norma nº 42/1988

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
L ~ T _ — — 
~' $ C42/CC - i~JI'~•~, 
O cidade Claudio ientos 
Autoriza e '®der ecutivo Nuni.0 ipal a wn￾ceder rEi~SXO VITAL2CLA a Cra. ?:.RIâ DL =:A'+A 
RL DAS ix.VS NOVO, viúva de OIIOV+lLDO JERRZ 
RÃ NOVO, ox — presidente da C~mara, ex — vi 
ee ^refeite e "ecret~rie de ninistraç~o , 
e da eutr.as ^reTi38Y_dia 3 
Cençal.ves, Pi E~ITO 2t:iìZ17_". I.i .t i.ARI'iv'TI;tS, 
ne uso dQ suaa atribuiç~es IeWaia, eta. 
FAZ aaber clue a C£~24J.T.lA Tyi'JiIICIPÁL D Pár~:LNTIlV3, em sesa~Q erdLinãria' 
de 2£ p.ri~+da legislative do corrente ane, aprovou e eu sancien© a seguinte, 
LE I 
Art. 10 - ~'i.ca e poder Executive .lunicipal autorizado a csenoeder - 
DFY 32t0 V?.T11IitCTA ú :ára. YaA:?IA DE ..1.LL AZ 7 VT~3 iY'OV(i, viuva t1i.e CiJ~lVCi.LLV k{- 
Rr:IirA NOVO, ^~- - I'residerte d& Ceara, z - ~riee - Prefeito e - 'Cccratáxitr 30 
tdriir_ietrs.ç~e ? icipa~3. de I'a,rir~tins, eerae forma de recerthecítxento e tidZ` p~ 
lea releva3itea rYerviç3s pres-ta.'es pelo ''de cujus' corre represer.trntQ e tertA - 
voz clma anseies da pepui.as,~ e parintir.ense. 
\r~. 2 - O valor rnensal da Perse autorizada no Art. 1 9 é de um (cl) 
saláríe - tdrri.-ne re7iena,I., recjustáveis na mesma prAperr~e e perce.ntua;s cencedi￾das ae f:.ncivnalisras pública raunicipa.l. 
r -t. 3? — 1s despesas decarrentes csers a cencess~e da ara auta 
ri_zada cerrerães á conta des recursGs prípries de Tmicipio e rubrsoa ©rarae:zt - 
ria e equivalente, die., equivalente. 
: rt. q -~ sta Lei entre cm viger na data dc sua publica , r®rv~rga￾clas as diapeeiç'es err cent) ri®, ret :.agindo seus efeito a I de Junho do 19£35. 
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