norma nº 17/1987

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N' 017/g7 - PJPTP• 
AI7i OBIZA o Poder Ezeoutivo a Contratar 
empréatimcs oom a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL y
o dn outras providênoias 
O Cidadão Qi.aucio Dentes ConçalveeQ PREFEITO MUt.ICIPAL DE PARIIL 
TIa~SQ no uso de suas atribui.çõea legais, etc. 
FAZ saber gtae a CZMARA NUN ICIi'AI, DE PARINTINSQ em Seosão ordin~- 
ria do Primeiro Per:fodo Legislativo do corrente ano, aprovou e eu sanciono a 
setruinteQ
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder P ocutivo autorizado a9 em nome do zunioi 
pio de Parintine, contratar financiamento com a CAIXA 'XX MICA FEDERAL,, atra￾do lindo de Apoio ao Desenvolvimesito Social - FAB, no valor dei em cruzados 
equivalente a CZ$ 1O0.00O,0O (CEtii 14)1 CRUZA.D0S)y em obrigaçóes do Tesouro Naefó 
nal •• OTM, destinado a oonetrução de foasaa sépticas e aquisição de oaaninhão -
tanque. 
Art. 2Q - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder E 
aecutivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Ciraula~ão de Mercado￾rias - 1CN, durante o prazo de vigência do contrato de finanoiamento autorizado 
nor esta Lei. 
Art. 3' - O Poder Ezeeutivo, oonsignará nos Orçartatos anual e p1.a 
rianual do ':unfoápio, durante o praz© quo vier a ser estabelecido para o finan—
ciamento, do'.agães suficientes amortização do principal e acessórios resultan—
tes do cumprimento desta Lei. 
Art. 4Q — Fica revogada a Lei Thinloipal n º 09/6 — PJP~~ 
Art. 50 — Revogadas as disrosígáes em oantrário seta Lei entra, em vi—
gor na data de erua publioação. 
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PAL.iiC2O CO em 12 de Abril ds 1987. 
tee Qonçt Ives 
PARINTINS•. 
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