norma nº 38/1988

LEI 
1: º 038/88 .- PJP'i~P. 
a 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adi 
cior_al Especial, e dá outras providên—
cias 
0 Cidadão Glaucio Rentes Gonçalves, P1U1FEITO 1•iLIClAL DE PARL1TTS 
uso de suas atribuições legais, etc. 
FAZ saber que a CLARA i.IJIJCIPAL DE PARII.TfdS, em sessão ordinária do 
1 período legislativo do corrente ano, aprovou e eu sanciono a seguinte, 
L ~ '''~'1
no 
Art. 1$ — Fica aberto no Orçamento Geral do Ni.anicipio, o Crédito Adi —
cional Suplementar no valor de UZ$ 2.500.000, 00 ( J ''IS I4Ti rOj E ¿UfJ±L UTOS IyiU 
CRU`' S) vinculado â criarão do Projeto discriminado a seguir: 
0204 _ Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo. 
10.00000 — Habitação e Urbanismo. 
10.57000 — Habita..^ão. 
10.57316 — Habitações Urbanas. 
10.57 316 020 — Construção de Casas Populares em TTutirao. 
4.000 -- Despesas de Cantai. 
4.100 — Investimentos 
4.110 -» Obras e Instalações •... CZ 2.500.000, 00 
Art. 22 — O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com 
recursos provenientes do Convénio n2 356/87 _ Ii. Y.U./ï'i El~l'URA, 
Art. 39 — Revogadas as disposições em contrario, ~;~a Lei entra em 
vigor na data de sua pui icação. 
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=PRE ITO LiU1fICIPAL = 
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