norma nº 62/1990

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
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;;g 062/90 - PJPMi'. 
Lt~ nova redação ao Art. 52 da lei Luni￾sipal n 058/89—jJP14P de 27 de lrovenbro 
de 1989, e dá outras providências. 
0 Cidadão nas de Jesus :onçalves sobrinho, 
MUNICIPAL D. PARINTIN3, no uso de suas atribuições legais, etc. 
FAZ saber que a 0 L MUNICIPAL DL PARINTI , 
são ordin&ria do 22 período le&.slativo do corrente, aprovou e 
ciono a oo cinto t 
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Art. 1Q - O.`.rt. 52 da Lei Municipal n2 058/89 - PJPMP 
de 27 de Novembro de 1989, passa a ter a sevinte redação: 
''Art. 52 -'a'ica oj oder eoutivo, durante a execuçáo 
orçamentária, autorizado a abrir Créditos :Juplementawres at o li mite ' 
de 1000 ; (UL r~'.IL PÜi?C To) da receita prevista no Orçamento." 
Art. 2Q - :.sta Lei, entra em visor na data de sua 
blicaç$o, retroa~indo seus efeitos a 12 de :`dto®ta do corrente. 
.pALACIO CORDOVIL em, 17 de 0etembro de 1990. 
Éneas ,T- Jesus Gonçalves ,3obrinho 
PRA 2ITG DL PARI4'TINS == 
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