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norma nº 22/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1987
Date 1987-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CZ $ 979.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
022" FJ;'M.P, 
N ~ 
Dispoe sobre a Abertura de credito 
Adicional Especial, no valor de 
CZ $ 979.000,00 (TdOVECi S E SM'LLLT 
TA ENOVE IIL CRU2A.ïX7S ), e d ou — 
tras providências 
O Cidadão Glaucio Sentes Gonçalves, PPE ITO I'ICf'AL DE PARfl1 
m sTS, no uso de suas atri buições legais, etc. 
PAZ saber que a Caiara Municipal de Parintins, em sessão ordi_na 
r ria do 2º Perlodo Legislativo, aprovou e eu saa.ciono a seguinte, 
L .rau 1 
Art. lº -- Fica aberto no Orçamento geral do M• nicÍpio o Crédito 
Especial Adicional, no valor de CZ 979.000,00 (NOV C 32OS E SE P] TMA E NOVE r 
TTL CRUZADOS) para atender as despesas face a criação do elemento de despesas 
3.1.2.0 Material de Consumo e do subelemento 3.1.3.2 Outros Serviços e x car—
gos no Projeto 08421881.010 Construção e/ou Restauração de Escolas _Rurais e 
Urbanas, assim discriminados: 
0205 .- SE ;RE A.RIA EDUCAÇXO E CIJLTuRA 
08421881.010 — Construção e f ou T;estau.raçã.o de Escolas Rurais e Urbanas. 
3.0.0.0 ... Despesas Correntes 
3.1.0.0 øasteio 
3.1.2.0 — Material de Consumo 600.000, 00 
3.1.3.0 — Serviços de mercei ~os e ~.^.txcargos 
3.1.3.2 — Outros Serviços e lcar;;ros 379.000,00 
P 0 P A L 979.000,00 
Art. 2 — 0 crédito de que trata o artigo anterior ser é compen—
sado com recursos provenientes de Convênios corn o MEC e excesso do Fundo de 
Apoio de 71erg&1cia corno se€,ue: 
Convênio M EC/ R ~IPLfA 479.000,00 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Fufldo de Apoio de nergência 500.000,00 
T 0 rin A L °79.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra en vigor na data de sua pub1icação, revoga￾das as disposiçóes en contrário. 
O 
Jlaucio Pentes Gonça?ves 
=P^~EiTO DE PARú:'i INS_ 
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