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norma nº 858/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 858 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 858/2022-PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: xs,\sw.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 
FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE 
PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO 
COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO 
SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Criança e 
Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a Família de origem, 
denominado Serviço Família Acolhedora. 
Parágrafo único. O Serviço Família Acolhedora é ofertado pelo órgão gestor da 
Assistência Social no município, que integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e 
pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), integrantes da rede socioassistencial 
complementar, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do 
Munícipio de Parintins, atendendo ao que dispõe a Politica Nacional de Assistência Social no 
âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), à garantia dos direitos da criança e do 
adolescente, previstos na Lei n° 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao 
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à 
Convivência Familiar e Comunitária. 
Art. 2°. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de criança ou de 
adolescente por famílias previamente cadastradas e habilitadas pelo Serviço, residentes do 
Município de Parintins, desde que: 
1 - tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente. 
II — garantam a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de 
crescimento e desenvolvimento. 
III — ofereçam meios à saúde, educação e alimentação. 
Parágrafo único. As famílias cadastradas contarão com acompanhamento direto da 
Assistência Social e da Vara da Infância e da juventude da Comarca de Parintins, cujo juízo 
possui aptidão exclusiva. 
Art. 3°. Considera-se criança a pessoa com menos de doze anos de idade incompleto 
e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade, conforme disposto 
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro EP 69. 1-030/ Parintins- AM de Parintins 
procuradoria@parintins.am.gov.br 
liondinclic Farias Viana 
Prccurador-Geral dc Wh/61010de Parintins 
necreto n°06312021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Paragrafo único. A manutenção do acolhido que completar dezoito anos de idade no 
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá da autorização judicial, 
acompanhado de parecer técnico da equipe técnica do Serviço, no qual deverá constar o grau 
de autonomia alcançado por este, avaliando por meio de instrumental próprio, visando a 
definir a necessidade de manutenção do acolhimento ate os vinte e um anos de idade, 
considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no art. 2° do Estatuto da 
Criança e Adolescente — ECA. 
Art. 4°. Para os efeitos desta Lei, compreende-se por crianças e adolescentes em 
situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham 
seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligencia, maus-tratos, ameaça 
e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda 
ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de 
colocação sob guarda ou tutela na família extensa. 
Art. 5
0. O público prioritário para acolhimento em família acolhedora será o da 
primeira infância, de O a 06 anos, por ser uma etapa significativa em termos de 
desenvolvimento humano, no que concerne às experiências vividas e em relação às aquisições 
físicas, cognitivas, emocionais e sociais, conjugadas com um momento de grande 
dependência do ambiente externo, especialmente no que tange aos cuidados dos adultos. 
CAPÍTULO II 
Do Acolhimento Familiar 
Art. 6°. O Acolhimento Familiar é preferencial e a Lei n° 12.010/2012 estabelece que 
os acolhimentos familiares são os preferenciais e mais humanizados que as acolhidas 
institucionais. 
§1°. A Constituição de 1988 (art. 243) determina a criança e ao adolescente o direito 
de viver em família, não em instituições, o que é possível através do acolhimento familiar. 
§2°. As crianças e os adolescentes necessitam de proteção e acolhimento por famílias 
acolhedoras, respeitando o direito à convivência em ambiente familiar e comunitário e à 
individualidade. 
§3°. Crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais tem direito de 
receber um atendimento individualizado e humanizado em ambiente familiar. 
Art. 7°. São objetivos do Serviço Família Acolhedora: 
I - Garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o 
acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em 
ambiente familiar e comunitário. 
II - Oportunizar condições de socialização, por meio da inserção da criança, do 
adolescente e das famílias em serviços sociopedagógicos, promovendo a aprendizagem de 
habilidades e de competências educativas especificas correspondentes às demandas 
individuais deste público. 
III - Oportunizar as crianças e aos adolescentes acessos aos serviços públicos, na área 
da educação, saúde, assistência social, profissionalização ou outro serviço necessário, 
assegurando assim seus direitos constitucionais. 
IV - Acompanhamento psicossocial da equipe técnica do programa "Família 
Acolhedora". 
V - entinuação do elo da criança e do adolescente com aco 
famíli , caso não exista determinação judicial em contrário. 
Fran k L 
Prefeito Muni 
n h 
pai de 
Garcia 
arintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 Parintins- AM 
procuradoria@parintins.am.gov br Rondinelle Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de Parintins 
(Secreto n°063/2021 - PGMP 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
VI - Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com 
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação 
em família substituta. 
VII - Atendimento nos campos de saúde, educação e assistência social, por meio das 
políticas existentes. 
VIII - Fortalecimento com os liames comunitários da criança e do adolescente, 
defendendo o contato com a sociedade e o uso dos serviços disponíveis. 
IX - Sigilo com a história da criança ou do adolescente por meio de registros e 
fotografias produzidos pela família acolhedora, ou de outra forma obtidos. 
X - Preparação da criança e do adolescente para o desligamento da Família 
Acolhedora e retorno com a Família de Origem. 
Art. 8°. O serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município 
de Parintins que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítima de violência sexual, 
física, psicológica, negligencia e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, 
sempre com autorização judicial. 
Art. 9°. As crianças e os adolescentes somente serão encaminhados para inclusão no 
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora por meio de determinação da autoridade 
judiciária competente, conforme o art. 101 do ECA, considerando a existência de 
disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação do Serviço, ficando a este também 
vinculadas. 
Parágrafo único. As entidades que mantém programa de acolhimento institucional 
poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia 
determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24hs (vinte e 
quatro horas ao juizado da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade, conforme 
art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. 
CAPÍTULO II 
Dos Parceiros 
Art. 10. A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica vinculada 
ao órgão gestor da Assistência Social do Município e sua execução dá-se por meio dos 
serviços públicos, rede socioassistencial e sistema de garantia da criança e do adolescentes e 
de seus parceiros: 
Interno. 
quanto a: 
E1 iu iin ia Garcia 
Prefeito unicipal. e Par-Intim 
I - Poder Judiciário. 
II - Ministério Público. 
III - Conselho Tutelar. 
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
V - Conselho Municipal de Assistência Social. 
VI - Secretaria Municipal de Saúde. 
VII - Secretaria Municipal de Educação. 
VIII - Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle 
IX - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. 
Art. 11. As crianças ou adolescentes cadastrados nos Serviços receberão apoio 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
proeuradoria@parintins.am.gov.br 
kondinelle Farias Viana 
orocurador•Geral do MunicIplo de Parintins 
91,creto n" 063/2021 - PGMP 
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Site: WSk \N.parintins.am.go‘ .br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
I - Prioridade de atendimento nas áreas de saúde. Educação e assistência social, por 
meio das politicas públicas existentes. 
II - Acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família Acolhedora. 
III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família 
de origem, nos casos em que houver possibilidade. 
CAPÍTULO III 
Da inscrição e seleção, acompanhamento e desligamento das famílias. 
Seção I 
Da Inscrição e Seleção das Famílias 
Art. 12. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família 
Acolhedoras será gratuita e realizada por meio do preenchimento de ficha de cadastro do 
Serviço, a ser retirada pessoalmente na sede do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora, apresentando, obrigatoriamente, sob protocolo, os seguintes documentos: 
I - Carteira de Identificação com foto de todos os membros da família. 
II - Cadastro de Pessoas Físicas de todos os membros da família. 
III - Certidão de Nascimento ou Casamento de todos os membros da família. 
IV - Comprovante de residência. 
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da família 
que sejam maiores de idade, emitida pela Vara Criminal da Comarca de Parintins, Juizado 
Especial Criminal e da Polícia Civil. 
VI - Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família, 
que demonstre a autonomia financeira. 
VII - Cartão do INSS (no caso de beneficiários de Previdência Social). 
VIII - Atestado médico comprovado saúde física e mental dos responsáveis. 
Parágrafo único. Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco com 
criança ou adolescente em processo de acolhimento. 
Art. 13. As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedoras 
deverão atender aos seguintes requisitos: 
I - ter nacionalidade brasileira ou ser estrangeiro naturalizado brasileiro. 
II - não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva 
para figurar no cadastro. 
III - Ter moradia fixa no município de Parintins há mais de um ano. 
IV - Ter disponibilidade e comprometimento de tempo para oferecer proteção e 
apoio às crianças e aos adolescentes. 
VI - Ter idade entre vinte e cinco e cinquenta e cinco anos sem restrição quanto ao 
sexo e estado civil. 
VII - Ser, pelo menos, dezesseis anos mais velhos do que o acolhido. 
VIII - Gozar de boa saúde física e mental. 
IX - Não estar no cadastro nacional para adoção e apresentar declaração de não ter 
interesse em adoção. 
X - Apresentar concordância de todos os membros da família maiores de dezoito 
anos que vivem no lar. 
ção entre as famílias inscritas será feita por meio de 
e da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora. 
t. da Cu ia (;arcia 
Prefelt Municipal de ParIntIns 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
ploeuradoria narintins anLgov.hr 
kondinelle Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de Pannt,ns 
Oecreto n" 063/2021 PGMP 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS — AM. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
§2°. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado 
por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações 
familiares e comunitárias. 
§3°. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as 
famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora. 
§4°. O quantitativo de famílias selecionadas para o Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora dependerá da disponibilidade orçamentária destinada ao órgão gestor da 
Assistência Social do Município ao qual está vinculado o Serviço. 
§5°. Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer 
solicitação por escrito. 
Seção II 
Do acompanhamento das famílias 
Art. 13. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, 
sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de 
adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das Crianças e Adolescentes: 
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita por meio de: 
I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas. 
II - Participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as 
famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas 
à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família 
substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes. 
III - Participação em cursos e eventos de formação. 
Seção III 
Do desligamento das Famílias 
Art. 14. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes 
situações: 
I - Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo, em conjunto com a 
equipe interdisciplinar do Serviço, um prazo para efetivação do desligamento. 
II - Descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 13 desta Lei, comprovado 
por meio de Parecer Técnico expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço. 
Parágrafo único. Caso o desligamento ocorra com base no inciso DC do art. 13, a 
família acolhedora assinará um Termo de Desligamento. 
CAPÍTULO IV 
Do período de Acolhimento 
Art. 15. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família 
acolhedora será o mínimo necessário para o seu retomo à família de origem ou 
encaminhamento à família substituta. 
Parágrafo único. A permanência da criança ou adolescente na Família 
será avaliad cada seis meses, salvo situações excepcionais, a crir 
ju cisão fundamentada. 
Frank uiz d Cunha Garcia 
Pre eito Municipal Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM de Parintins procuradoria@parintins.am.gov.br 
Rundinelle Farias Viana 
Premedor•Geral de Munlelplo de Parintine 
nnereto n' 06312021 - PGMP 
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Art. 16. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as 
famílias, observadas as características e necessidades da criança, do adolescente e da família 
acolhedora no processo de inscrição. 
Art. 17. Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente 
de cada vez, salvo se grupo de irmãos. 
Art. 18. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de 
Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora, determinado judicialmente. 
Art. 19. Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento por 
meio de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e 
contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente 
acolhido na família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a 
equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude 
para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção. 
Art. 20. A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do 
tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher. 
Art. 21. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á por 
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de 
origem ou colocação em família substituta, por meio das seguintes medidas: 
I - acompanhamento após a reinserção familiar, visando a não reincidência do fato 
que provocou o afastamento da criança ou adolescente. 
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da 
criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades. 
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a 
família que recebeu a criança ou o adolescente. 
IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Parintins, 
comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço. 
judicial. 
Art. 22. A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação 
CAPÍTULO V 
Da responsabilidade da família acolhedora 
Art. 23. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e 
adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se 
segue: 
I - Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se 
à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo 
ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhame 
II restar informações sobre a situação da criança ou adol 
ue estão acompanhando a situação. 
'unha Garcia 
Ipai de Parinuns Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria@oarintins.am.gov.br 
Rwidinelle Farias Viana 
Procurador-Geral do Muniolplo de Parintirs 
Decreto n° 063/2021 - PGAAP 
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IV - Manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados e 
frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o 
ensino médio. 
V - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de 
origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora. 
VI - Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, 
responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhidos até novo 
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária. 
VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o 
devido acompanhamento. 
CAPÍTULO VI 
Do Serviço 
Art. 24. Deverá ser composta uma equipe técnica para o acompanhamento da família 
acolhedora e da criança e adolescente, no mínimo por: 
1-01 (um) Coordenador, com ensino superior, conforme NOB RH/SUAS. 
II — 01 (um) Assistente Social. 
III — 01 (um) Psicólogo. 
§1°. A equipe técnica acompanhará o quantitativo de até 15 (quinze) famílias 
acolhedoras e quinze famílias de origem. 
§2°. A cada grupo de 15 (quinze) famílias acolhedoras e 15 (quinze) famílias de 
origem no Serviço Família Acolhedora deverá ser acrescido 01 (um) profissional de serviço 
social e 01 (um) psicólogo. 
§3°. A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade do órgão 
gestor da Assistência Social do Município. 
§4°. Em se tratando de contratação de recursos humanos para atender ao Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora por organizações da sociedade civil, a equipe técnica 
deverá pertencer ao quadro de pessoal da entidade, devendo ser respeitado o número mínimo 
de profissionais necessários, a carga horária mínima e o cumprimento das atribuições. 
Art. 25. A equipe técnica prestará acompanhamento sistemático à família 
acolhedora, à criança e ao adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio do órgão 
gestor da Assistência Social do Município. 
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reinserção familiar serão 
acompanhados pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, 
assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento. 
Art. 26. O acompanhamento à família acolhedora ocorrerá da seguinte forma: 
I - Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam 
informalmente sobre a situação da criança ou adolescente, sua evolução e o cotidiano na 
família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes. 
II - Atendimento Psicológico. 
II - Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento. 
apacitação continuada. 
ran L z da C ha Garcia 
Prefe o Munici 1 de Parirdins 
Rondinelle Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de ParintIna 
Decreto n°06312021 - PGMP 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 27. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou 
ao adolescente em acolhimento e o processo de reinserção familiar da criança ou adolescente 
será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora. 
§1°. Os profissionais realizarão reuniões familiares com a criança ou 
adolescente/família de origem/família acolhedora na sede do Serviço. 
§2°. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com 
a família. 
§3°. A equipe técnica fornecerá ao Juizado da Infância e Juventude relatório sobre a 
situação da criança ou adolescente acolhido, quando necessário. 
§4°. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, à equipe técnica prestará 
informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informará quanto à 
possibilidade ou não de reinserção familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de 
relatório psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a 
subsidiar as decisões judiciais. 
§5°. Todo processo de acolhimento e reinserção familiar se dar-se-á por autorização 
judicial, nos termos da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
CAPÍTULO VII 
Do Auxilio Financeiro 
Art. 28. As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedoras, 
independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de 01 (um) 
auxílio financeiro por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos: 
I - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família 
acolhedora receberá proporcionalmente o auxílio financeiro ao tempo de acolhida. 
II - Nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá 
auxílio financeiro integral a cada trinta dias de acolhimento. 
III - Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor do auxílio financeiro 
será proporcional ao número de crianças ou adolescentes. 
IV - Quando a criança ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o 
valor de 01 (um) auxílio financeiro e meio, consideradas as seguintes situações: 
a) usuários de substâncias psicoativas. 
b) pessoas que convivem com o HIV. 
c) pessoas que convivem com neoplasia (câncer). 
d) pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades 
da vida diária (AVDs) com autonomia. 
e) excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, pessoas que 
convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas. 
V - Na hipótese da família acolher crianças ou adolescentes grávidas, receberá o 
valor de 01 (um) auxílio financeiro e meio, sendo esse valor reavaliado após o nascimento, 
passando a ser proporcional ao número de crianças ou adolescentes acolhidos. 
VI - Os acolhidos que recebam o Beneficio de Prestação Continuada (BPC) ou 
qualquer benefício previdenciário terão 50% (cinquenta por cento) do beneficio depositado 
em conta judicial e o restante será administrado pela família acolhedora que estiver com a 
g . . v,imai o ao atendimento às necessidades do acolhido, exceto nos caso 
=judicial diversa. 
Frank iz d 
Prefel o MU 
'unha Carda 
Ipal de Parintina 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriagparintins.am.gov.br 
49e￾Rondinelle Farias Viana 
Procurador•Geral do Município de Parinens 
Decreto 00 063/2021 - PG111. 
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CNPJ 04.329.736/0001-69 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO 
Art. 29. O auxílio financeiro será repassado por meio de depósito bancário em nome 
do membro responsável da família acolhedora. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro será no valor de 01 (um) salário mínimo 
vigente no período do acolhimento. 
Art. 30. O auxílio financeiro será repassado pelo Município às famílias acolhedoras 
durante o período de acolhimento, quando ofertado de forma direta. 
Art. 31. O auxílio financeiro será repassado pelo Município às organizações da 
sociedade civil, para destinação às famílias acolhedoras, durante o período de acolhimento, 
por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando ofertado de forma indireta. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro destina-se ao suprimento da alimentação, 
vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente 
inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, respeitando-se o direito à 
convivência familiar e comunitária. 
Art. 32. A família acolhedora que tenha descumprido as condicionalidades desta Lei 
estará obrigada ao ressarcimento do auxílio financeiro e passível das penalidades previstas em 
lei. 
Parágrafo único. Compete ao órgão gestor da Assistência Social do Município 
encaminhar ao Sistema de Garantia de Direitos os casos de descumprimento da presente Lei 
pelas famílias acolhedoras, bem como violação dos direitos da criança e do adolescente. 
CAPÍTULO VIII 
Das disposições gerais 
Art. 33. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como de outras estabelecidas por ocasião 
da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da 
aplicação das demais sanções cabíveis. 
Art. 34. Havendo necessidade, esta Lei poderá ser regulamentada mediante a 
expedição de Decreto pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de outubro de 2022. 
rank Luiz da Cunha Ga ia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
proeuradoria@narintins.am.gov.br 
Rondinelle Farias Viana 
Prt,tura dor•Gera I do Município de Patinhe 
;)nc roto n°063/2021 - PGNIP 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 858/2022-PGMP 
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO 
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO 
TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMILIA DE ORIGEM, 
DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
L El: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Criança 
e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a Família de 
origem, denominado Serviço Família Acolhedora. 
Parágrafo único. O Serviço Família Acolhedora é ofertado pelo órgão gestor da 
Assistência Social no município, que integra o Sistema Unico de Assistência 
Social (SUAS) e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), integrantes da 
rede socioassistencial complementar, como parte inerente da política de 
atendimento à criança e ao adolescente do Munícipio de Parintins, atendendo ao 
que dispõe a Politica Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único 
de Assistência Social (Suas), à garantia dos direitos da criança e do adolescente, 
previstos na Lei n° 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao 
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do 
Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária. 
Art. 2°. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de criança ou de 
adolescente por famílias previamente cadastradas e habilitadas pelo Serviço, 
residentes do Município de Parintins, desde que: 
I - tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente. 
II — garantam a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de 
crescimento e desenvolvimento. 
III — ofereçam meios à saúde, educação e alimentação. 
Parágrafo único. As famílias cadastradas contarão com acompanhamento direto 
da Assistência Social e da Vara da Infância e da juventude da Comarca de 
Parintins, cujo juízo possui aptidão exclusiva. 
Art. 3°. Considera-se criança a pessoa com menos de doze anos de idade 
incompleto e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade, conforme 
disposto no art. 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. 
Paragrafo único. A manutenção do acolhido que completar dezoito anos de 
idade no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá da 
autorização judicial, acompanhado de parecer técnico da equipe técnica do 
Serviço, no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, 
avaliando por meio de instrumental próprio, visando a definir a necessidade de 
manutenção do acolhimento ate os vinte e um anos de idade, considerando-se esta 
uma situação excepcional, conforme disposto no art. 2° do Estatuto da Criança e 
Adolescente — ECA. 
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Art. 4
0. Para os efeitos desta Lei, compreende-se por crianças e adolescentes em 
situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que 
tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligencia, 
maus-tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou 
responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar 
e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na 
família extensa. 
Art. 5
0. O público prioritário para acolhimento em família acolhedora será o da 
primeira infância, de O a 06 anos, por ser uma etapa significativa em termos de 
desenvolvimento humano, no que concerne às experiências vividas e em relação 
às aquisições físicas, cognitivas, emocionais e sociais, conjugadas com um 
momento de grande dependência do ambiente externo, especialmente no que 
tange aos cuidados dos adultos. 
CAPÍTULO II 
Do Acolhimento Familiar 
Art. 6°. O Acolhimento Familiar é preferencial e a Lei n° 12.010/2012 estabelece 
que os acolhimentos familiares são os preferenciais e mais humanizados que as 
acolhidas institucionais. 
§1°. A Constituição de 1988 (art. 243) determina a criança e ao adolescente o 
direito de viver em família, não em instituições, o que é possível através do 
acolhimento familiar. 
§2°. As crianças e os adolescentes necessitam de proteção e acolhimento por 
famílias acolhedoras, respeitando o direito à convivência em ambiente familiar e 
comunitário e à individualidade. 
§3°. Crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais tem direito de 
receber um atendimento individualizado e humanizado em ambiente familiar. 
Art. 7°. São objetivos do Serviço Família Acolhedora: 
I - Garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o 
acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à 
convivência em ambiente familiar e comunitário. 
II - Oportunizar condições de socialização, por meio da inserção da criança, do 
adolescente e das famílias em serviços sociopedagógicos, promovendo a 
aprendizagem de habilidades e de competências educativas especificas 
correspondentes às demandas individuais deste público. 
III - Oportunizar as crianças e aos adolescentes acessos aos serviços públicos, na 
área da educação, saúde, assistência social, profissionalização ou outro serviço 
necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais. 
IV - Acompanhamento psicossocial da equipe técnica do programa "Família 
Acolhedora". 
V - Continuação do elo da criança e do adolescente com acompanhamento a sua 
família de origem, caso não exista determinação judicial em contrário. 
VI - Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com 
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou 
colocação em família substituta. 
VII - Atendimento nos campos de saúde, educação e assistência social, por meio 
das políticas existentes. 
VIII - Fortalecimento com os liames comunitários da criança e do adolescente, 
defendendo o contato com a sociedade e o uso dos serviços disponíveis. 
IX - Sigilo com a história da criança ou do adolescente por meio de registros e 
fotografias produzidos pela família acolhedora, ou de outra forma obtidos. 
X - Preparação da criança e do adolescente para o desligamento da Família 
Acolhedora e retorno com a Família de Origem. 
Art. 8°. O serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do 
Município de Parintins que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítima 
de violência sexual, física, psicológica, negligencia e em situação de abandono) e 
que necessitem de proteção, sempre com autorização judicial. 
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Art. 9°. As crianças e os adolescentes somente serão encaminhados para inclusão 
no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora por meio de determinação da 
autoridade judiciária competente, conforme o art. 101 do ECA, considerando a 
existência de disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação do Serviço, 
ficando a este também vinculadas. 
Parágrafo único. As entidades que mantém programa de acolhimento 
institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e 
adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo 
comunicação do fato em até 24hs (vinte e quatro horas ao juizado da infância e da 
juventude, sob pena de responsabilidade, conforme art. 93 do Estatuto da Criança 
e do Adolescente — ECA. 
CAPÍTULO II 
Dos Parceiros 
Art. 10. A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica 
vinculada ao órgão gestor da Assistência Social do Município e sua execução dá￾se por meio dos serviços públicos, rede socioassistencial e sistema de garantia da 
criança e do adolescentes e de seus parceiros: 
I - Poder Judiciário. 
II - Ministério Público. 
III - Conselho Tutelar. 
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
V - Conselho Municipal de Assistência Social. 
VI - Secretaria Municipal de Saúde. 
VII - Secretaria Municipal de Educação. 
VIII - Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle 
Interno. 
IX - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. 
Art. 11. As crianças ou adolescentes cadastrados nos Serviços receberão apoio 
quanto a: 
I - Prioridade de atendimento nas áreas de saúde. Educação e assistência social, 
por meio das politicas públicas existentes. 
II - Acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família 
Acolhedora. 
III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua 
família de origem, nos casos em que houver possibilidade. 
CAPÍTULO III 
Da inscrição e seleção, acompanhamento e desligamento das famílias. 
Seção I 
Da Inscrição e Seleção das Famílias 
Art. 12. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família 
Acolhedoras será gratuita e realizada por meio do preenchimento de ficha de 
cadastro do Serviço, a ser retirada pessoalmente na sede do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora, apresentando, obrigatoriamente, sob 
protocolo, os seguintes documentos: 
I - Carteira de Identificação com foto de todos os membros da família. 
II - Cadastro de Pessoas Físicas de todos os membros da família. 
III - Certidão de Nascimento ou Casamento de todos os membros da família. 
IV - Comprovante de residência. 
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade, emitida pela Vara Criminal da Comarca de 
Parintins, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil. 
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VI - Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da 
família, que demonstre a autonomia financeira. 
VII - Cartão do INSS (no caso de beneficiários de Previdência Social). 
VIII - Atestado médico comprovado saúde física e mental dos responsáveis. 
Parágrafo único. Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco 
com criança ou adolescente em processo de acolhimento. 
Art. 13. As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedoras 
deverão atender aos seguintes requisitos: 
1 - ter nacionalidade brasileira ou ser estrangeiro naturalizado brasileiro. 
II - não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade 
lesiva para figurar no cadastro. 
III - Ter moradia fixa no município de Parintins há mais de um ano. 
IV - Ter disponibilidade e comprometimento de tempo para oferecer proteção e 
apoio às crianças e aos adolescentes. 
VI - Ter idade entre vinte e cinco e cinquenta e cinco anos sem restrição quanto 
ao sexo e estado civil. 
VII - Ser, pelo menos, dezesseis anos mais velhos do que o acolhido. 
VIII - Gozar de boa saúde física e mental. 
IX - Não estar no cadastro nacional para adoção e apresentar declaração de não 
ter interesse em adoção. 
X - Apresentar concordância de todos os membros da família maiores de dezoito 
anos que vivem no lar. 
§I°. A seleção entre as famílias inscritas será feita por meio de estudo 
psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família 
Acolhedora. 
§2°. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será 
realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e 
observação das relações familiares e comunitárias. 
§3°. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as 
famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora. 
§40. O quantitativo de famílias selecionadas para o Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora dependerá da disponibilidade orçamentária destinada ao 
órgão gestor da Assistência Social do Município ao qual está vinculado o Serviço. 
§5°. Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer 
solicitação por escrito. 
Seção II 
Do acompanhamento das famílias 
Art. 13. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação 
contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação 
com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das 
Crianças e Adolescentes: 
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita por meio de: 
I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas. 
II - Participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as 
famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões 
sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como 
medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras 
questões pertinentes. 
III - Participação em cursos e eventos de formação. 
Seção III 
Do desligamento das Famílias 
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Art. 14. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes 
situações: 
I - Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo, em conjunto 
com a equipe interdisciplinar do Serviço, um prazo para efetivação do 
desligamento. 
II - Descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 13 desta Lei, 
comprovado por meio de Parecer Técnico expedido pela equipe interdisciplinar 
do Serviço. 
Parágrafo único. Caso o desligamento ocorra com base no inciso IX do art. 13, a 
família acolhedora assinará um Termo de Desligamento. 
CAPÍTULO IV 
Do período de Acolhimento 
Art. 15. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família 
acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou 
encaminhamento à família substituta. 
Parágrafo único. A permanência da criança ou adolescente na Família 
Acolhedora será avaliada a cada seis meses, salvo situações excepcionais, a 
critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada. 
Art. 16. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com 
as famílias, observadas as características e necessidades da criança, do 
adolescente e da família acolhedora no processo de inscrição. 
Art. 17. Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou 
adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos. 
Art. 18. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo 
de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora, determinado 
judicialmente. 
Art. 19. Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento 
por meio de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com 
objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou 
adolescente e da família acolhedora. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente 
acolhido na família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos 
disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara 
da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de 
adoção. 
Art. 20. A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do 
tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a 
acolher. 
Art. 21. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á 
por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno 
à família de origem ou colocação em família substituta, por meio das seguintes 
medidas: 
I - acompanhamento após a reinserção familiar, visando a não reincidência do 
fato que provocou o afastamento da criança ou adolescente. 
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da 
criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades. 
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a 
família que recebeu a criança ou o adolescente. 
IV - envio de oficio ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Parintins, 
comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço. 
Art. 22. A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após 
determinação judicial. 
CAPÍTULO V 
Da responsabilidade da família acolhedora 
Art. 23. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e 
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adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando￾se pelo que se segue: 
I - Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, 
obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e 
ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, 
inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA). 
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento. 
III - Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos 
profissionais que estão acompanhando a situação. 
IV - Manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados e 
frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até 
concluírem o ensino médio. 
V - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família 
de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família 
Acolhedora. 
VI - Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da 
guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhidos 
até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária. 
VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e 
com o devido acompanhamento. 
CAPÍTULO VI 
Do Serviço 
Art. 24. Deverá ser composta uma equipe técnica para o acompanhamento da 
família acolhedora e da criança e adolescente, no mínimo por: 
I — 01 (um) Coordenador, com ensino superior, conforme NOB RH/SUAS. 
II —01 (um) Assistente Social. 
III —01 (um) Psicólogo. 
§1°. A equipe técnica acompanhará o quantitativo de até 15 (quinze) famílias 
acolhedoras e quinze famílias de origem. 
§2°. A cada grupo de 15 (quinze) famílias acolhedoras e 15 (quinze) famílias de 
origem no Serviço Família Acolhedora deverá ser acrescido 01 (um) profissional 
de serviço social e 01 (um) psicólogo. 
§3°. A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade do órgão 
gestor da Assistência Social do Município. 
§4°. Em se tratando de contratação de recursos humanos para atender ao Serviço 
de Acolhimento em Família Acolhedora por organizações da sociedade civil, a 
equipe técnica deverá pertencer ao quadro de pessoal da entidade, devendo ser 
respeitado o número mínimo de profissionais necessários, a carga horária mínima 
e o cumprimento das atribuições. 
Art. 25. A equipe técnica prestará acompanhamento sistemático à família 
acolhedora, à criança e ao adolescente acolhido e à família de origem, com o 
apoio do órgão gestor da Assistência Social do Município. 
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reinserção familiar serão 
acompanhados pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, 
capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o 
acolhimento. 
Art. 26. O acompanhamento à família acolhedora ocorrerá da seguinte forma: 
I - Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam 
informalmente sobre a situação da criança ou adolescente, sua evolução e o 
cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes. 
II - Atendimento Psicológico. 
III - Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento. 
IV - Capacitação continuada. 
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Art. 27. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança 
ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reinserção familiar da criança 
ou adolescente será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora. 
§1°. Os profissionais realizarão reuniões familiares com a criança ou 
adolescente/família de origem/família acolhedora na sede do Serviço. 
§2°. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto 
com a família. 
§3°. A equipe técnica fornecerá ao Juizado da Infância e Juventude relatório sobre 
a situação da criança ou adolescente acolhido, quando necessário. 
§4°. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, à equipe técnica prestará 
informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informará 
quanto à possibilidade ou não de reinserção familiar, bem como poderá ser 
solicitada a realização de relatório psicossocial com apontamento das vantagens e 
desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. 
§5°. Todo processo de acolhimento e reinserção familiar se dar-se-á por 
autorização judicial, nos termos da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA). 
CAPÍTULO VII 
Do Auxilio Financeiro 
Art. 28. As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedoras, 
independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de 
01 (um) auxilio financeiro por criança ou adolescente em acolhimento, nos 
seguintes termos: 
I - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família 
acolhedora receberá proporcionalmente o auxilio financeiro ao tempo de 
acolhida. 
II - Nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá 
auxilio financeiro integral a cada trinta dias de acolhimento. 
III - Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor do auxílio financeiro 
será proporcional ao número de crianças ou adolescentes. 
IV - Quando a criança ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o 
valor de 01 (um) auxílio financeiro e meio, consideradas as seguintes situações: 
a) usuários de substâncias psicoativas. 
b) pessoas que convivem com o HIV. 
c) pessoas que convivem com neoplasia (câncer). 
d) pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as 
atividades da vida diária (AVDs) com autonomia. 
e) excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, pessoas que 
convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas. 
V - Na hipótese da família acolher crianças ou adolescentes grávidas, receberá o 
valor de 01 (um) auxílio financeiro e meio, sendo esse valor reavaliado após o 
nascimento, passando a ser proporcional ao número de crianças ou adolescentes 
acolhidos. 
VI - Os acolhidos que recebam o Beneficio de Prestação Continuada (BPC) ou 
qualquer beneficio previdenciário terão 50% (cinquenta por cento) do beneficio 
depositado em conta judicial e o restante será administrado pela família 
acolhedora que estiver com a guarda, visando ao atendimento às necessidades do 
acolhido, exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa. 
Art. 29. O auxílio financeiro será repassado por meio de depósito bancário em 
nome do membro responsável da família acolhedora. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro será no valor de 01 (um) salário mínimo 
vigente no período do acolhimento. 
Art. 30. O auxilio financeiro será repassado pelo Município às famílias 
acolhedoras durante o período de acolhimento, quando ofertado de forma direta. 
Art. 31. O auxílio financeiro será repassado pelo Município às organizações da 
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sociedade civil, para destinação às famílias acolhedoras, durante o período de 
acolhimento, por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando 
ofertado de forma indireta. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro destina-se ao suprimento da alimentação, 
vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou 
adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, 
respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária. 
Art. 32. A família acolhedora que tenha descumprido as condicionalidades desta 
Lei estará obrigada ao ressarcimento do auxílio financeiro e passível das 
penalidades previstas em lei. 
Parágrafo único. Compete ao órgão gestor da Assistência Social do Município 
encaminhar ao Sistema de Garantia de Direitos os casos de descumprimento da 
presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como violação dos direitos da 
criança e do adolescente. 
CAPÍTULO VIII 
Das disposições gerais 
Art. 33. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como de outras estabelecidas 
por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da 
família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis. 
Art. 34. Havendo necessidade, esta Lei poderá ser regulamentada mediante a 
expedição de Decreto pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de outubro de 2022. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: EBDFJE5SF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
24/10/2022 - N° 3226. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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