| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 65 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.51 · pages: 45
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ER, sam 7 LEI Nº 660/2016-PGMP Publicado ne Quadro Logal de Aviso da Profoitura Municipal da Parinidas Em A bc E nos termos do Art.B1 da Lei Orgânica Municipal Nº 01 20) a “Procurado ia Geral do!Rtunic. O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito Municipal de Parintins. Estado do Amazonas. no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional. estabelecido no 42º do Art. 165 da Constituição AA Federal, em combinação com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 65. |. conforme as normas da a-Lei Federal n.º 4.320/64 e em consonância com a Lei Complementar n.º 10] de 04 de maio de “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” han 2000 « suas alterações. faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins — CMP. em Sessão Ordinária. realizada no dia 13 de dezembro de 2016, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: Art. 1º - O Orçamento do Município de PARINTINS. Estado do Amazonas, para o exercício de 2017 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos. prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: E- as Metas Fiscais; H- as Prioridades da Administração Municipal: 1 1 HH - a Estrutura dos Orçamentos: | , IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municipio: “o” V- as Disposições sobre a Divida Pública Municipal: º V1- as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária: e VIE + as Disposições Gerais. 1- DAS METAS FISCAIS ] Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da |,ei Complementar nº t01. de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas. despesas. resultado: primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2017. estão identificados nos Demonstrativos desta Lei. em conformidade com a Partaria nº 553, de 22 de setembro de 2014-S'N.. Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro procuradoriapin(Dgmail.com Parintins-Amazonas ma ma ) ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS “. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta. Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações. Fundos. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais. $ 3º do art. 4º da LRF. obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 553, de 22 de setembro de 2014-ST'N, 6º Edição do Manual de Elaboração válida para 2016. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei. canstituem-se dos seguintes: 01.00,00 PARTE LANEXO DE RISCOS FISCAIS. A 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. no 02.00.00 PARTE H ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS, 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. : 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO d - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. TN 02.07/00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE “Na RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 03.00.00 PARTE HI ANEXO DE METAS FÍSICAS 03.01.00 DEMONSTRATIVO DE METAS FÍSICAS. Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Meias Fiscais do Município. RBtuSa a Y e “ Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro R 8 º IN jo procuradoriapin(ogmail.com “AS : ata ERRO AVE Parintins-Amazonas ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS í PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ” RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art, 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º. da Lei de Complementar nº 101/2000. o Demonstrativo |- Metas Anuais. será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas. Despesas. Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública. para o Exercício de Referência 2017 e para os dois seguintes. 81º - Os valores correntes dos exercícios de 2017. 2018 e 2019 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial. incremento de programas ou atividades incentivadas. inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes. utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual. dentre os sugeridos pela Portaria nº 553/2014 da STN. 82º - Os valores da coluna “Yo PIB". são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes. divididos pelo PIB Estadual. multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art, 8º - Atendendo ao disposto no 8 2º. inciso |. do Art. dº da LRF, o Demanstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior. tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no excreício orçamentário anterior. de Receitas. Despesas. Resultado Primário e Nominal. Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. a METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art.9º - De acordo com o $ 2% item Il. do Art. 4º da LRF. o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores. de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Politica Econômica Nacional. Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro Da E 3- | procuradorapin(Qgmail com j 4 Nua Parintins-Amazonas a : Mara o (9 () Dto ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - Parágrafo Unico - Objetivando maior consistência e subsídio às análises! valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes. utilizando-se os mesmos indicesN$PARINTINS-AM comentados no Demonstrativo |. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10º - Em obediência ao $ 2º. inciso [tl do Art. 4º da LRF. o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Liquido. deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Municipio e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11-08 2º inciso Il. do Art. 4º da LRF. que trata da Evolução do Patrimônio Liquido. estabelece também. que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio. devem ser reaplicados em despesas de capital. salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social. geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabetecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 13 - Conforme estabelecido na $ 2º. inciso V. do Art. 4º. da LRF. o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensaç ão. de maneira a propiciar o equilibria das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais. anistia. remissão. subsídio, crédito presumido, etc. 82º - À campensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo. majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. ER Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro E R | procuradoriapin(Dgmail.com nad EAN) Parintins-Amazonas ma ERVAS ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o Art. 14- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a d Wii MSM ; corrente derivada de lei. medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o é obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Carátgr Continuado, destina-se a permitir possivel inclusão de cveniuais programas. projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEFTAS E DESPESAS. Art. 15- O 8 2º. inciso It. do Art. 4º. da LRF. determina que o demonstrativo de. Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados () pretendidos. comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriares. e evidenciando a consislência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 553/20 14-S'TN. a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos Irês exercícios anteriores e das previsões para 2017.2018 c 2019, MEFODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art, 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação. ou seja. se as receitas não-financeiras são capazgs de suportar as despesas não-financeiras. TN Parágrafo Unico - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à o, metodologia estabelecida pelo Governo Federal. através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, c às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela SFN, Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal. deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível. mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida. que : Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro UA A 5 a procuradoriapin(Dqmail. com . Y 3 Neca pa Parintins-Amazonas ma ANeca ve spt ico ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS C, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO somatla às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fisca Liquita. MEEFODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS MEFAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 18 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos. operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Unico - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração. constituida dos valores apurados nos exercicios anteriores e da projeção dos valores para 2017.2018 e 2019. H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2017, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis cam as objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados, preterencialmente. para as priaridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia. em limite à programação das despesas. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei. a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HE- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo. Fundações. Fundos. Empresas Públicas e Outras. que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabalecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras. especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais c da Seguridade Social. desdobradas as despesas por: função. sub-função. programa. projeto. atividade vu operações especiais e. quanta a sua natureza. por categoria econômica. grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. tudo em conformidade com as Portarias SOF'S TIN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores. as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Pipde Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro procuradoriapin(Dgmait com Parintins-Amazonas aa INV ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 22 - À Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata ms , O art. 22, Parágrafo Unico. inciso | da Lei 4.320/1964. conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ECUÇÃO DO Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá entre outros. ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas. abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo. Fundações. Fundos. Empresas Públicas e Outras (arts, 1º $ 1º 4º |. "a" e 48 LRE). Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados. a inflação do período. o crescimento econômico. a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimas três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. [2 da LRF). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Muniaipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsegientes e as respectivas memórias de cálculo (art. [2. $3º da LRF). Art. 25 - Na execução do orçamento. verificado que o comportamenta da receita poderá afetar v cumprimento das metas de resultado primário e nominal. os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de-recursos. adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários. para as dotaçães abaixo (art. 9º da LRF): - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias: IE -abras em geral. desde que ainda não iniciadas; U - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura: e V - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação inancgira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. em cada fonte de recursos. Art. 26 - Às Despesas Obripatúrias de Caráter Continuado em relação à Receita Coremte Liquida. programadas para 2017. poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despegas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2016 (art. 4º. 4 2º da LRE). Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de aletar o equilíbrio das contas públicas do Municipio. aqueles constantes do Anexo Própria desta Lei (art. 4º. 83º da RE). Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro Edno procuradoriapinDamail.com IN 3 Parintins-Amazonas ma . 3 Aura vã E É a Ê ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo Único - Os riscos fiscais. caso se concretizem, serão atendidos com recurgos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2017 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Liquidas previstas e 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º. HI da LRF). $ 1º - Os recursos da Reserva de Cantingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso. c também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art, 5º e Portaria STN nº 163/2001. am. 8º (art. Sº HE. "b" da LRES. $ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º. 4 5º da LRF). Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da ERES. Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na 1.ei Orçamentária para 2017 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias. operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias. só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa. respeitado ainda o montante ingressado MN ou garantido (art. 8º. 3 parágrafo único e 50. E da LRF). Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2017, constante do Anexo Próprio desta L.ci, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. dº, 32º Vea. I4. Ida LRF). Art. 33 - À transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo. assistencial. recreativo. cultural. esportivo. de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica Cart 4 "Pe 26 da LRE). Fe Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro N o procuradoriapin(QDgmail.com IN *28 NO Parintins-Amazonas ma have ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E E afelisTINS-AM Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias. contados dv recebimento do recurso. na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70. parágrafo único da Constituição Federnl). Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçanentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16. itens Ie li da LRF deverão ser inseridos no processa que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/imexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. |6. $ 3º da LRF. são consideradas despesas irrelevantes. aquelas decorrentes da criação. expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa. cuja montante no exerciciv financeira de 2017. em cada evento. não exceda ao valvr limite para dispensa de licitação. fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666 * 1993. devidamente atualizado (art. 16.8 3º da LRE). Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários. salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da .federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios. acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 37 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017 a preços correntes. Art. 38 - À execução do orçamento da Despesa obedecerá. dentro de cada Projeto. Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação. com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria SFN nº 1632001. Parágrafo Único - A transposição. o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro. dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais. poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167. Vi da Consliruição Federal). N Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2017. se o Poder Executivo Munigipal for autorizado por lei. poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no vrçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial. desde que se enquadre nas prioridades para q exerciciv de 2017 (art. 167. | da Constituição Federal). . Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro NA PAR pe E procuradoriapin(Dgmail.com 3 DN 4 AZRSEO Parintins-Amazonas au ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO í o . . sn 4d PARINTINS. AM Munigipal. obedecerá ao estabelecido no art, 50. $ 3º da LRE, RbINS Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fis realizadas e aptrradas ao final do exercicio (art. 4º. “e” da LRF). Art, 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem à Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos € cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL TN Art. 42 - À L.ei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital. observado o limite de endividamento. de até 50º das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato. na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 € 32). Art, 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32. Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na.legislação pertinente e enguanto perdurar o excesso. o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 19,1] da LRE). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa. pouerãa em 2017. criar cargos e funções. alterar à estrutura de carreira. realizar concurso público. corrigir ou aumentar à remuneração de servidores. concederem vantagens. admitir pessoal aprovado MN em concurso público vu caráter temporário na forma de lei. observados os limites e as regras da LRE (art. 169,8 IS Tl da Constituição Federal). Parágralo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2017. Executivo e Legislativo. não excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida. a despesa verificada no exercício de 2016. acrescida de 5%, obedecido n limites prudencial de 51.30% e 5.70% da Receita Corrente Líquida. respectivamente (art. 71 da LRP). 5) Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro procuradoriapin(Dqmail. com Ripa me AN acao arintins-Amazonas a BA CA AO ppa ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o PARINTINS AM devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores. quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20. Hf da LRF (art. 22. parágrafo único, V da LRF), Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse públr Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRE (art. 19 e 20): | - eliminação de vantagens concedidas a servidores: H - eliminação das despesas com horas-extras: HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão: IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. d9 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18. 4 1º da LRF. a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda. atividades próprias da Administração Pública. desde que. em ambos os casos. não haja utilização de materiais ou equipamentos de propricdade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. por não caracterizar substituição de servidores. a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. VE - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei. poderá conceder ou ampliar benefícia Tiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a 1 geração de empregos e renda. ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos da seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 1H da LRE), ve Art. SE - Os tributos lançados e não arrecadados. inscritos em dívida ativa. cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da IRF). Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incemivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita. somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. [4, 82º da LRE). ' ERA DT RA TS E w | Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro E w as ' procuradoriapin(Dgmail.com “ » j Neca no Parintins-Amazonas ma ha vo , ESTADO DO AMAZONAS ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS í PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VIE - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. $2"- Se o projeto de lei arçamentária anual não Ivr encaminhado à sanção até o inicio do exercicio financeiro de 2017. fica o Executivo Municipal autorizado à executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, Art, 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e jtros pelo eventual! atraso no pagamento de compromissos assumidos. motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 — Durante execução orçamentária. fica o poder Executivo autorizado: |— Abrir créditos adicionais suplementares com recurso do superávit financeiro. .apurado em Balanço Patrimonial do exercicio anterior, até o limite dos saldos verificados em cada fonte de recursos. nos termos previstos no inciso |. $ 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320:1964. Il = Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação verificada no exercicio. nos termos previstos no inciso 1. $ 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº. 432071964, Hi) — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante na lei orçamentária; I Iv — A abrir créditos adicionais suplementares na administração direta, nas entidades da administração indireta e nos fundos municipais por meio de anulação e dotações orçamentárias previstas na lei orçamentária c em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de despesa fixada. nos termos do inciso I. $ 1º. do artigo 43. da lei federal pº 4320/1964: Vc A abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas por operações de crédito autorizadas; $ 1º Em relação ao inciso Il do caput deste artigo. fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para atender as despesas custeadas com recursos originários de convênios e termos de repasse. independentemente do ingresso desses recursos; $2º Os projetos de leis de créditos adicionais. além de obedecer à cadificação aprovada pela Lei Orçamentária. serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que o justifiquem. identificando as consequências dos cancelamentos de datações propostos. VI - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2017 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no $ 2º do artigo 167 da Constituição Federal, e obedecerão à codificação constante nessa lei. VII. Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida. E A à Ã E a R O “ Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro PN o procuradoriapinQDgmail.com à aNarspo Parintins-Amazonas a : he ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ” PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art, 57 — O repasse para o Poder Legislativo será obedecido o que dispõe o artigo 29A” da CE combinado com as artigos 4º e 5º da Resolução 19/2013 de TCE. Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins. 16 de dezembro de 2016. ILVA Prefeito Municipal de Parintins RR Nini BR da EEN ' ; Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro y EUR procuradoriapin(dgmail. com n5 EE Nasa eo Parintins-Amazonas ua Da RES) ewy-suguued uos JEUOPeIN ou OJUSS — 04 Jpad Seyjeuor eng OIdIDINNIA OG TvaIS VISOGVEINIDONA LIOT VAVd ONHHAOO Aa SACVATHOTAd A SVIHIA AA OXHANV OJdISINNIA 00 1VHIO VISTAVENDOA SNILNIRIVd 30 TVdIDINNIA VANLITAIAA . SVNOZVINV OG OQVISI GER Ç Ç em f N SPUOZELUY-SU]ULE A . Os eb Dudeuopesnsosd ONU3D — 061 ou 'PSOIpad seyjevor :eny OIdIDINDIA OG TVIIO VISOCVANIDO NA NBA RT É epenusuo apepiany aPepiany jedidunta! PIBUIBO CP DILDUIRUOIDUN 3 OGÍUM NULA VAISIJ EJIJA EPIPIA! ojnpoJg . orsy ap apepiun -otdpruni op ogdeindog :OATY OINNANd “apepiunttoo RP [OJd WD OPUP|SIBA| O MMIIND OP 2 SO MBjSIdo] SO SOp apepiu opurandasse -oId NLU OP SONNE|SIBO SOUJEQrN SO 17 'OALLITÃO (SNELNRA Vd JO TVADINDIA VEVIAVO) VALLVISIDAT OVOV CVINVADON OIdIDINNIA OG TVHIOD VISOGVINIDOAA Vo SNILNISVd IG IVAIDINNIA VANLIISIAA SVNOZVINV OG OGVISI o REFR a Ç Ç “os SeUOZBWY-SUJUIPS wo pewuBDudeyopeinzod <sx Ss OJUSD — 061 o! “BSOJpaA SEmWevor emy º at OIdIDINNIA OA VEIO VIBOAVENIDONA cpenunuo) apeptany apeposay prepoyy : . ] | em Iqaç PAUPINTOS PUtOS so3praury vpenunuv o) opepriny aprproyo UMES HOPEUIPIOO) E LO? SUBIU] rpenunvo,) apeprany apepiy PaGO;) E LIOD sOGTAU:| epenunuo) apepiany apeprany OTÂBAUNUIO ) Pp PUOPRUApIGO) E 109 SOBIRIU:] epenunuo) apepiany apepimy Wa] OHNT QUOdOJY OP Opdrastuiupy Tv uOS soB4rau:4 cpenunuo) apepiany apepiny endiunA Op ogâmuasaadoy E u1o9 sogarou:| l apepiun Sapepianyo LEOT COMUNA OSINQUOD AP OGÃCZPY E LIGO sOSIPAU:] epenunuoy apepiun IPrpIADV BAT 9P [BCIMUDIA BUTIOIDIS EP OgãLIMINAIS: | rpenunuo) aprpiany apepnny ONA OP MBUIQLI OP OgduDINUNIA COST EJA! “PIPA oJnpoJg ovôy ap apepiun "ordprunia op opóvndog à eaneasstuupy euinbe :OATV ODITANA SOprjnaut SOLBAY 3 O)2] Me OP MautgBo ap seatjqnd sagõe sep oquadiuasap oe steel à sLurLuNy SOSINIA apindassy :QAILALÃO CHATO ANIAV DD OA LV ALSINHACV OTOdV IA VINVADOR A CVINVE DORA (————e eee ee . - e o . OIdIDINNIA OA VEIO VISOAVENIOBA . - SNILNISVd 34 IVdiSINNA VINLIIIIBA SVNOZVIAV OQ OQVISA C C seuozewy-sunuued os tewbBudeuopesndoá ONUSO - 06L oU 'ESOJpad SEYRUOF “eny OIdIDINNIN OQ NVIIO VIHOCVANIO AA rpenunuoo apepiun QUIWEUO!DUN | LD 9PEPUUA) (VIAS HI) aPnes ap seatsegy sapeptun ap ogdezijeuatorrdo rpenunuo) apeptun eprpumy ross. Jejeudso|| 2 eDUGBIU OTE]NQUIV CIUDISISSY AP S2Qdy Pp npJezijeuoractdo, rpenunuo > apepiuim PPIPLDIV POSSag 9Pnes E BOISLE DEÍUMY AP S90dV sep opdez ado l apeptum SGINSPLUOP SOMISUDIN 9 CLIQUIA og) BP DENCA/ (SE; pues op voiseg apeptuç) racd sorrjendso|| sojuatwedinh:] ap ogisinby t apepiur) SOINSILUOP SOLISUMN 9 PEJIGOTA OBIU;) PP OUILG/SGN) APNES DP SEDISRA SAPepiu, y RARÁ SVINSAWOP SOHISUMA 9 EIJIGALA IP apáisInhy ] apepiun CPUZIpO VIGO apnes ap jediotunia BUPIDIDOS Ep 9pos ep ogáridary ] apepiun VIPII] OAON J2|ndog EIRUL BP OI OP OpÍNNSUC O epenunuos apepiun OTUIWBUOLUN.| UH APept (SE) Pes ap sroisgg] Sapepiu;y ap avõez mudo I apepiun OJuSWeUOLUN. | UH IPpepiun CUBINIBIA OP APepIUNUO 0d UNA OU (SHI) APRES AP SEMSE Sapepiu;) ap ogânnsua > ] apeptun OTUDUIBUOLUN,| UH 9PePIUA OBIU,) BP OMEEEIOIdDIUNIA QU (SGAN) PODES P SEMSCA SAPepiu;) ap ogânnsuo) EPIPIIA “"“ompoJgq — TS ap apepiun ordpyuni op ovdeindoa :OATY O)INBid -ordpruniA ou sopezipedo] jusdsoy 2 apnes ap sojsod sou sasejtndsoy > sitUIB HW 'sIELOJe|Nquig SOdIAJaS sor Ogdeyndod ep jes1Atun 059% O J2AQUIOL, pezijedo qua n ! tel sui. ! E Pa E d OYÍVINdOd VO JANVS VOVÔNILV VAVEDONA "OAILATTO - OIdIDINNIN OQ TVIID VISOCVINIO NA - SNILNISVd J0 IVAIDINNIN VINLIIIIAA SVNOZVINV OQ OQVISI C Ç OIJISINNIA OQ TVAIOD VIHOGVENIONA seuozewy-sUNusedS to feuBBudeuopeindo;d ONUBO — 061 ol! 'ESOJPeA Seújeuor :eny 00 0009 ei epenunuo) apepiu; apepiu;) apepiury apepiu OJU9LILU O DUM] LUI APEPIU|) Afld Ojad epipudy el cpipuary e epinasuo) Apepiu() OJUSWIBUOIAUN,| LD APEPIU(] “eWU9puadap ap tpuado à ogóriuaura|dui OBÍENUS LU9 BIDUZIILPP UIOS SEOSSAd RJ PMI DU2PISay BP ORdEZ eu -mpu ap ogôrias vird ogãenoedeo à opôruo) Ap our|d op ogsezijeuorraado 2 ogderuatua|duw Ogâciogr]:| JB1DOS PLUMSISSV AP Saçãy Sep opõez ]ruDioeIado) 2 opitiuouo |diu] JUPISISSV AP APEPIMIV Eard PAMNSSLAjU] Ap OpÍtIudLuo |duu| JE[MN | OYJ2SUO) O UI09 SOBILIU:] UNKUO) |BIDOS PIDUPISISSY LDO SOBIPIU] 00S'c ePIPUNV POSSad sosop] 000 epepiun PPIPUDTV POSSad tJPd SOJNIUIA IP OJUQWILDO]ELIO JD BIDUDALNUO ) AP ODIAIIS OP OpdPZI|euo top Jad) à ogóriuauia|dus] epenunuo)) apeptun OJIWUOLUM;| LI APEPIUM BSS2"| JOISRA VSOP| OP ONUI)/0SOP | OB BIIUQISISSV LUIGI SOBIBIU] VISTA BIA! EPIPIIA! oinpold EM ap apeptun "osdpunm Op ovdejndog :OATYV OINANd oidirunia Op oesejndod e jepos EIDUaIsIssE E JEANDassy :OALLALHO VIRE VLINNHOD OVÔNILV VIVIDO OIdISINNIN OQ NV HIO VINOCVANIDONA SNILNINV d 30 TVAIDINNIA VANLIIIIAA c SVNOZVWV OQ OQVISA SeuOzeUIY-SUNUUPA uid perubDuidenopemocosd ONU2D — 061 ol! 'BSOJpaM SeYteLOF :eny OldIIINNIA OA NVHIO VIHOdVENIDORA IPO EN s À apepiur) epeiur|diul eumnsisacaju| sauodsa ap Lim nusaeuui op ogdeuejdiu| T apepiu,) OPLUBIA OMJNN ap SO9/9NN SOp Olu>WRUOlDUN.| Fo apepiun OPeZI|2dy OlUD 17] SMUIA:| AP OBÍPZI|BIY E LOS SOBIPIUY V5ISI EJA EPIPIIA oInpoig oviy ap apepiun “OIditUNI Op soyInpe a suaaol “seu :OATV ODNANd *SILUOIDEINPI 9 SIXANI|ND SAQSUQ UP SE OputIapisuo) *19Ze] dp 9 LANIOdSA BINLAU Ap OraU 40d CIUEPEpI Ep OvÍEMIOS E 9 EPIA dp apepiend ep eriogpau é 'penos Ogduosui é taed sinagsuo)) “OAILIFIO TVIDOS OVYSNIINI AI VINVAVAID !VNVIDONA - OIdiDINNIA OT NVIIO VISOdVEANIO AA - SNIUNISVd IA IVAIDINNIA VANLIIIITAA SVNOZVINV OQ OQVISI ( ( CROWN (5 | Seuozewy-SuNunea, o. uBBuIdenopeinood OUSD - 061 aU 'BSOJpad SeÚeuor “ena OIdIDINNIN OA NVIID VISOAVINIONA opeDIjauag oun|y AIVEZIBUONISSI[OIJ OUISUI VOC PT BOSTA EJA “PIPA ônpeig orsy apapepiu)) “Opa quisud O wmeanpuoo anb sounjy :;GATV ONNANd “jeuoissijoJd OgÍtipedeo vp s2Avaze “OUpeqea dp Opedsaui 0 esrd oipau ouisua 0 wanpuoo onb suzavf so Jejorde) :OAILIFHO AVIDOS OYSNTONI 3 TVNOISSIHOU OYIVINAI PVINVADORNd - OIIDINNIA OA IVHIO VINOAVANDONA Co SNLNISVd SO IVAISINDA VINIISIIIA : SVNOZVIWV OQ OQVISA C Ç SBUOZEWY-SUNUVEAS uotewuBdudeuopeinso;d ONUBO - 061 ou 'PSOJpod SeYyeuor eny OIdiDINNIN OA VAIO VIHOCVENIDOAA € apeptu,) aprpiiy rpenunto) apepiu, OJUSLUPUOIDUN UU2 PEPIUA c aprptuç apepiy “VO TP OM Vedd OP OBSTIOGE]:] LILA SEMIQNA SELUMPAV AP O F apepiu,) SOMIANd SIJANJOS enijqnd ogisaS ep ogdrzIutapouw eJrd soe apos ap opõezieuoraiado à vpdeweqdiu] c apeptum VIIUI9 | OSIN) nb 109 S03.1pou:] ] apepiu,) votuda | adinb:] Quawrfouria 9p BLUOPENI 2 E OO sOB1IU:] VISTA ETA EPIPaa o — ompoaq To E os ovóy ap apeptur) *(EdPIUNA EDHQUA OBSLUISIUILUpY EP SOEHIO !ONTV OIVIANA “OBISIL) 2P SOlUISIULDI A PP [EÁDIUNIA CAIQU OPÍENSIUIUPY E IVO] :OMLIFIO “VYdIDINNA OVISIO CVIAVADORA [| C2TlD[TTUT!HZ:?EEE..e.. .GGC——-— . OldIDINNIA OA TVHIO VINOdVANIOAA , - SNUNISVd 34 IVIIINNIA VANLIIIIA SVNOZVIAV OQ OAVISI C C TÃO Nei TN PK N seuOzeWy-SUNUUCA (EN wo |eubQudeuopeirso:d º OJUS9 - 061 o! "eSOpad Seyjeuor eng OTdIDINNIA OC 1VAIO VIHOIVENIDORA | Ogâtanp:] ap sapepiu) ap opdelduy nopa orãr F apepiu,) OJUaRUOLUN | WD PJDV OP PIS Eron 40) TUIOPY opdronp:] op aPepiu() 9p OpôEasLO) 9 ogdeiodnady T apepiui) epraasu NPRUIOJIY APPPIU,) vpenunuo) opepsu, QUUDLRUDIDUD tU9 APEPIU, ) quejuj otôtonpa Pp ojuaweuvidun UMNUPIA vpenunuo ) apepiu,) QNIALURUO DUM; LUS APEPIUN 34231) 9P OgdUDNuriA r apepiun vpinsIsuD) IPrpIuA) SIYDM) PP EULIOJIY NO/o OpdLIAIUY “OpÍNNsUO) VISI BISA EPIPIA oInpoig 0UÍy ap apeprun "Sour 9 E OP SLÍULUD :JONTV ODNTANA “[EnJDajaJus 3 ODIS!) “JEDOS OJUZUNAJOAU9SAP NAS O UIBAQuICAd anb sapepiane ap aedpiued ap apeprunmodo e sayj-opuvuopJodoJd “oxiBoSepad 0559204 O JEDI! vAPM Sour 9 é Q 9P seduriD Jvjpedro :OALLAFJO “MANVANLOYÍVINAI VA OVÍVZITVLIAIA 3 OVÍNILANVIA SVILVIDON o o OIIDINNA 00 IVHID VISOCVENDONA o SNILNISVA 30 IVADINNA VAniaaada SvNOZVWV OQ OQVISI Ç C sevozewy-suguued be o reiubuidevopesnood ONu3D - 06! oU "ESOJpad Seueuor eny OIdIDINNIA OA IVHID VRIOAVANIO UA soorangy-rdr | ogãesadO;Sepiuda y à seny ap opôruadndoy oe apepiu,) opriadnody 1UN € apepiu;) Opriadnady LIN IV 2 PUIDURURICÇ TAUPINICIASIPUPIA SEpens ap opôruadndoy 00€ opepiuí) OPEL I PUIG OIDIWOC] UNIA OP BUPQU() LUC RU OIISH QUAWRIUES AP SOSLNAS 2 BININNSAL AU] Ap ogômuejdiu| OUT apepiu,) Opera pauDg] OH DILIOC IotuniA! OP [BINY BUOZ PU OOSEH OLUILUBIVES AP SOS 2 BIMANSANUU] AP orâriuejdu 3 apepiu,) ojalBuOISun | o aprpiur) sonpisay ap |PuUL ISOÁSIC] 2 OXE] AP TI2/0)) 9 SOURQN SODALS 72 SOB4TIU:| 068 apepiu,) epinjouo) jpuviDengrE Opepiun DIJPHUNIA OP BUPQU,) RUC EU SIPUOLIENALH SAPEPIUÇ) 9P OESDjIUO,) ro, apepju PRP OIdIaUNIA OU BON OLÍTUILUNI] IP PY P onsumaus 3 OpdPIdIUY WO SLBAPOU: mo PRP a opeiduy ogdeurun] Op euosIS diana, DQRA OLÍTUNUNI] AP IPI EP OBÍUI IN 2 opSeijdiuy woS s | g apepiu;) OPEIUSUII AP NO OPEUaIÇ] OLIJV UN SIBUIHA SBPBNS:J LD SIBIDIASG SMLV AP SPAGO 3 OBÍPIUIWIHA BG 3 UIÍLUMÇ| PAMIIGY y OnMUO] NO OPBJUQLIABÇ NO OPeUdIÇ] "DUIJV UIN SEPIUDAV 9 SENY DP OBÍMUILIADG 9 WIBBUDAÇ] “TIN ! apepitA ONuaWIRUO jun | UUID 9PEPIUA) DPIZy OUpouag nAntodsag oxajduio) op opôruadnaoy | apepiu,) QUAL BUO JUN. | LUI APPPIUA) jenBiq RSeaq pp ogSpiadnomy ! apepiun Omuatutuo jun] a PRPLUA RIHIYULISEO OUR OU 19ZP"] 9P BAI AP OBÂNISUO,) 9 apepiu,) BPEAJISUO) DSIV SOM [ANA SOPA AP OBÍEAIASUO,) vast CPIPIJA IS1d PIPA oinpoad ovdy BIA ap apepiun op ogsendod v vard vurqun vanynasavay Hung op ovdeindog :OATY ODINANA ordirunta: V ARIOYPU 9 [EUODENQEY JDW9P O MZNPIL ODISVQ OJUSIEIUES AP SOGIAJAS SO JezIpesIdAUN) “OAILI rao Riva -“HOHTIN HVHONR FVINVHDON "SNIL E OIdIDINNIA OQ VAIO VIHOGVANIDOA - SNINISVA IG IVAIDINDIA VANLIIIIAA Ç SVNOZVINV OG OQVISA SEUOZELUY-SUNULE AJ tá “voo peiuBDuidevopeinsod NDA L OJUSD — 061 oU “ESOJpad Seyevor :eny ass OIdIDINNIA 00 IVIID VROTIVINDONA c apepiu;) OBdEzIprINoy HUNtE OPÍUZUAQIV Pp OJalosg ap Opdriur dry] c apepiuçy odnooy “SSNSNoL] €1 SOP OUIOIUS OP SAP If seje sep ogártodnaay] apepiu;) EPeAaSUO)epe ri IByUPISPS OgIUN anbueg Pp Ordem) y apepium) apepiny [EIUDIQUIY ORÍR MISUOS) 9 OBITAOS 2 PP 5205 ap OpÍtIUa LU |diu] VIAS EJA “Pipa ojnposg oriy ap apepiun tun OP ogótindog :OATY ONG “ORSEAJ9SUOS SNS AP ApEpISS3daU E U1OD S3SS13)U1 SO OpurI|IDUOS “SIEANIEU SOSANIIL SOP OSN O à |EjJUMIQUIE 054449521 E “OUIStM] O “AOWOJ] :OAILILIO “SNILNIA VA AQ TVINTIANYV OINQUMILVd :VAVEDONA OldIMUnTy O Burd OuEIUES OMDIV ap Oplosg OP ogdrioyr|'| ] apeprum OprIoWp| [DDD ——— o OIdIDINNIN OA TVIID VINOdVINDONA - SNILNISVd 30 IVAIDINNIA VINLBIIIA SVNOZVWV OQ OQVISI EA C C º aprpius) apeptui apeptun apepiu, 1 apepiu, aprpiu;] apepiu, OIdISINNIA 00 TVHIO VINOdVANIDONA QUAMUBUO UN J WD APPPIUA] OJUIUBUO!DUN À UI Aprp QUaLURUO UN] UU3 APEPIU|) QUDUBUOIUN | UID APP apepuny OJUDLUIBUOIUA | WA Apepiu;) opeiduv/opinnsuoy sodeds: TATO ae seat SEUOZEWy-SUNUUL iu0Oo perubDuideuópeindosd ONVID — 061 ol! “ESOJpa SEyjevor :eny “VJOQUBV OPÍNZIUBDa JA AP [edidunIA euieiõos| O 02 SOBJpaU7 [219894 no /2 jeuiuvy vgdadsu] [219324 0gINpOId sy 2 010d'V ap Sa95y ap ogãejuawa du) PP QUILIFONS:| 3 OU LULA SUA] OEÍNDPOLG PU CIDUDI SACINVIRdosUn ouou op opdriue du SACA V otdpruny ves MUNLUIDO SELIOY 9P OBÍPUIS SCHAV = |PAPIUMISAS OINLUQUOA: | QUAL N |O MDSAÇ] AP JedlDIUNIA PIOU9EV ep ogdeiio [eunuy ogônpolig MSISSV 2 O10d'V ap Sag5y ap opâmudwajdu| PP OIUILIPODS:| 2 OJUIWI PIAU OLÂNPOA TU OLMMPOId BP OPIBZI|LIIMUO) 3 OUAWRUIZEULV “ORINpOL LAP SOdEUS:] Ap OB3PI duty 2 Opônnsuo) EISLA EJA CPIPaIN ap apepiun ojnpoig ovÍy “9PEPIADE ep apepiqeiuajsas E opurosna vjodtuBe apepiann pod ep ojuaune O WOS O UQUOI OJU3WIAJOALISIG O ADAOtUOAM “SANA SoJOINPOI] :OATV OTAN “OAILATÃO AVHAU FAVA ANTON PVINVADONA Ecce - a e Te OIdIDINNA 00 TVHID VINHO VANIDONA SNILNISVA 30 IVAIDINNA VANLIIAIAS Ç Y SVNOZVWV OG OQVISI C SeUOZeWY-SUQUBA E WB Duideuopesnõod ONU9O - 061 oU “BSOJPpaJ SeWLOr :eny OIdIDINNIA OG IVIID VINOIVINDONA oi apepii;) RPINNSUO) ESP) [BAN J0SSaJ0ag BICA SESTO AP OTÔNNSUOS NO/2 OpILIdUY “CULIOJIY [q apepiu,) CPE MISUO/PPeULO JAY APEPIU() [EAN /BRUSULPUN,J OUISUZ OP SITUOIIPINP:| SAPLPIUA) DP LIL ASUOS 9 EULIO JOY epenunuo) apepiany quatuepun.| pent APePiM OUISU:| OP SIBULIDEONP:| SAPePIUÇ) EJEd SOI|ISUM 3 OuEIIgOw "soruaurdinh:| ap ogdisinby epenunuo) QUIUPUOIDUN A WD SAPepIU|) [EDUCPUN 3 QUISU:] 2P 9p2y Ap OpdUMnUpIA epenunuo) aPepiany J7/095:] INOUSULL | UIO9 SOBITIUZ] 0si apepiu;) opriordro J0Ssa/01] S3408S3J01] 9P WS P/D1D9Y] NO/2 OBÍMLAL) Ap SOS4N,) 109 SOB PIU t apepiu,) OTUALUCUO/DUN UI3 OPEP) OPIUÇ) EP OMIBE OU [RUDUEPUN OQISUZ] AP CJO9S;| Ewn Ap opônnsuo ) eqne op sejes . à o! apepiu;y BRIaUEPUNA QUISUZ OP SIBUOILINP:| SAPEPIU() AP Opdrijdury 3 BrUIOJOY SBAON/OJUUBUOIIUN,J WS Sapepiu() EONERZEIA “PIPA om pos orsy ap apepiun OIdLHUNIA OP [EJUDWEpUN; OUISUZ OP SOUNIV :OATV OJNTANd CIBTUSWIEPUNA OUISU OU SOPRINDEW SOUN]E SOP OHX2 9 EDUZUE Lad '05S99% AP SaQÍIpuoo seu apepjendi E Jeundossy :OALLALIO “TVINIIAVANNA ONISNI OM JGVANNVNO EVIATADONA apepiun OUMUPUOIUNA WI APepit SACINV/eootpuew ep rinsnputoidy ap ogómuridiuy a ogânnsuo) OIdIDINNN OG VAIO VINOCGVANIONA - SNILNISVd 30 IVAIDINNA VANLIAIIIA SVNOZVWV OQ OQVISAI O CO seuOZeuy-suNuNed us o JOpensosd ONUSD — 061 oU "eSOJpad Seyjeuor eny OIdIDINNIN OQ TVEID VINOUVANIO AA epenunuo)) apepiun OQUDLUIPUDIDUN | tU9 SAPepIuM (owospopuwr 5) tejndog Suiddvas op ogómur dum rpraunvo) »pepiu apepisiy JOpryjeges | op opopeg vp vesmurjdur 190) 197]) StRIUAWIPUIDAOD SEILUO ) Pp dp Opô ur |diu| epenunvoS apepio IpepAnV WUDUIPUDDIdiuo SO VOU ap Opde, vpenunuos opeptuy] 19UN,j WD SIPePIU) AL ap opdenorde vpenuguoS oprpiui OJUIMUBUOLDUN.| WII SAPEPIU,] UE SIOPIPUID COdIADOPRUDUO QUPIHO OLA DP pediStuNiA BUIRISOLA PP OBDEZRUODRIDdO 2 DeSeIuo ua du] rprnunuo) apr 2UN | td Sp VISI] EITA EPIPOIN ap apepiun Po td ordy :OATY ODNANd jedniunia ovsendoq *Sopo; eivd vpuai 3 0Bauduw ap OvÍeuaS e à Oyeqri O JeJuamo 4 :OAILILIO “SOGOL VIVI VANIA 3 OHTVAVAL :VNVHDONd - OIdIDINNIA OQ TVHIO VISOTVANDONA , o SNILNISVd IT TIVISINDIA VANLIIAIAA o SVYNOZVIAV OQ OQVISI REAR Seo C1 Cs (CRws “am SeUOZEWY-SUNULEA worewubmudesopeinood OJUSD — 061 «UU 'ESOIpag Seyjeuor -eny OIdIDINNIA OG TvEID vidodvandodd din t apepiun epewuejdu! pamnnsavaju] B9HSIN | BAMNNSICAU| SLIGO AP OPSLZUray epenunuo) apepiun, PPEZIJRIY OEÍV AM | OBÍOLIOA epenunuo) aprpiur) apepuny [rim ogdou | apepiur) ONIMUPUO UN, | WO APEPIUÇ) TA BP O[NEd OBS AP 9PEPEUNLVOS PU URIA UU) AP OpÂnNASUO) GC apepiun epraurjdu pimnnsoeaju “EANRANULO CANUISAP 9 1s 2P Ogamuridu] | apepiun QUDLUBUOIUN, | LUZ PPEPIUM) HENOPIOS € Eq RADID,) BP NOSNIA Op OpáPUO vpenunvo opepiury CIUMUBUOLDUN.| LD APEptuN) SUNULMEE| AP SIL IP ONA OP VISTA BISA CPIPIN = ” ““onpolg = o — ro ovdy ap apepiun “qedpiunh ovseindod :OATV ONA nd “SUDULICd 9P Oidiunu OU OUSLIN O 3 EANJ|ND E AES|NAIp 3 4240W0Jd “JrIMNNsa :OALIIFHO RIVA VINVADOUd “VOMISTANL A IVAN SN OIdISINNIN OQ VAIO VISOIVANDOA o SNILNRIV d 30 IVdISINNIA VANLIIIIAA SVYNOZVINV OQ OQVISI Rendo Co ( das edi 019) CAIS “Hd 3py se3urui 4 ap ppérstuna O MfeSucad EUA asor Je 9107 2P Oxquiazag ap 91 IWv-sunuuea 00'000'000"L TVAOL ;00'000'000'L TV1OL 00'000:005 av1018NS foo'ooo'00s av1OLENS D0'000'005 sesadsap ap ojusweDU9BUNuod 100'000'005 SI9S1J SOISIY SONNO OL “O noz E — “o eruspinod: noz 17 - “TT soosm sop ogSesynuap] Co SVIINIGIAOAd , SOAISSVd SIVISIS SOISIN SIVINIA 00'000'005 VAO LANS 100'000'005 VLOLINS 00'000"005 IN “300 “91py “PRID 00/000005 SajusBunguod SonIsseg ap sodi sono |00'000'005 E (00'000'005 ” SajuaBjuod SOAISSEd SOJNO 9 E no o A E . “elouapnosd | 210Z E o “ soosiy sop oBSeayquap| “oo . SVIDNICIAOAA S31N3O9NILNOO SOAISSVd (sa) (0€8 “ob "Ve “487) JINV LL0Z SVIONICIAOHd 3 SIVOSII SOISIE IA ONLVELSNONIA SIVISII SOISIB JA OXINV SVIHY LNIINVÔNO SIZISLINIA IO 131 SVNOZVIAV OQ OQVISA SNENRIVA JC TVAIDINNIA VINLIIIIA ( ( sedueurg ap jediymy ougiasas DAJSED 35) CAM ELVJA 2S0F VOZ IP OJQUIIZIC 9P 97 JA v-sunu! ! EO9L'L / QJUBOD JOIA | S90L'| / 8|]ualOD J0jeA | +ESO'L | JUSJ0D JOJEA | 6Loz | gLoz | 2V0Z :SajueisuOZ SSIO|2A SOP OjnajeS ap eibojoporaw 00:000'000'8bS:L8 | 00'000'000/64662 | 00'000000'ero'ez | SoJeyjtu Gy - Opeis3 op gld Op Cgdsfoa 9 co vOS ES i oedegut BP siento Sedpu! ts 9seQ tuOd epejofoJd (tenue %) eIpou oeseuul * ge [4 oz . o - (ouy op jeuis - $SN/8H) SQueo 0Z'bl oct, — 0e'py * (jenue % erpalu) ousaAog Op epinbi| epinp e aJgos ojo!jdiu! ounf ap es! exej . 00'z o B9L . 9/'0 no — Yenve % QUeUIISaI9) | Ie) ld 6L0Z 8LOZ Í LVOZ + AVIEVA :o9Iuguossosseuw opus ejuinões oas “opueIapisuoo opezijea! 103 sejuosop eupe Sejou! sep oinajeo o- :BON ant . . . . . . . . (A- A)=(A) too 00'0 00'0 000 000 00'0 00'0 00'0 00'0 ddd Sep opjes op ojoeduul | 000 00'0 o0'0 00'0 00'0 00'0 00'0 000 [000 (A) ddd s0d sepessb ! seueung sesadsaq . . . . . e . . ; (AD ddd 9P | 00'0 00'0 000 00'0 000 00'0 00'0 00'0 | 00'0 sepumnpe Seupuda SeSooy oo Irusvico l|ssseoseez [6000 [zrizeres |rooses69 6000 |ecievico [asseoesoo — | epmbiiepepjosuoo epa] 6z0'0 LE'LZS'0EC OC Sz'pog cit ec gzo'o ES Les 0EZ OZ 0Z'868'pee zz L20'0 9E'zzs 0Ec OZ Se'zes OLE IZ ePepIjOsSUOZ EIHANA EP! 000'0 95'8/9'z62 ve 'ses'6cE 000'0 0t'866'20€ ZL'Sge ser 000'0 bL'GLLOZE EL'PLZ'ZEE teuiuoN opeynsauj 000'0 L8'9c0'Gcz- 9L'L6OL9T- 000'0 ES'920'GTZ- S2'066'8bz- 000'0 c8'920' scc- Sz crO Ez t-)=(H) oueuua opeynsey gzz'o 9L'T9r 955 BS ce'tLe 296 €8L 6LZ'o L9't9r9sg8sL |0S'9E'Lbp'SZL FARA) EE'OL+ 95585 S8'sBE EZOZ9L ) seugwna sesadseg gaz o Lt'8CE 89/'8SL 06'149ELC vel ocz'o c6 OE B9L'8SL |E8'C0B'SZ9SZL eLz'o L9'9bE 89/'8SL BE '9/59b2'/9L |ejo1 esadssq seco vE'SCrLECBSL |99'€2/'90/E8L 6Le'g 8/'2€pLECBSL |SThLeT6L SL cleo es 'crr' ecos. | 09'ZHE'9B/'99L (1) seuguug segosoy gec'o Br BEC'B9/'8SL L6LP9ELT PBL gez'o 260 89/8SL |ze'cosSL9SLL eLc'o 69'9+e 89/'85L Ot'94S'9pz' 29 IS]oj eus00y 004 x (9) 00L x (a) 00L x (e) (gid/2) aquejsuos aquauoy (gid/a) equejsuoy aquauos (gldçe) ejuejsuoy aquaoy gid % “ojeA J9JeA ld % 19/2A J9JeA aid % s0/2A EN OySvalsidadsa 6LOZ sLoz FARIA L (gu) (oLS “ob "UE JM) | eJeQei - aINV 102 sienuy sejaW - | OAB SUOLIAd SIVOSII SVLIW 30 OXINV SVISVINTNVÔIO SIZISLINIA JA 137 SVNOZVAV OQ OqVISI SNUNISVd 3] TVdlDINNW VANLIIIIAA ( ( PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo Il - Avalia ção do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2017 AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$) |- Metas 1 - Metas i Variação (M-1) Previstas Realizadas | En nn nn | ESPECIFICAÇÃO 2015 [o PIB | 2015 % PIB Valor [| % . : (a) (b) (o)=(b-a) I(clajx 100 : Receita Total 148.840.673.75 0,185 166.140,482,83 0,207 17.299.809,08, 11,62 ; Receitas Primárias (1) 155.500.154,39, 0,194 165.488.759.29 0.206 9.988.604,90 6,42 |; Despesa Total - 167.221.577,45 | 0,208 | 167.221.577,45 0,208 0.00 0,00, ! Despesas Primárias (Il) | 159.994.334,65 0,199! 167.046.119,70 * 0,208 7.051.785,05 4,40 | Resultado Primário (4H )J=(1-11)| -4.494.180,26 . -0,006! -1.557.360,41 -0,002 2.936.819,85 -65,34 | Resultado Nominal Í -2.706.938,11 | -0,003 ; 669.725,27. 0,001 3.376.663,38 124,74 Divida Pública Consolidada 0,00, 0,000; 20.230.522,36: 0,025 20.230.522,36] 0,00 * Divida Consolidada Liquida 354.022,75: 0,000) 6.314.871,39 0,008 | 5.960.848,64] 168374 Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2015 ESPECIFICAÇÃO VALOR 80.331.000.000,00 | 80.331.000.000,00 Previsão do PIB Estadual para 2015 E | ] Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2015 Parintins- AM, 16 de Dezembro de 2016 re F. Silva José Maria Evangei É Municipal Secretiro Munigaçãl ve Finanças pedemuna OJ)sE) asor VAIIS “A 2AP 49 9TOT 2P OLQuISZAÇ PP 91 IV -SUNULCA 3981 0120 9PeBjnap "VOd] - 9]dury sOplunsuos 08 SOSSIG SP |BUONBN SIIpu OU SSeG woD epejafosd ( jenve % ) epa ogdeyu) . [E09L | SJuaMOS JofeA [590/11 Busis0Q 10JEA [vESO'Y 1 SIUBUOO JOIEA | 0000 X 49L10D JOIEA [8890/1 X luso JoIen [EggI'L X ajuauoo jojen VIDNIJ IIS IG SIJONVA 98'y vo's vE'S 4 sg'9 1 LH'oL Lh'9 1 «6LOZ «8LOZ 1 «LLOZ 940Z sLoz 1 — vLOZ OVÔVIINI a SIDIANÍ SajJUejSUO SSJOJeA SOp Ojn9/29 ap elbojopojaw :2JN Loo) 10'LLBPLEO Dodo) LVILS'PLEO co GE'LZEPLE'9 ro lecLgvLes o vS'ree'6rza 8S'€Z//6/99 epinbm epepiosuoo epa 00 LE TS 0ET OZ [oo eo Les DEC OZ [oo] 9e'ces ez OZ ve 9e'zcs0ET OZ 8'5L OE 'zBezzo te LreL0'699'8L epepiosuoo exjand epa ve- 9S'829'z6Z Es 04'866'20€ [oo +L'GLV'OZE oo 00'0 c'E6 LE'TOB'SLL E8'69STP/OL IBUImWON opegnsay oo Le'gzoszz- 00 cg'9zo'szz- o'0 ze'9z0'scr- 00 cg'9TO Gez- fofo) LB'90S" 99: L- azcervozsi- (it -1)=( 1) OuguUA Opeynsay fogo) 9l'TorossesL |00 I9ropossest [00 ecozross es. |zu- |eeozposses, jrol- lbrzomsesBz |po'gceaggelz (11) seugwug sesadsag fogo) Lo'BrEBoZ BS! 00 co obr'e9z8sL |00 s99reeozesl |zit- |p9'opreores, ro l|o6lzrazrez |o9067'9s/ELT 12301 esadsag o'o peserieces. |00 epzerieces joio aserbicessi |somr loserricess, |601- [|co'secrzea jzrcrozor se (1) seuguug segasoy oo ev'sce Bos! |00 co ore Bares |oo es PE BZ BS! |9ol- |z9'9prg9/'Bsl |60L S0'8P6024542L |LE'BSTbYT'66L o Ie10j euSI93 % 6L0Z % 8L0z % 110z % | vz % SLOZ PLOZ Oy5volaldaIdSI S3LNVISNO9 SOdaUd V SINOTVA (Sa) 6 Be'sc6 gcE'Z os +9'05€'286'9 Es 25's80'259'9 00 6E'LZB'PLE9 6LL GE'LZB'VLE'9 PARANA) epinbm epepijosuod epa 6 ST'vOBTLVEZ os Oz'see per ze es SZ'TEBOLELZ [oo 9e'ces ET DZ cez 9ETeSOEZOL |By'S6pLZ/S1 epepiosuoo exjand epa EL pe 'ses'6c€ 90 Zi 'sge see o'0 EL'pLZ LEE o'ool- |o0'o 926 |17'52/699 vr'sz7 8206 IBU4ON Opeynsay o'0 9 L6o"L9Z- 0'0 Sz'066'8yz- e's se'ero Zez- 00 eg'gzo'szz- o'0 Lr'09E29S'|- eecicsrezl- MIl-I)=( Ill) ouewua opegnsay 6 cs viszoGes. los OS poe ipr'SZL Je's seseeczozol |L'S- eeOZPossesL |SZ- O/'6IL'9OZ9L IPT OLGTIS OB! (11) seuguug sessdsag 6 os LPgclare. os estos szasLL ES SE GS PT Z9L [US 19'9pesoresL |p'Z SW'LIS VEZ LOL IOb9LD'6YS08L Iejoy esadsag 6'r 99'€z/90/€8L J|o's ST Pze T6LSLL ES O9'Tre 9829! let OS'EbbLECBSL |E'l- 62'652'884'S9L |GT'T6SEC/Z9L (1) seueuua seyaday 6 LozroeLTvel Jos co cosszasz fes Ob9/S9PT LOL jp 199re'B9/'85L | Je'l- EB'TBPOPLG9L |bL'SSOpRE BOL [201 EH39H % 6102 % 8LOZ % LL0z O RR % SLoz vLOZ OvávolaldIdsI SILNINHOD SOSAUA V SIBOTVA (e (1 OstDU! "528 “ot "VE 'JHT) E elPGLL - 3INV LIOZ SSJOU3JUY SOID/219X3 SE 1] SOU SepexIJ Se UIOI SEPeJedwoS sieniy SILOS! 4 SeJaIA - ||| OAjeIsUouIag SIVOSII SV LI IG OXINV SVIYVLNINVÕÃO SIZISLINIA 3G 9 SVYNOZVINV OQ OQVISI SNILNISVA IJ] IVAIDINNA VINLIIIINA Ç ( PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 2017 RS) e % 2013 AME - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º.inciso Il) . . O PATRIMÔNIO LÍQUIDO 215 | % [ 2014 % | PatrimôniolCapital o 000! 000 | 000: “o00” 000 0,00 ! Reservas i 0,00" 0,00; 0,00 0,00" 0,00 0,00 |Resuliado Acumulado 7132183840 10000 | 62.605.559,03 100.00, 63.278.039,74 100,00 00 | 62.605.559,03 : 10000 63.278.039,74 100,00 “7.321.838,49 100 E, Silva José Maria Evangglistá Castro Municipal Secretário Mu) al de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplica ção dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2017 AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso ll) (R$) Po TOTO recemas CT 205 2014 Do 28 Co REALIZADAS, Ma (b) to RECEITA DE CAPITAL ' . | Receita de Alienação de Ativos : Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis : 0,00: 0,00 0,00 | TOTAL 0,00! 0,00 0,00 O DESPESAS E 2015 as 2013 REALIZADAS o a (d) o o. i (f) | VAPLIGAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ! i : DESPESAS DE CAPITAL : | Investimentos 0,00; 0,00; 0,00 ! Inversões Financeiras ! 0,00, 0,00! 0,00 ' Amortização da Divida | 0,00! 0,00; 0,00 ; DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS : Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regimes Próprios dos Servidores Públicos : 0,00 0,00 0,00 “TOTAL 0,00 0,00, 0,00 PoTN gs ((la-a)+ ih) (nj=((b-lep+liti) (i)=(Ie 111) ALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Il) = (1-1 rt id rr Is D EIRO DO tm) = (Em) 0,00 | 9,00 . 0,00 Parintins-AM, 16 de Dezembro de 2016 ré F. Silva José Maria E unicipa! Secret & (TA sedueuiy ap (edoruay 9L 1 ONSED EIsI3d EMEIA 2S0f FAS “4 34 9 OT AP CQuaZad 2P 9] JNV-sUnuLed 000 WVIOL | 00'0 000 00:0 | 444 eLoz LLoZ OlsvIDININIES o — bi angu OYÍVSNAHNOS VISIAZNA VLIZIAU 3Q VIONNNIS [VAVHDONA | HOLIS PPEPHEPOIN dal (A Osou! “528 'o "UE JH) 8 BIRQeI - SINV LLOS ejS90y 2p EUNUAY ep 0p5 ESUadIWOS 9 BAJBWNSI - IA CAJBJJSUOLUSO SIVOSI SVLIW 3a OXINV SVISVININVÕÃO SIZINLINIO 30 137 SVNOZVINV OQ OQVISI SNLNISVA IA TVAIDINNIA VINLIIIIAIA Ç ( (su) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2017 AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$) i EVENTOS 2017 ! 0,00 * Parintins-AM, 16 de Dezembro de 2016 fádre F. Silva 6 Municipal Evangokista Castro pal de Finanças eme La ONCE, liusziee 997259267 L6'BSTLI9E “sodiANas 3a viI3DaA ] 8'9Z9 6€S'p IW'oaTeLEh ELTOSZLP 96 TZ vz LU ZZGEZ |pe'spr'za 66'20€'LZ 00'0 :00'0 SaQSsIWAg 2 SSOSSSDUOD AP SEjaD9A SENNO 96TZL dz LU LLGEZ ve'sprzz 66'20€ 1Z 00'0 00'0 SIQSSINHIA 3 SIQSSI0NODAG VLIIDIH .86'PEZ EL :Ob'860'EL zo 69bZL 8/'2€8'LL BL'Tos'eL 160'SES LP “2UIA OBU 294 Ap'daq SOJNO Sp ogdeJs unwsy 86 PEL EL ; Ob 'B60'EL z669pZL 82'4€8'LL sizos BL 160SES LP “2UIA OBN SOSINIAY AP SOuSOdaG ap ogdesaunuiay [nretevoL Igz'ogr st 96'8€9'6PL LE'ESO TPL v8'126'59Z loL'g6e'avz 2U1A 29H APIUBg'dag SONO Sp'uay 9Pp ejaIoy tog'6zh'9 6/'LEL9 8s'2e8's 99'LpS's 819666 se'pza'se SVNa-2UIA 223 Spoueg'dsg sp'woy sp elos ipepoz up 6L'G62'6€ bi'60p'Z€ cE'CLS'SE ce'ess'99 69'880'9ZL IQW-DU!A'28y poueg'dag eps ap eso 82'pee osL ce'pirerl ES'tEG9EL LZARAR NOTAR Eb'TLO PAL 0€'Lpb'EOL apnes ap opuna-2UA 99% apueg'deq-woy sp elsosy LO'OSE'DEL L9'g0€"pZL L0'ppe'BLL S8'phE Zi 6b'022'90L 98'020'80L EIGNNI-PUA 29H Apaueg'dag ap'ay ap PlSIay |L7'68L COM LV EgOZy ee'coz Lph 6E'G90'SZY 9E'L9L'EE9 jog'zzs6L9 Sopejnouia SOsInIaY ap SOUSQdaG ap og)eISUNd IST 'yzo 905 |1S'scr esp og'cez 09 LV'E06 9€ pS'ezr 9 [68'Z90 199 sougoueg sojsodaç ep osdessuniuar 'Se'pz6 905 |2S'6zr cep iog'egT09y LV'E06 9E vS'ETL S9 68'Z90'199 SOISYINISON SINONVA 30 VLIJ0IN 'g6'Ls6cr |L8'PL6 Ly [22'€06'6€ 8e'088'Z€ 00'0 :00'0 sianbniy €6'Ls6'e L8'PLO Ly 21'€06'6€ 8g'088'2€ 00'0 00'0 SVISVIMISOWI SVLIII3A IpL'Gesszs gs'Lz6gps ge'cegzzs vO'z60'96P pS'ezr sa 68'Z90'L99 IVINONIILVA VH3IIA :60'268'TC6L 09'92/€€8'L [682829421 19'887 259 | 1y'Geo Eco 1E'B9C TC) aperto eu'tqnd wn|| spou dx3/ds0yjs|N quiuoo s6'PEZEL Op'B60EL jzs'ogp'zt 82'2€8' LL 00'0 00'0 uueg'Bs3/10d enby apoy'suedxa/d'ypiy'quuoo 10'TE99E6'L 00'pz8'9pg' | Le'79T'8g/'L Sh'9Z| 6991 Lv'SToETOT LE'9C CL | VISOHTAW 30 OVÍINGILNOO ILO'PLE'6OP ce 'cbe'D6E B6EL9LZE S2'S22'TSE 8L'SZ8'82L'L [eg Leg gar SOdNISS 2P OgÍB]SSIA ElSd Sexej 166'€S6'8bZ ve'lpepiz 62',166/9 LS'LOS'S49 Te's9eoBEL LH'peeseg' BIJOd BP J9POd Op ON149x3/d sexe '00'890'8SL'L i9L'ses port (LT'SBS SO 9T'L1T'866 00'LpZ'6SS'T 62'956 96% Z Svxvl [ZE'S96 986 Ob'6ZL'zog'€ 6E'brr'6L9E L9ByZ dep E Ly LLBC69E 1W'BLEBLE'E 'ND'S'|- eZemjen Jenbjend ap sodinas/s'diy| TE 'S96 986'€ ob'6zl cos '€ 6Z'bp/'6L9€ L9'gyz 9ev'E Lo'L18'c69E 19'BLEBLGE ogde|nau!O E 3 OgÔNpo:d E SIgos sojsodiu| 166'725'985 0/'ege'6ss Jeeps ces D8'LSS'S0S S9' LPS bzE 06'858 b/5 I9LI “HQ 2 AQUI] SUPG SOMA sSjupusuesL/S'du |66'v90'697 iprocreez 56627869 Bs vEg'T99 Le'ceg6ysT 95'L86'8SS'Z SOjJUAWHPUSA SONNOQ /S OPSH BPUSY Sp OjSOdiu] 96'pe6ZE8'L ST'LSL'TgL ET'LS9B99'L dE T90'res 1 es Lippi 1Z'SOS POL Oyjegeu op'pusy/s Sejuoj seujoy epuon ap ojsoduy '56'666'909'Z "662 V9gp'z Brig oET |Be'96g9PL'L 06'001'666'€ L1'26VEZOp ezosnjen sanbjeno ap SOjusAoIa 9 BpUDA/S SOJSOduI| .86620 24 | 89'SLBE6O'L Cu'Ler ho l co'peg ses 98'L€6'0SP 6E'EBT LPS NLdl - Buemp “121 [erpasd apepaudola e/s du 'zepsoorey |LE'9LV6EL'P LV Se 0P6E LE'EBOLPZE Lp'pospeilp 90'G€96€L'S epusy e a OuQuiNed O 21408 OJsodiy| ve'ncozzes [LL'SS9'LP6'Z 9 LO9'09S' Z FA DANA ce isp'89v'e ES'es6856'8 SOLSOdWI LeocszariL |E6PLUCegOL |pS'prroZCOL |e9ser'prg6 6Z'8L7'OSO'EL | 6L'BLLBLLEL VIIVINAIAL VLIZIIN OT 6LOERSBZL |LB6SLGOCOZL |SI'LLSPELTOL |96'6RP'SLGESL |7907509/'65L |9b788'296€9L S3LNIHHOD SVLIIIIA 6LOZ 8L0Z LVOZ 9L0oz sLOoZ vLOZ oysnasa” o * vavôuo T vavavoaaav OySvaldidadsa 1 (g3) 387 ep If OSDU! 978 ob UV SvLo3g 1 SIVNNY SVLIIN SVO OINIIVO JO VISQWIW 3 VIDOTOCOLIW SVINYININVÓNO S3ZIN INI] 3a 131 SVNOZVINV OQ OGVISI SNILNISVd 34 TVdIDINNIA VANLIIIIAA ( “duoo ep sued-e109 epjsuesp ye'epe cry Ipeprezil 82'9,6:65€ 6'6b€ EL [6S'80E'pZL SO'pre Bt | (%ST) ensouel 66'6vE'0EL 6s'goc'pzt S0'yyE'BLL :Pe'brETLL 1E'S9E ES SEZLL'S JQIO U093 OUNUOG MSJUQuIUOO SUBd-BjOD OO'SVELLL PL LIBUL 59605901 igeoLi LoL L8'vop Le RASTA IA) ogÍeuOdxa SIGOS [dj Op SUBd-BI0D LE'9SV 796 '9V'9s76L6 89'pzo's28 v9'9ez' EB OL'0Z0 2/9 VT g9e egg VAdI OP Sued-B10D vE'G6y 0966 [2821606982 6reereLzzz lerviecesso liozissri'gc log'bpecez'oz SWOI OP sued-ejoo VOOLTELIE LEOZOOMLOL | LBLLGBLEBZ [9600 PES 62 26º E009Z | 25906 E80'ZZ sopeisa sop EjS99% eu ogóediomed iTEL66 BED LE | PO'8Lg Les 6c TeseTErgaL |OBOSL96OZZ |18'vEVPEBIZ | 90'v099966Z SOpeIs3 SOP SEIDUSI9jsuUBIL [000 00'0 00'0 00'0 oy'ozoEZ EL'9LHSS9 Xaa - 9B!uN Ep sewusIsjsuel| seno '00'0 00'0 00'0 00'0 0b'0zo'EZ EZ'9LP'SG9 oelUN BP Senusss]sues| sENNO |00'SVZ'L6 20'910/28 veovreze 6E'LP9 BZ €9'88L'99 v9' 88199 96/18 "971 S8G - SINOI OP eJlsoueuis)sueip 100'SvZ' 16 0'91028 ve'ovg ze 6E'LV9BZ E9'BBL'99 +9'88L'99 fo 96/28 ;N TO "S9Q : SWF SUeuly Jsuéi * 66'609665 ios'gg' 125 L9T8evvs 8798/7915 8s'p89 LZZ 9,'669200'1 3QNa Op Seu SeIDUgIajsues| seyno LG LVEVLTT Loy'BirtLT 2S'v6r OLOT 09'1 87806 L LE VLS 68 9'8z0'268 3LVNd - “9H 30Nd OP Sejog seuglasues, LELEOZOBT [ZLL9LT9/T 60'66L'0€9Z zv'99896vT 00'08/'887'z obvio egrz 3VNd 12H JONA OP Sejeug SewugIsjsuei, OS SL PGL 90'ESV'S8L OL'69Z 971 6y'EEE LOL 00'0€E'60L 00'058'2€ 30d 2H J0Na OP SeJng sepusIsjsuei, vecesoogz |e6zrgerz LV LBg99ET B8'96B'9PZ TZ o0'cES vZET 6/8 LET oedeonp3-ouPjes Op selugiajsues, S9obLTise iZl'regaLe SST Vez L9'v9E DEE L s6' OZ VSE L8'500'847'9 3QNJ-08329NP3 Ep “DEN Opun3 op sosinosy “jsueiL jve'zoo'cos'T LH'paG BET 1E'T9PTILT 6E'P9T IST S8'92€'065'Z 0£'08/'559'Z SVNA-BNOS "ISISSV SP IBN OPUNI 994 JsuesL Viceoore az |OCS6Mos/ IT |hSOcESvLOZ |29189€696L |28'66/SEB6L |06T2/698'8L opun e Opuna esseday - SNS OP "99% SP Jsueij 'B6'vz6 9 i6z'L69'c89 ce'zes 09 v9'968'219 9p'oby LSE S9'954'29b dIs-08]9N9d Op IBNsds3 opuna op Sued Boo 66'6vE'0EL |es'soe'vel so'pre BL |ve'prezit gr se Sy'grgLL 066'Z | Y-08]0N9d'DUBU!I dWOO-SaN|BÁO EJOD [SL '56€'P 8» L6L'p 2€'066'€ [over ertevT Z0'S2€'€ IW349- SIBISUIA "29H SP DUBUIY “ÁLIVOD BP AuEd-ejoo ISL'OL91S8 9E'L6T18 vi'gcrELL (LS'620 VEZ JE CCL 9 TV'ess 285 SIBINEN SOSINISY JOJdXI/d UBUIJ'duCO epsueiL 'gueogy og'ose'p vOZvLy 10'7E6€ 9V'0ZL'L ceTeso jesnyua, Spepaudola js dy syed-Bjod Verzegree |2/'9€01/99€ |1E'Z6PLLGVE |B6BZ7LPVEE |90'Bze'6vOEe [0B'92€'BGT' LE “ojunN Ogdediued SP Opuna op Syed-ej0o mpneigree [ISIBESZ9NE |SEGEISIGVE [SO L99SPEE |Zs'8rsos0EE |ELG6L'S9TLE OBIUN BP Bjta00y eu ogóedied HT'TORSOTEL |B9VLLOLH6O (EE'STIZIGOS [69BPISPLES [6S'6S8TOVTO |E91Z6L809 OgIUN EP SeINUGI9]sUEIL [SE'LOE'SLSB9L | LP'B66POZDOL |86G60P66TS! |BL'ZOCBECSVI |pZEZBLPGL |ESOSBGPE GM SIVININVNHIAOOHILNI SVIONIHIISNVHL VISOLLVSLL |BL'PZEZS0Z9 |CL'99B9CO6SGL |ZZLIBPL6OSL |Bh'9LVIEHPSL |ZO'L8SZhh'ZSL S3LNIANOO SVIONIHIASNVAL LS 'GSV'S6 ;62'99206 LVL6E 98 vUNOTS S/'vBr'85 eTeLTos SOdIANSS SONO los'szz'sr ETA IA 0€'z8/'€y 65'295'Ly se'vro Tt 0EZ85'S4 enby ap quaueBioy Sp sodinas 'esooosser Izozzyrery TE Tre EsGE 27688 18/€ 9sErZS06T | SE'Bsr9EGE enby Jsig Mesey “wejes 'ogâônpy 'ogsejdeo nes isg0vZ'8 [co'ese'z v6LerL 99'ZOL'L oo'o 00'0 SONENSIUUPY SOdIOS | 6L0Z sLoz LVOZ 9Loz SLoz vLOZ CTT TT” ovsasa TT CT" vavôuo “O vavavoasav To — vôvolsnadsa (sa) ANT EPI OSU! '9TS “of "UV SVvit30O34-t SIVANV SVLIW SVO ONIIVO JO VISQWIIA 3 VIDO1OCOLIN SVIHVLNIINVÕIO SIZIALINIG 30 137 SVNOZVV OQ OGVL SI SNILNISVd 30 IVdlDINDIA VINLIIIIAA "020 9Z zi'togvz Le's99'€z “esopzz so'se Tavsizir ; eueINQU] OEU BAY EPING EP ENSI9% 00'0LZ'8Z 9L'sespz vr'900'LZ te'904'29 00'0 00'0 sojnqui sono Sp esnv epiaia 292% 00'S2s'S6L 06'29498L 60'91S'22L LT LIS BOL 00'0 00'0 : Nkdli OP enyy epinig ep euadoA 00'Se/ €ZZ so'gro L9z estes gvz jSr'veesez 00'0 00'0 euEINQUI BANV EPIC CP EI 00'S0g'66Z 82'606 S8Z VE L6L'ZIZ sL'c6r esz so'se cr'oLcLy VAILY VOIAIO VO VLITIIA Lv'209 0Z 09h96 18'v0/'8L 99'95/'2L FARA AA EO'OLB'SL sagóimsay seno Lv 20902 :09'209'6L 48'voZ' BL 99'952'ZL CS cego LL £O OLB'SL sagmgsa Lv'T09'0Z [09'2H9'6L L8'v0/'8L 99'954'2L CS Teo LL €O'OLE'SL S3QSINLILSIN 3 S3QóvZINIQNI -00'020'9€ TL'iggyz Le'g99'cz L6'89P'TZ 6L'BE9TL 6e'09C'9L susBuo seno ap sejnw ;00'242'€ |89'6L9'2 86 €6h'T SS'19€'T 00'0 |00'0 SOjnqui SONO 9p BJOIN SP sol a seynin 100'2P7 TZ |89'6L9% 86'c6r'Z SS'L9€'T DO'O 000 sójnguy sONNQ SP eloy ap sor a seyhw 96'526'LZ 'Ch'256' 06 98'LS6'6L vr'ov6' BL 00'0 00'0 Nidi OP Bow SP sounf & seynA 96 ZZ/ vê LL'ZLSEZ ve'spr'zz 66'20€'LZ 00'0 00'0 : soInqui SOp BJOW Sp SOJnf 3 SeynA 96'267'05 “eB'ger By S9'PLL'9h 96'922'€h 6L 8E9TL 6€'092'9L ' VEOW IG SONNF 3 SVIININ 98'p86 9PZ ,L6'CICTLL us'tel'sz9 Le'pog era Trees es'gprvey i SILNINHOOD SVLIIIDIN SVALNO 86'z0z zc6 :69'266 888 so'The 9b8 vr'gev cos 06'666 666 99'890'Z€2 SOpejS3 SOP SOIUGAUOO aP jsues, seno 18'160'LLZ'y iLz'osz esp» ce'ogl'z17h pz'1SE'090'y 0S'029'4S6'9 00'L69'898'Z Jej09S3 syodsues| o esed ojuaauoo :18'260' LLZP LZ'0sZ Ter + TE OBL LT vZ'LSE'090 dy 0S'029'456'9 00'L69'898'Z H ogdponp31Bosg e 1SaQ Sopejsa SOp'AuoS'Isuel, ioo'o 00'0 00'0 00'0 LS'PoS EL 00'0 Sns-apnes 0NUNSIS/d SOPeIs3 sop'AuoS'|suelL Se'00€'EP9'S :06'24/' L8E'S LE TES ELLUS 89'S6/'€98'b L6'pLL'BEL'B 99'6S4'009'0L t “PIUI sens 9 "pas NsIg Sopelsa Auod Jsuesj L6'pSL T88 :BT'69T' L PB €£2'€06'008 cs'coc'09z 00'000'8L 00'0 9gIUN EP SOJUGALOO SP SEDUSIS|suel| senno 00'0 !00'0 00'0 00'0 ce'8ZL 265 €8'926028 ogdeonpa apbolg e1sag OBIUN ep'ALOD apysuer [18'pS| 288 |BT'69e ty8 £2'€06'008 Ts'€oc'097 cE'BZL'SLO €8'926 0c8 ; sepepljug sens 9 OBIUN EP SOIUGALUOD “JsueI| 2e'ssb'ses o “BLLLoEzeo OL'9zh'pz6's 02'660'4Z9'S be'esc'es/'8 6y'9€/'Lep'll Í SOJUZAUO O BP SeUGISUEI| 66'6b€ 0€L [os gocveL So'rre BLL ve'phe cl 00'000'00Z 00'000'08L i Sepeaud SSQÍIMAsU] AP sepusiajsuei L/'96B PBL |ZB'CLy LTL 9L'SZL 'B69 LL ZOSLL'SOL LL 66's0r' pre ZL Op'6bL'6ZO LL B3QNNa 08 Wajduoo ep'day apysues, "20927 02€ 02 i S/'9LL'9Zr'6L £Z'BLO VM BL LO'LOS9SS'ZL ZL'6rreL6OL 8L'028'009'72L %0t - SIQNNI/IIQNNS OP SOSINIAY ApIsueaL £O'6LE'SSS OE jZL'SZ'6EL'6Z vE'ZZO bi Le 09'LS7 bee'9z L9€L9L4€'ST 9Z'S0E LOM DE %09 - SIQNNI/IIANNA OP SOSINIIY AP'jSUBI] so's9s's26 05 L8'L62595'8P LS'SO SET Ob L9UST Le Er 6/'Tzl 96 Tr +r'SZL'Too bh SI3QNNS OP sosIndaY Sp senuaIa|suel 9/94 OLB'E9 | 69'500'€S8'09 EZ'EZL LEG 4S 69'29€'966 pS B/'g2S 0bZ'SS Pe'pzeLEOsS siejusueuah0by|N SeluBIsjsueiL 00'0 :00'0 00'0 00'0 00'02S'T9L 00'0 i sope)s3 Sop seusIa|suel| seino 69'920'9LL ; vL'GP9 OLL 00'04E'SOL 00'000'00L 08'009'80€'L Se'6ve 69b'Z : opuna e opuny doy-apnes'Boldid OPeIs3' 20 jsuel 66'6h€'0€L -6S'BOEbZL So'pre BLL ve'pre cl 82'9L.66S€ pe'svPeclv “ad poJg/d'ui3 "duos - sanjeÁoy sued-ejoo 610z gL0Z LLoZ 9LOZ SLoZ PLoz o —ovenasa Tvavóuo | vovavostv PR (su) 38 EP II OSI9U! “525 “ob "UV SvLl3934-| SIvVANY SVLIWN SVO ONNINVO IO VIAQINIM 3 VIDO TOGO LIIN SVISVINIAVÓIO SIZIILIAIA 3G 139 SVNOZVAV OQ OQVISI SNIUNISVd 34 TVdIDINNIA VINLIIIIAA ( T —— 'cgprez- S5's2€ To- E6' LOC LT- L0'Ter 00- S6'z6b' 50- ive's6p sa” uodx3 -| di -B30NN3 UIO3/d 29% ap'psg , oo'sge'epL- 9b'6€7'9EL- 1v'82V 0EL- cE'6ZGEZI- L'EOPSEL- EE'ZOL TEL VAdi - 830NNS OP 0BdeunoI/d 29H SP peq 98'660'966'S5- 95 S6L BLZ'S- 69'GCB cph'S- To 798 29L'G- 8€'60L'6Z0'S- 46'885'957'S- SWOI-830NNS OP 085euuos/d' 22 ap'peg 98246 Z9L 9 IS'OLEZ48'S- 60'20€'S6S'S- Ze'r99LLE'S- 0S'S00 06L'S- PL'TOLPLA'S- sopeIs3 elwuaJajsue!| ap Sejaoay sep ogônpaa OB LPOTOLO (IS OLELISS- 60'20€'S6S'S- Ce po Les 05'500'06L'S- PL'TOLPLA'S- SOPeIS3 SOP SelougJajsues | sep ogônpag 'LO'6pT'BL- Le'cobat- LL'895'9L- sZ'gz!sL- 69'ZETEL- e94ETEL- 96//8'91-UOS20-SWII-93ANNS O S/A 99H "PIO I LO'6pZ'BL- iLZ'copat- LU'B9G9L- ec'eal's!- 69'ZEZ'EL- 89'4ET'EL- 96/28'9-SWO] -S30NNAI MO /d'228 SP'peq iPr'TLe iSV'oZe- op'gca- Lp'ggz- 96'ced L- vE'p9E L- HI - 830NNA OP o8deuo /d egas9y ap'paq |P8'649/069'7- "DE LOC PEL 4 10'662 Z86 9 oB'spe Bc9'9- tv 908'090'9- c6'9SL 986'5- ueuis'Poy 9 830NNA - Ads OP20y ep'paa | 87795 L694- -LS'220'S€E'2- 18'1ZL'E86'9- Le'Tel Geo EP OpT Toc o 9Z'LZS 286'5- oelUN ep'jsues| ap'99y Seu'ueg epoeônpog GZ'LL860/L- crospzses- |p0'969666'9- sp'oge'prg'o- cl'eztrszo v6'857'000'9- oelun EP seruguajsuel| sep ogônpag SL'6SZZ/8 EL GTLB/BCTEL- [|EL'COOSESTL- |Li'pes9s6LL- |z9'cersopLl- | BO LS6PLM'LL- SIVINIAVNHIAODUILNVISNVEL JA OyôNaIA | SVesLasel GTLOLLTEI |Ll'CONS6STL [LIVES 9SELL | Z9C8PS9PLL | BO'LS6PLPLL- S3ININHOD SNVAL 30 VL3DIU VO SIQÂNIIA - 21'809'€Z0'€ : EOTLr Ega. 80'BLL'SpZ'T EB'656 509 T LL'SL608TT L4's9p L0P E SOpejs3 SOP SOIU9AUOD ap SeWugIjsuel, seno | .L1'809EZO'E eo'trregez 8o'sLL'Sp!'Z €B'656509'Z LL'SL6087'Z Lv's9p Z0p'€ PIU3 SENS 3 Pa JUSIQ 'SOpeis3 AUD “IsuBI] | !p6'666'909'Z |86'LzL'98p'T LV LBB'99E'T 88'969'9pZ'z o0'0 00'0 ogIUM EP SOIUGAUOO SP'JSUBI| SEJNO '00'0 | 00'0 00'0 00'0 68'cLe'pzs LZ'298'p0€ 0g3e9np3 SpBoJd Bjsag OBIUN BP'AUOS SUBI) | “000 “00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0py'poz sns-spnes SP ONUMISIS/d OBIUN ep'AuodJsuBI, | +6'666'909'Z 86 LL gh T LV LBE'99E'T 88'968'9pz'Z 6s'ELB pas LZ'20€'600'L i sepepnuz sens ap 2 Ogiun ep sojuaauoo jsues : LZ'809'0€9'5 -Lo'pporese's ST'666 LLL'S LE'9Sg Ts p 09'682'S08'Z e9Tir9LP'p SOINFANOO 30 SVIONTHIISNVSL | 00'0 00'0 00'0 00'0 00'069'09 00'0 sopeis3 sop Sejougisjsues seno 00'0 00'0 00'0 00'0 00'069'09 00'0 sopels3 sop Seldualajsuel, 00'0 | 00'0 00'0 00'0 95 ter ELSE 00'0 Sns - 2pnes ap ONU(IsIS OP SOsINIay apysue! | 00'0 | 00'0 00'0 00'0 95'T8p ELSE 00'0 OelUN ep SelugIajsueiL .00'0 io0'0 00'0 00'0 9S'TLL'pisE 00'0 | SIVINIAVNHIAODHILNI SVIONFHIISNVIL | Hi '809'0€9'S LO'Pp9'69E'S ST'666'LLL'S tl'gg8's8"p 9L'T966LE'9 89TL2'9LP'P Í TWlidvO 30 SVIONINIASNVAL | +2'809'0€9'S :LO'pP96gE's ST'666 LLL'S tl'gsg'2se"p 91'796'62€'9 B9'TLLILPp YYLIdVD 30 SVLIIIDIA Eb'p9/'SZ€ '9/'29€ 8SE 99'z2l'Lpg 09'228'€Ez€ 9S'ZLS'58 69'6SP LP seus semo || Er'PB/'s2€ 94'19e'8S€ 99TLL Lhe 09'248'€zE os LL s's8 69'6St LLY SVSHIAIO SVLIIDIS | 00'020'9Z cl togpe Le'g99'EZ L689p' TC so'se cr'9Lz' Lp pediouia - “28H "O PP QUI OBU EANy EPIC 0% 00'020'9Z izr'Logpe te'ggg'ez L6'e9r cz So'se erga lr “29H SEJNO SP BueNquI ON BANV EPI “283 | . 6L0Z . eLoz Lvoz 910Z sLOZ vLOoZ o Oya vavôso TT vavavsmav | ONôvotioaasa | (su) 387 EP | Ostout 528 “ob "UV SvLi3d38 1 SIVNNY SVLIW SVO ONDIVO JO VISONIW 3 VIDO TOCO LI SVINYLNIIAVÓO SIZIALINIO 30 137 SYNOZVWY 0Q OQVISI SNILNISVd 30 TVAIDINNIA VANLIIIIAA Ç Ç pederuna, 910T 2P OLQuiazag ap 91 “JN V-SUNUUCA | L6'ZP9 CLT pel o Te'coB'sL9'sLL OP'9/5'9PT LIL 49'9P€ B94'8SL ester 0PL'99L pL'sso persa. = no = n = == NAOL 2L0Z stoz +Loz vavavossav O Ouêvonaiaasa AMT ep IL osou! 528 “op "PY sv13934-1 SIVNNY SVIIW SVA OINIIVO JA VIHQINIW 3 VIDO TOCO LIIN SVINVINIAVÓNO Sazis asia 30 31 SVNOZVINV OQ OQVISA SNILNISVd IG TVdIDINDIA VANLIIIIIA C L'GSSPLES -00'0 ce'sLp'oZa iee'stp'Ozz | 00'0 [00'0 !00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 Po'gL resp TZ 00'0 '00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 yS'SLIE6p'ZZ 18'0€VPLLTZ 00'0 pL'OLP'prZ'6o 00'0 00'0 S0'psS PLZ! 00'0 OS'c0E'L 00'0 6Z'897'0Z5'02 |Su'Liy'se iSL'LVP'ST 00'0 92'g42'6€9'S8 00'0 |9T'GLT'6C9'SL 0£'L96'PBL'9SL 0£'6ez'890'5 00'0 E9'G6L'OLZ €9'66LOLZ 00'0 00'0 :00'0 000 00'0 o'o 'o0'0 “Le eligpiz "00'0 00'0 00'0 00'0 :00'0 o'o [Le'zepistiz ippuge root :00'0 's9'poL sE0'99 '00'0 (00'0 PO'LBPSLTL '00'0 'eo'epet 'o0'0 'ge'seg'tsz'19 tog'sez'vz o/'6ET'PZ :00'0 “LOBOV'OZ9'L8 00'0 +O'gOV 02918 !60'Z2L 996'BPL 1 S»'950'sZ8'p 00'0 68'ELL'OOZ 68'cLr'00Z 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 06'zz6 Leb'oz 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 06'zzeLzr'oz 6/'9c0Tz9 oz 00'0 19'929998'29 00'0 00'0 PL'O9L US L 00'0 Pr'cgL'L 00'0 S8'026'PZ0'p9 P9'920'€Z +9'920'€z 00'0 s9'gep'LS/ LL 00'0 S9'sep LSZ AL PESP6sZ PL 168'6Sp'085'p o0'0 25'696'68L 25'696'68L 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 Br'pigogre 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 By'pz9'98€'6L 00'PP9'945'6L 00'0 EL'GZL'6496S 00'0 o0'o 08'005'860'L 00'0 Sb'EZLL 00'0 ge'csc'627'09 z8'906'LZ z8'906'Lz 00'0 8s'Z86'608'EZ 00'0 8S'T86 608'€Z BL'TYTLLoPEL 00'0 00'0 v8'6960ZL v8'696'02L 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 96'247'950'2 00'0 00'0 00'0 joo'o 00'0 00'0 96'T27'950'2 os'zre ser 00'0 co'ger grego 00'0 00'0 66'959'€8Z'7 00'0 00'0 00'0 80'Spy'ZEg LL LO zeh p L6'Lep'y 00'0 99'L0/'ZSE'88 00'0 99'L0L'2SE'88 S9'pec'v666St 00'0 00'0 V9'pez'bz L9'paz'yz 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 D0'0 00'0 |SS'069'229'6 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 S5'069'219'6 9L'G2615/'6 00'0 Ob'pL9 EPIL 00'0 00'0 PS'LEZ'S66Z o'0 00'0 00'0 P6'S06'8E9'SZ SS'LZB'L ss'tes' 00'0 SHELL OST'S6 00'0 S!'creosT's6 PT'LP0'Z68'0LL (1) VIDNIONILNOS AO vAdasSau Sddy 0Q vAdSISas sejaJig soodeondy epiAa ep oeseznowy sepepjua sopuna'soeBig-sejaJg segâeady * seja ng seoseojdy SOMBJONT SUIj UJSS Sepeaud 'ISU| E jSUBIL soidiUNW e SEDUGIS]SUBIL |eJ9pe 4 O) SIG OE 9 SOPEISI E SerougIajsueI| SeJjJ99UBUI | SOQSIDAU] sepepnua sopuna'soeBig-sejang saçdeady sejaug sagiealdy SIBUO/9EN SiBJUSWEUJSAOBNINW "ISU| E JSUBI] SOAjBJINT SU! WOD SPEA 'JSU| E jSUBJj SOABJINT SU! J LU9S SEPeALud "ISU] E jsuel| SOIdiNUNW E SEIUgISISUEIL |2JSPpo. ONSIG OB 9 SOpeISa e SeIUGIS|SUBIL OBIUN E seluguajsuel, SOJUSUISIAU] (n) Iv LIdyvo aa vsadsaa sepepyug sopuna'sogbiQ-sejelg saoseoidy sejaJIg segíeoldy SIEUOEN SIEJUSWEUJSAOBNNIA "1SU] E 'JSUBIL SOAjBJOM SU! UJOD SEPeALA “ISU E SUBI] SOANJEJNT SUIj LU9S SEPEALA |SU] E jSUeI] soid/NUNIA E BIUgISjsUBI | |2J2p93 OU NSIQ OE 3 SOpeISa E erugIajsuel, oBIUN BP eUgIajsuBI, SaJuaOZ Sesadsag seno sejoutg sagdeoi|dy ePIAIQ ep soBJeoug 3 song sepepnua sopunag'sogbig-sejaug sagõea|dy sejasig sagõealdy 18J2P94 OUISIQ OE 8 SOPeISI E BIUQI9jsUeJ 1 sieiD0S SOBJLIUZ 9 |JCOssad (1) SIINIYHOD SVSIdSIQ 6L02 j 8L0z LL0Z 9L0c SLOZ vLoZ CXEISFER (ga) vavóuo — NGvIndaa SVS3dSIA 30 VZIUNLVN * 2O SOdNHO 3 VIINQNOOI VINODILVO J3N ep | OsDU! '5Z8 “ob "UV SYSISIG - SIVNNY SVLIIA SVO OININVO 30 VISOWIIN I VIDONOCOLIW SVINVININVÔNO SIZISLINIO 30 131 SVNOZVINV OG OQVISA SNINISVd 30 TVdIDINNA VAINLISIAA (O) pedistunia Ouajazd 910% AP OUquiazaÇ 2P 91 INV-SUNUPA "06 LPIELTPBL ,EB'COBSLISLL | BE 9LS OPEL. |L9'9PEB9LBSL |S'LUS Ze LSL ob'9L06P9'08L jejoL | 6LOZ gLOZ | Lroz | 9L0z sm 1 +Loz SvSadSIG 3d VZIUNIVN | OvSIAIdd na VavõãO | vOvindaxa = ag SONHO 3 VIIINQNODI VINODIIVO | (e SH7 EP IL OSIU! '0TS “ob “UV SVSISSAIA TT SIVNNV SVL3IN SVO OINIIVO 3Q VIHQINIIN 3 VIDO1OCOLIW SVINVINIIAVÕEO SIZINLINIA 3G 137 SVNOZVINV OQ OQVISA SNILNIRIVd 34 TVdIDINNIA vanLIaIIAA Ço (O) seduBui 4 Ip pediu EN] BURT 2S0f [ OUFIIJDAS TUNA OUJH] S ] Mpuey 910T 9P OJQuIZAG P 91 “JNV-SUnuLIRd (ZE'64S EE E-SA)ELOZ ap Or12)2x2 Op epinbi7 epepyosuod epiaiQ EP OjsnsId JOjea e as-sisjay , EUOWEN OJNOSS] OP EUEJS109S - N IS elsd epezyetou 'jeapaJ otaAog ojad eprsjagelso eIBojopojaw E UJS Sp EpiQJUOd tua Openjaya 103 [BUIION OPegnsa! oe seAgejo! Sienuy sejaW ep ojnojeo o - :SBJON pT's85'6€€ zL'Gge'scE EL'PLZZEE oo'o LT'521:699 vr'sTL 8106 euruo HUON Opeyjnsa Ses o er — ego Lo UN CPR [ee'sE69zEZ v9'05€'186'9 TS S80'259'9 6E'LZB'PLE'9 GE'LZBPLEO Z'9PL'spos o CAS AL+ IN) VOINDN TVOSIA VOIAIO ;00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (A) SOGIDIHNODIA SOAISSVd | 00'0 :-00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (AL) SIQÍVZILLVARIA 3A VLIIIIA | Be'sE6gZE'Z v9'0sE 2869 cs 's80759'9 6E'LZB PVE 6E'LZBPLEO Zi'9vLsras (u-1)= (1) vaINDN VAvANOSNOS val “ISSITIBST GISELE TS Cro eve TZ zo'L68'6CT Z lo L6g'6cc z LV'BLZ gor sopessao01g sebeg e sojsew (-) 6+'€90'0€5'8 BT9LLPELO 6S'86E'bbZZ vB'LLBLSE'Z VB'LLB'LSEZ vO'OgT'E90'9 SOJ!SIUBU|J S919A2H Sr OgOEoZOL | 20'€6L'0€/'6 99'LTe'eoe 6 SL'9€/'€6/'8 SL'9E/'E6/'8 Er LHE TLTO [8AuOdSIO OANy LE'BOBSPL9L OS ZPSZ6ESL |E/9bBS9PL |26059SLGEL |26059SLGEL | |9E'6PETELOL (1) sagônaaa STVOB TALVEZ Oc'8ebBEcz |Secrgolclz |oe'zasorzoz |Se'zesnez oc jor's6v as º (1) vavanosNoo valaa (6) uy (a) (p) (2) (q) | Oy5volaidadsa 6L0Z sLOZ PARTA 910z stoz vroz ” i A A (gu) JEM ep | OsDU! “978 “op "UV “TVYNINON OQVIINSIE - At SIVNNY SVLIN SVA OINDIVO JA VINQINIW 3 VIDOTOCOLIW SVISVINIIAVÓNO SIZINLIBIA 3Q 137 SVNOZVINV OQ OQVIS3 SNLLNISVd IG IVdlDINNIA VANLidIIAA Co O seaueuig ap [ed MIA QUEIaros 2sor pediunia ou2]32g EMIS “4 21PURXO]y sojsro 910 2P OJquiazag ap 91 “JNV-sunued es'se6'9ze'L v9'0s€'186'9 es 's8ots9'9 6ELLB'PLE'9 6E'LLB'PLE'O [eroprspos acessceve. | epinbm epeprosuoo epiaia 4S'SLTL8ST 6/'L9€'29p'Z astro 8veT Z0 168'622'Z Z0'L6B'GZLT LH'BLTEOZT se'sgrespz | sebeq e sojsow (-) 6r'c90'0€S'8 BTgLrvel'8 65'86€'bbz'2 Pe'LLBILSE'Z ve'LLBISEZ vO'OBZ'E90'9 cosa eos | SOJBOUBUI:| SSJBNeH SpoBocoZoL | 20'E6'0E/'6 99 ZE'ESL'6 Si'9e/'€6/'8 svocrcos — |ep'zpecizo 6€'690'688'ZL IBNUOdSIA OMIy 1E'B9BSPLOL |9S2PS26ES| |EL9PLBS9PL |LOOSOSIGEL :L60S9SLGEL |9E'GPETEVOL — |9669LGPSSL | (11) Ss303n03a sevogzrrez |oceeereezz |sezerolelz |9eczsoecor sezzsocror |8bS6pZL/SL | POO6SLLLTL | 00'0 00'0 00'0 00'0 (00'0 00'0 00'0 Se'vos'zrez |oz'eembeeze |sezegoleiz |9e'ces0ecoz. Bh's6p LL GL P906S LLETL | — Ai) vavaNOSNOO VOA | 6L0Z sLoz evoz 9L0Z vLoz eLoz | Ovóvolaoadsa (su) AUT EP || OS1DU “528 op "UV VOMENd VOIAJO VO 3INVINONW - A SIVNNY SVLIIAN SVO OININVO JA VISQNIW 3 VIDONOCOLIWN SVINVINIINVÓNO SIZIBLINIA IG 13 SVNOZVINV OQ OQVISI SNILNISVd 34 TVdIDINNA VANLIIIIAA Ç