norma nº 3/1986

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LE I 
— — — 
Q :; 0QV8ô — .AEP~IP 
AI1.'CL,B,A A ki0i ICLATURA DOS ORGAOS cJE COM.. 
PCfF4 A ESTRtPl'URA ADfAIl4ISTRATZYA BASICA DA 
FEI URAa E ( OUTRAS PROVID 1 ~7A,S 
0 Cidadáo CLAUCIO BII~ITES GONÇALVES, Prefeito t~tníoipel de 
Parintiria, no uso de Suas atribuiçõea legais, etc. 
FAZ caber que a CArSARA NLNICfl'AL I&7 PARfliTTiïS, em seCsão ex — 
traordinária do corrente anos aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LE : 
Art. 1Q — Paasas'n a denomicx'-se de SECRETARIAS MUNICIPAIS to —
dos os serviços que oomp~em a Estrutura Administrativa 'aica da P `^'~' ITURA' 
r Ur ICI2AL DE .?ARINTINS~ criadas pela Lei n 9 01/78 — AEPi g, em seu nrt. 99 e 
seguintes; 
Art. 2º — Ficam Criadas as SECRL'PARIAS MUNICIPAIS de PL&TEJA —
.EtaT() e ABAS TECIã 7TO, cujas atribuiçóes e oompetênoias saro objetos de re—
g<sltrnientaço, através de ato do ecutivo; 
Art. 3° — Cria — se neste ato a PROCURADORIA GERAL DO lIUNICI .. 
PIO com atribuirçõee e competencias eepecifioaa inerentes à função; 
Art. 4° — 0 atual serviço de saúdis, saneamento e assistência
oia1, fica desriembra.do, dando origem a SnCR +'r'ARiA AE SA~DE E SA:rEAMEI~TO e SE.. 
CRETARIA DE ASS&54t CIA SOCIAL~ cujas atribuiçáee e oompetóncias serão obje - 
toa de regulamentação do Poder ecutivo; 
Art. 5°— Fica extinta a ASSESSORIA ESPECIAL da PREFEITURA 21U.. 
NICIPAL DE PARI2'.TINS, criada pela Lei Munioipal nº 01/78 de 03 de Janeiro de 
1978; 
Art. 6º — Pica o Poder Executivo autorizado a criar todos os Jr 
g os competentes e ooriplementares da Organização E3áaioa da Prefeitur os quais 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
serão instalados d.e acordo oor9 as necessidades e convari~ncias da Ads'inis 
tração I~smioipal; 
rAítAURAPO ICO _ 0 Prefeito I unioipsl complementará no per.. 
so rssxino do 90 dias, rediasite DECRETO, a Or isa^so ,4& inistrativa de Pre 
feitura, atravga da regulanentação da presente Li e da er st&noia de recur 
eo5 orçamenraríos para atender as esposas e os provi Emtos das respectivas 
Ohofias; 
Art. 7Q — Os Artigos 13 e seguintes da 'ei uiioipal. n' 01/7Fr 
d3 03 de Janeiro de 1978, passam a faze* e,rte interarite da presente Lei; 
Art. £3Q — rata Lei entre em vigor na dzWtr do sua publioar'ão , 
revogadas as disposiçc≥es em oontth'io.
em 23 do Janeiro de 1986. 
/-- i ~~+x"eito IxT+mioips~