adolescente, previstos na Lei n° 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária. Art. 2°. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de criança ou de adolescente por famílias previamente cadastradas e habilitadas pelo Serviço, residentes do Município de Parintins, desde que: I - tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente. II — garantam a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento. III — ofereçam meios à saúde, educação e alimentação. Parágrafo único. As famílias cadastradas contarão com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da juventude da Comarca de Parintins, cujo juízo possui aptidão exclusiva. Art. 3°. Considera-se criança a pessoa com menos de doze anos de idade incompleto e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade, conforme disposto no art. 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Paragrafo único. A manutenção do acolhido que completar dezoito anos de idade no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá da autorização judicial, acompanhado de parecer técnico da equipe técnica do Serviço, no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliando por meio de instrumental próprio, visando a definir a necessidade de manutenção do acolhimento ate os vinte e um anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no art. 2° do Estatuto da Criança e Adolescente — ECA. 1 of 8 24/10/2022 08:. Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao Art. 4 0. Para os efeitos desta Lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligencia, maus-tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa. Art. 5 0. O público prioritário para acolhimento em família acolhedora será o da primeira infância, de O a 06 anos, por ser uma etapa significativa em termos de desenvolvimento humano, no que concerne às experiências vividas e em relação às aquisições físicas, cognitivas, emocionais e sociais, conjugadas com um momento de grande dependência do ambiente externo, especialmente no que tange aos cuidados dos adultos. CAPÍTULO II Do Acolhimento Familiar Art. 6°. O Acolhimento Familiar é preferencial e a Lei n° 12.010/2012 estabelece que os acolhimentos familiares são os preferenciais e mais humanizados que as acolhidas institucionais. §1°. A Constituição de 1988 (art. 243) determina a criança e ao adolescente o direito de viver em família, não em instituições, o que é possível através do acolhimento familiar. §2°. As crianças e os adolescentes necessitam de proteção e acolhimento por famílias acolhedoras, respeitando o direito à convivência em ambiente familiar e comunitário e à individualidade. §3°. Crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais tem direito de receber um atendimento individualizado e humanizado em ambiente familiar. Art. 7°. São objetivos do Serviço Família Acolhedora: I - Garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário. II - Oportunizar condições de socialização, por meio da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sociopedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas especificas correspondentes às demandas individuais deste público. III - Oportunizar as crianças e aos adolescentes acessos aos serviços públicos, na área da educação, saúde, assistência social, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais. IV - Acompanhamento psicossocial da equipe técnica do programa "Família Acolhedora". V - Continuação do elo da criança e do adolescente com acompanhamento a sua família de origem, caso não exista determinação judicial em contrário. VI - Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta. VII - Atendimento nos campos de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas existentes. VIII - Fortalecimento com os liames comunitários da criança e do adolescente, defendendo o contato com a sociedade e o uso dos serviços disponíveis. IX - Sigilo com a história da criança ou do adolescente por meio de registros e fotografias produzidos pela família acolhedora, ou de outra forma obtidos. X - Preparação da criança e do adolescente para o desligamento da Família Acolhedora e retorno com a Família de Origem. Art. 8°. O serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Parintins que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítima de violência sexual, física, psicológica, negligencia e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com autorização judicial. 2 of 8 24/10/2022 08:3 Isualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao Art. 9°. As crianças e os adolescentes somente serão encaminhados para inclusão no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora por meio de determinação da autoridade judiciária competente, conforme o art. 101 do ECA, considerando a existência de disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação do Serviço, ficando a este também vinculadas. Parágrafo único. As entidades que mantém programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24hs (vinte e quatro horas ao juizado da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade, conforme art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. CAPÍTULO II Dos Parceiros Art. 10. A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica vinculada ao órgão gestor da Assistência Social do Município e sua execução dáse por meio dos serviços públicos, rede socioassistencial e sistema de garantia da criança e do adolescentes e de seus parceiros: I - Poder Judiciário. II - Ministério Público. III - Conselho Tutelar. IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. V - Conselho Municipal de Assistência Social. VI - Secretaria Municipal de Saúde. VII - Secretaria Municipal de Educação. VIII - Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno. IX - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. Art. 11. As crianças ou adolescentes cadastrados nos Serviços receberão apoio quanto a: I - Prioridade de atendimento nas áreas de saúde. Educação e assistência social, por meio das politicas públicas existentes. II - Acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família Acolhedora. III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade. CAPÍTULO III Da inscrição e seleção, acompanhamento e desligamento das famílias. Seção I Da Inscrição e Seleção das Famílias Art. 12. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedoras será gratuita e realizada por meio do preenchimento de ficha de cadastro do Serviço, a ser retirada pessoalmente na sede do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, apresentando, obrigatoriamente, sob protocolo, os seguintes documentos: I - Carteira de Identificação com foto de todos os membros da família. II - Cadastro de Pessoas Físicas de todos os membros da família. III - Certidão de Nascimento ou Casamento de todos os membros da família. IV - Comprovante de residência. V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade, emitida pela Vara Criminal da Comarca de Parintins, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil. 3 of 8 24/10/2022 08: risualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao VI - Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família, que demonstre a autonomia financeira. VII - Cartão do INSS (no caso de beneficiários de Previdência Social). VIII - Atestado médico comprovado saúde física e mental dos responsáveis. Parágrafo único. Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento. Art. 13. As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedoras deverão atender aos seguintes requisitos: 1 - ter nacionalidade brasileira ou ser estrangeiro naturalizado brasileiro. II - não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro. III - Ter moradia fixa no município de Parintins há mais de um ano. IV - Ter disponibilidade e comprometimento de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes. VI - Ter idade entre vinte e cinco e cinquenta e cinco anos sem restrição quanto ao sexo e estado civil. VII - Ser, pelo menos, dezesseis anos mais velhos do que o acolhido. VIII - Gozar de boa saúde física e mental. IX - Não estar no cadastro nacional para adoção e apresentar declaração de não ter interesse em adoção. X - Apresentar concordância de todos os membros da família maiores de dezoito anos que vivem no lar. §I°. A seleção entre as famílias inscritas será feita por meio de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora. §2°. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias. §3°. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora. §40. O quantitativo de famílias selecionadas para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá da disponibilidade orçamentária destinada ao órgão gestor da Assistência Social do Município ao qual está vinculado o Serviço. §5°. Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito. Seção II Do acompanhamento das famílias Art. 13. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das Crianças e Adolescentes: Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita por meio de: I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas. II - Participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes. III - Participação em cursos e eventos de formação. Seção III Do desligamento das Famílias 4 of 8 24/10/2022 08: fisualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao Art. 14. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações: I - Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo, em conjunto com a equipe interdisciplinar do Serviço, um prazo para efetivação do desligamento. II - Descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 13 desta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço. Parágrafo único. Caso o desligamento ocorra com base no inciso IX do art. 13, a família acolhedora assinará um Termo de Desligamento. CAPÍTULO IV Do período de Acolhimento Art. 15. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta. Parágrafo único. A permanência da criança ou adolescente na Família Acolhedora será avaliada a cada seis meses, salvo situações excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada. Art. 16. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias, observadas as características e necessidades da criança, do adolescente e da família acolhedora no processo de inscrição. Art. 17. Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos. Art. 18. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora, determinado judicialmente. Art. 19. Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento por meio de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora. Parágrafo único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido na família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção. Art. 20. A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher. Art. 21. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, por meio das seguintes medidas: I - acompanhamento após a reinserção familiar, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou adolescente. II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades. III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança ou o adolescente. IV - envio de oficio ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Parintins, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço. Art. 22. A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial. CAPÍTULO V Da responsabilidade da família acolhedora Art. 23. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e 5 of 8 24/10/2022 08: isualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publ icacao adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizandose pelo que se segue: I - Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento. III - Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação. IV - Manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio. V - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora. VI - Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhidos até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária. VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento. CAPÍTULO VI Do Serviço Art. 24. Deverá ser composta uma equipe técnica para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, no mínimo por: I — 01 (um) Coordenador, com ensino superior, conforme NOB RH/SUAS. II —01 (um) Assistente Social. III —01 (um) Psicólogo. §1°. A equipe técnica acompanhará o quantitativo de até 15 (quinze) famílias acolhedoras e quinze famílias de origem. §2°. A cada grupo de 15 (quinze) famílias acolhedoras e 15 (quinze) famílias de origem no Serviço Família Acolhedora deverá ser acrescido 01 (um) profissional de serviço social e 01 (um) psicólogo. §3°. A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social do Município. §4°. Em se tratando de contratação de recursos humanos para atender ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora por organizações da sociedade civil, a equipe técnica deverá pertencer ao quadro de pessoal da entidade, devendo ser respeitado o número mínimo de profissionais necessários, a carga horária mínima e o cumprimento das atribuições. Art. 25. A equipe técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio do órgão gestor da Assistência Social do Município. Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reinserção familiar serão acompanhados pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento. Art. 26. O acompanhamento à família acolhedora ocorrerá da seguinte forma: I - Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança ou adolescente, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes. II - Atendimento Psicológico. III - Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento. IV - Capacitação continuada. 6 of 8 24/10/2022 08: risualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao Art. 27. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reinserção familiar da criança ou adolescente será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora. §1°. Os profissionais realizarão reuniões familiares com a criança ou adolescente/família de origem/família acolhedora na sede do Serviço. §2°. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família. §3°. A equipe técnica fornecerá ao Juizado da Infância e Juventude relatório sobre a situação da criança ou adolescente acolhido, quando necessário. §4°. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, à equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informará quanto à possibilidade ou não de reinserção familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de relatório psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. §5°. Todo processo de acolhimento e reinserção familiar se dar-se-á por autorização judicial, nos termos da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). CAPÍTULO VII Do Auxilio Financeiro Art. 28. As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedoras, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de 01 (um) auxilio financeiro por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos: I - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente o auxilio financeiro ao tempo de acolhida. II - Nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá auxilio financeiro integral a cada trinta dias de acolhimento. III - Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor do auxílio financeiro será proporcional ao número de crianças ou adolescentes. IV - Quando a criança ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o valor de 01 (um) auxílio financeiro e meio, consideradas as seguintes situações: a) usuários de substâncias psicoativas. b) pessoas que convivem com o HIV. c) pessoas que convivem com neoplasia (câncer). d) pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia. e) excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas. V - Na hipótese da família acolher crianças ou adolescentes grávidas, receberá o valor de 01 (um) auxílio financeiro e meio, sendo esse valor reavaliado após o nascimento, passando a ser proporcional ao número de crianças ou adolescentes acolhidos. VI - Os acolhidos que recebam o Beneficio de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer beneficio previdenciário terão 50% (cinquenta por cento) do beneficio depositado em conta judicial e o restante será administrado pela família acolhedora que estiver com a guarda, visando ao atendimento às necessidades do acolhido, exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa. Art. 29. O auxílio financeiro será repassado por meio de depósito bancário em nome do membro responsável da família acolhedora. Parágrafo único. O auxílio financeiro será no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no período do acolhimento. Art. 30. O auxilio financeiro será repassado pelo Município às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, quando ofertado de forma direta. Art. 31. O auxílio financeiro será repassado pelo Município às organizações da 7 of 8 24/10/2022 08: fisualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao sociedade civil, para destinação às famílias acolhedoras, durante o período de acolhimento, por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando ofertado de forma indireta. Parágrafo único. O auxílio financeiro destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária. Art. 32. A família acolhedora que tenha descumprido as condicionalidades desta Lei estará obrigada ao ressarcimento do auxílio financeiro e passível das penalidades previstas em lei. Parágrafo único. Compete ao órgão gestor da Assistência Social do Município encaminhar ao Sistema de Garantia de Direitos os casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como violação dos direitos da criança e do adolescente. CAPÍTULO VIII Das disposições gerais Art. 33. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis. Art. 34. Havendo necessidade, esta Lei poderá ser regulamentada mediante a expedição de Decreto pelo Poder Executivo Municipal. Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de outubro de 2022. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: EBDFJE5SF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 24/10/2022 - N° 3226. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 8 of 8 24/10/2022 08: