| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | INCLUI O INCISO XXI, NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 394/2017-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Site: www parimtins am gor. b PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax); (092) 3533-2528 / Parintins- AM proçui ia parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 676/2017-PGMP INCLUI O INCISO XXI, NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 394/2007-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de maio de 2017, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º - O art. 2º, da Lei Municipal nº 394/2007-PGMP, passa a vigorar acrescida do inciso XXI. SAT. 2º=(.) E(.) XXI — um representante da Empresa Municipal de Trânsito do Município de Parintins. Art. 2º - Ficam revogadas às disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins, 02 de maio de Frank Luiz da Cunha Garcia refeito Municipal de Parinti