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norma nº 676/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaINCLUI O INCISO XXI, NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 394/2017-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax); (092) 3533-2528 / Parintins- AM
proçui ia parintins.am.gov.br
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 676/2017-PGMP
INCLUI O INCISO XXI, NO ART. 2º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 394/2007-PGMP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de maio de 2017, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 2º, da Lei Municipal nº 394/2007-PGMP, passa a vigorar acrescida do
inciso XXI.
SAT. 2º=(.)
E(.)
XXI — um representante da Empresa Municipal de Trânsito do Município de
Parintins.
Art. 2º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 02 de maio de
Frank Luiz da Cunha Garcia
refeito Municipal de Parinti

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