| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1987 |
| Date | 1987-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA 0 MUNICÍPIO IE PARINTINS A EFETUAR PERMUTA DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS L E I N• 030/7 .. PJPIIP. AUTORIZA 0 MUNICÍPIO IE PARINTIII$ A i'üAR PEii'1lUI'A Dìls TE&RII~T09, E OUTRAS PkOVID LIS 0 Cidadgo (launio Dentes 0onçalves, PREFEITO JNICZPAL DIA PARIN T)18, no uso de suas atribuiç os legais, etc. PAZ saber que a ChIARA ECNICIPAL tr PARINTIl+T8, em eossáo orcth ria do 2 o per1odo Legislativo, aprovou e eu sanciono e aeg!~3nte, .,. L ... E ... I Art. 1 e- Pica o Ilil*iioLpio de Parintins, atrav+~s da Prefeito l&inioipal, aur torizado a permutar dois (02) lotes de prOpriedad3 do RABIA DO ROSIRIO fiFI?tEIRA DOS Aì1T0e A..~:Ib DO PLRP1%iT0 SOCORRO DOS SAN _ Tos 5IMAS,, oonform® th ulos Definitivos nºs 2103 e 2.070, respoç tivrrniente. PARl4RAIO PRII FIRO ..tis terrenos pertenoentes a muni palidade fioam situados ra, A. Central ão loteamonto do Antiga aeroporto Piohita Co -- hc , oe.iidc 1t 113Om, cada, locados na quadra 83, Setor 01. PARAURAPO SDCILINDO ,. Os dois (02) lotes pertenoentes as perra Cantes estão situados na quadra 118, Setor 03, Rua José IAosairt de Preitas Vieira, lon x 3( n, cada. Art. 2• - Os dais (02) terrenos mencionadas no r&Tare Segixclo, destinara o~nat'ução de um (01) Pré - : soolar, no populoso Dairro - Ernl1ic k._eirae Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data do sua publioaëáo, revogadas as diuposiçroes- em oontrério. c1s 1967. uoio Dentes (Icriga2: .PREFITO DE PARIwT3tS•