norma nº 15/1987

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
NQ 015/8? PJPI P. 
Estabelece Regime Jurdieo 
Especial para Admissão de Servi—
dores e d≤ outran providências.. 
O Cidadão C-laucio Dentes Gonçalves, PREFEITO ITJI ICIPAL 
DE PARIRTINS, no uso de aiia atribuições legais, etc. 
Paz saber que a CA"ARA MUNICIPAL DE PARDTTIRS, em. Ses -
são ordinária do Prd.meiro Perl'odo Legislativo do corrente ano, a -
prnvou e eu sanciono a seguinte, 
L E I
Art. 12 - Fica instituido no Marie pio de Parintins o 
regime Jurídico Especial para admissão de servidor M trwt~or&ios , 
previsto no art. 106 da Emenda Constitucional Federal nº 1. 
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Pará rafo Único - Fica vedada, sob pena de crime de roe 
ponsubilidade pudvel com a perda de cargo, a admissão de servi -
dor regido pela Legislação Trabalhista. 
Art. 2º - O regime instituído nesta Lei aplicar-se-á as 
servidores aeirli tidos nos settee canos: 
I substituição a titular de cargo efetivos 
faatad.o em virtude de licença no remunerada. 
II — Para execução de obras ou serviços de cará--
ter temporario. 
III — Para o preenchimento de cargos vagos, aten—
dida a conveniência e a oportunidade administrativa. 
IV — Em funçóeo de natureza téenica especializa—
da não constante do quadro de Pessoal do Munºdpio. 
Art. 39 — Oa direitos, vantagens e obrigaç3cas do servi—
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PREFEI'URA MUNICIPAL DE PARINTINS 
dor admitido neste regime serão regulamentados por Decreto do Exe 
c,utivo. 
Art. 42 - Alm do clue for definido nesta. Lei e em Re 
gulamento, no se apliear o aos servidores temporários, outra nor 
mas análogas, estatut&ias ou da CLT, dada e especificidade des￾te Regime. 
Art. 52 - Ficam revogadas es arts. 08 a 21 da Lei !u 
nicipal de nº 03/78 de 24.05.78. 
Art. 62 - Revogadas as disposiçõee e contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua repercussão fx 
nanc eira a partir do anquadramento de cada categoria funcional re￾troarindn seus efeitos a 1º de janeiro de 1987. 
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-PREFEITO DE PARINT2N9-
untes Gonçalves