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norma nº 654/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 654 / 2016
Date 2016-09-22
EmentaINSERE O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 3°, NA LEI N° 631/2015 QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
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do And da Lei Orgânica Municipal | Í ARTIGO 3º, NA LEI Nº 631/2015 QUE DISPÕE
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Procuradóvia Geral do : MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
cem mir PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e II da Lei Orgânica do Município de
Parintins - LOMP;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessões Ordinárias realizadas no dia 23 e 24 de agosto de 2016, por unanimidade APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica inserido o Parágrafo Único, no artigo 30, na Lei Nº 63112015 que dispõe sobre o
prazo para marcação de exames e consultas específicas no Município de Parintins que passa a ter a
seguinte redação:
Art 3º<(..)
Parágrafo Unico: Os estabelecimentos de que trata essa Lei, deverão exibir em local visível nas
suas dependências o número e o direito constituído por meio desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
contrárias.
Parintins, 22 de setembro de 2016.
= Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 Cen
procuradoriapin)gmail.com -
Parintins-Amazonas

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