norma nº 21/1987

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
I, E I 21/87 - PJP '. 
Autoriza o Município de Parmn Lins, a 
firmar Convênios, Contratos e outros 
Ajustes com o Estado do amazonas, Se 
cretarias de Estado, Autarquias Pede 
rais, Estaduais, bem corno 0rgãos Pe~ 
derais, Estaduais da Administração ' 
Direta ou Indireta, e dá outras pro￾videnclaS .~.... 
0 Cidadão Gìaucio Berates Gonçalves, PREPEITO TúGT1'ICIPAL 
DE PAkRIPcTINS, no uso de suas atribuiçães legais, etc. 
PAZ saber que a. C IRA MUTIGUAL DE PARDTfl S, em Sessão 
Ordin~ria do 1 periodo Legislativo, aprovou e eu samcioro a se 
gizinte, 
Z E I 
... ... ... 
Art. 14 -- Pica o Município de Parintins, autorizado a Fir 
mar Convênios, Contratos e Outros Ajustes com o ;suado cio amazonas, 
através de suas Secretarias, com as Autarquias Federais, Estaduais, 
Orgãos Federais, Estaduais da Adrinistração Direta para execução de 
Obras, Serviços e Projetos de interesse do Município 
Art.. 2 - 0 Município de Parintins, atrai es do Podes Exe￾cutivo encaminhará para conhecimento do Legislativo, cópia das Con￾vénios, Contratos e Ajustes, devidamente assinado. 
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario, espocialmente a Lei 
Municipal n° 024/44 - I PM de 21 de Maio de 1984. 
PALnCIO COR" IL em, 25 de¡~unho de 1987. 
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-PREFEITO DE PHRI?~ T fl~ S-
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