| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1987 |
| Date | 1987-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CZ $ 979.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 022" FJ;'M.P, N ~ Dispoe sobre a Abertura de credito Adicional Especial, no valor de CZ $ 979.000,00 (TdOVECi S E SM'LLLT TA ENOVE IIL CRU2A.ïX7S ), e d ou — tras providências O Cidadão Glaucio Sentes Gonçalves, PPE ITO I'ICf'AL DE PARfl1 m sTS, no uso de suas atri buições legais, etc. PAZ saber que a Caiara Municipal de Parintins, em sessão ordi_na r ria do 2º Perlodo Legislativo, aprovou e eu saa.ciono a seguinte, L .rau 1 Art. lº -- Fica aberto no Orçamento geral do M• nicÍpio o Crédito Especial Adicional, no valor de CZ 979.000,00 (NOV C 32OS E SE P] TMA E NOVE r TTL CRUZADOS) para atender as despesas face a criação do elemento de despesas 3.1.2.0 Material de Consumo e do subelemento 3.1.3.2 Outros Serviços e x car— gos no Projeto 08421881.010 Construção e/ou Restauração de Escolas _Rurais e Urbanas, assim discriminados: 0205 .- SE ;RE A.RIA EDUCAÇXO E CIJLTuRA 08421881.010 — Construção e f ou T;estau.raçã.o de Escolas Rurais e Urbanas. 3.0.0.0 ... Despesas Correntes 3.1.0.0 øasteio 3.1.2.0 — Material de Consumo 600.000, 00 3.1.3.0 — Serviços de mercei ~os e ~.^.txcargos 3.1.3.2 — Outros Serviços e lcar;;ros 379.000,00 P 0 P A L 979.000,00 Art. 2 — 0 crédito de que trata o artigo anterior ser é compen— sado com recursos provenientes de Convênios corn o MEC e excesso do Fundo de Apoio de 71erg&1cia corno se€,ue: Convênio M EC/ R ~IPLfA 479.000,00 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS Fufldo de Apoio de nergência 500.000,00 T 0 rin A L °79.000,00 Art. 3º Esta Lei entra en vigor na data de sua pub1icação, revogadas as disposiçóes en contrário. O Jlaucio Pentes Gonça?ves =P^~EiTO DE PARú:'i INS_ ~ s l ;~z,,•