| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 3°, NA LEI N° 631/2015 QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO EELNS65A io PGR âvesa ca N ; Em DA Mosca term “INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO, NO do And da Lei Orgânica Municipal | Í ARTIGO 3º, NA LEI Nº 631/2015 QUE DISPÕE No É SOBRE PRAZO PARA MARCAÇÃO DE lo go : EXAMES E CONSULTAS ESPECÍFICAS NO ma.) Procuradóvia Geral do : MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS cem mir PROVIDÊNCIAS.” O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e II da Lei Orgânica do Município de Parintins - LOMP; Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessões Ordinárias realizadas no dia 23 e 24 de agosto de 2016, por unanimidade APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º - Fica inserido o Parágrafo Único, no artigo 30, na Lei Nº 63112015 que dispõe sobre o prazo para marcação de exames e consultas específicas no Município de Parintins que passa a ter a seguinte redação: Art 3º<(..) Parágrafo Unico: Os estabelecimentos de que trata essa Lei, deverão exibir em local visível nas suas dependências o número e o direito constituído por meio desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Parintins, 22 de setembro de 2016. = Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 Cen procuradoriapin)gmail.com - Parintins-Amazonas