norma nº 24/1987

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARI1 TILAS 
L E r Nº 024/67 — PJPT=iPb
Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Mu 
nicipal n º 10/86 de 03 de Novembro de 
1986, e dá outras providências ..... 
O Cidadão Glaucio Bentes Gonçalves, PREFEITO MUNICIPAL DE PARIN .~ 
TINS, na uso de suas atribuições legais, etc. 
FAZ saber que a CATARA MUNICIPAL DE PARINTINS, em sessão ordiná￾ria do 2º período legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
— — — 
Art. 1° - 0 Artigo 50 da Lei Municipal nº 010/86 de 03 de Novem￾bro de 1986, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 50 -- Fica o Poder Executivo Mnicipal, durante a execução 
Orçamentária, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 200 
(duzentos por cento) da receita prevista no Orçamento." 
Art. 2º -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vbgadas as disposiçoes en contrário. 
pALACiO •. setembro de "7. 
aucio Bentes Gonçalves 
=PREFEITO DE PARITIATSa