norma nº 652/2016

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
i E
Gate
Pubigeno 6S2016-PGMP RE)
Erafgesi a de. cs red
email DA. 16... “QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
do AMBI dado o a cranicipad! “OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS, NA REDE
Nº 01:2004-C Mi: ÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE
ARINTINS - AM, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ide. Age COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ
Procuradofia Gerai c |º OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
. O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município de Parintins — LOMP;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessões
Ordinárias realizadas no dia 23 e 24 de agosto de 2016, por unanimidade APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art.1º - Fica criado o Programa de Conscientização na Rede Pública Municipal na cidade de
Parintins - Amazonas sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Educação devem
manter, em caráter permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios, material gráfico
informativo dos sintomas do autismo.
Art, 2º - Os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Educação ficam obrigados
em seu ensino regular, crianças ou adolescentes portadores do Transtorno do Espectro Autista,
considerando o número de vagas conforme a demanda.
a incluir,
Art. 3º - O Canal de Relacionamento da Secretaria Municipal de Educação será utilizado para
reclamações de pais e familiares, na recusa de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista na Rede
Pública Municipal de Educação.
Parágrafo único. A recusa importará aos responsáveis as penas cominadas no art. 8º, inciso 1, da
Lei Federal nº. 7.853/1989,
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 22 de setembro de 2016.
efeito Municipal de Parintins
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190. — Centro
- procuradoriapinDgmail.com'
ca Parintins-Amazonas