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norma nº 9/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1986
Date 1986-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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~ 
lia —_~,.~~ 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ãutori^.a o Poder TSeautivo fiuiioip1 a 
c3elabrar ecnvfinioa e contr~toa oo-' e 
Bance I~acimnal de Habitaço e eeus a-. 
f;ente l.nanoAtroe n oferarier gas.ra!I.- 
tiass para os enpréstimoa e d outras 
providêracz3,ar3 
O Cidadio ttLAUC7.O B~i O l:~LY! a Pref~ito s:tui^.ioipsl de 
Perintigss no use de suas atribuiºies le~^is dtEa•
FAZ aatbor q1a, a t3isara Nriiaipal de Parintina, as sesei~ 
3rdf.náriaa do prímaiz'o perfodo Lez,;islativo do corrente ano aprovou e eu eacnoie. 
no rz seuin.te, 
Art. 1'— Pica o1oder I©c'itxvo 2fticipa1 autorizado aa 
assimira, aediarnte c~avá,:_#AQ e contratos, os comproraiseos nece rios á partia
p,u çc d.o rnt:r.icfpio nos p rnu geridos pelve diretoria de anvcjlvimoito thti• 
bano •. DnHB, do 'no© l~tcicmal de Ha?itag~o •. ~. 
.Art. 2* ara, vurtprisa~ntn degta Lei, o Poder I~cutivn 
3tiriicipsil psderº 
a) Cantrair, a pa:lir do oxereiaia de 1.966, inolusivr, 
peraartta ae ageatsal Finanwirost !o F3anoo Nacional de Habitação (im)t ampr~eti— 
me4 ats o asnta~is te 80«OOC) tYPO (thidade Pa.drS de Capita~l) do I1I; 
b) ffstantir os empréstiraas conoedidos direto its ao maai 
ofpio ou uilc?v u ruaffi sntida.dee da adraini~+trn indireta. 
p:+~ílrt'FQ i?!'ZC0 .. 0 Poder Ativo Wani©ipa2a podara, p,~ 
ra, afetivaço ct,ae garrzntiae aceitas pelo Rè₹Ha cautorgar ao ou a seus azgan— 
tes Financeiros, atraváe d® ffiandzto nos T;réprios inatruoetitoe ©oeitra,tuaiss pa— 
d.eres para us as car3ntiae possaet eor prvntarmnto axrquiveis no caso de ina.. 
plenento. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
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p~y~yq~A~rt.~y~,3q~' — ~ 
o~~~~áa^o~ti~y.~~~~,d~~oy 
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KUCNOir"~.~LY1.~ 6N~ MwwfB~s.i~7 ~F~ FiG~' ai.IJ.M~I#7 ~~¢,t~je ~4~ ''C'*! fi~Ru »
aive :bLt~Ct4Do & it'10i&&1Qf,et óa uss etÁ>t'1n. 
Ar4iw 40 «* 0 Tsd øuti m.iol ~l, frt ineìulr na 
pz'o 9oF3tb1 orça€7erí rirt viF3 ctac'ici e c~~o r a partir de 1.93!, 4Of.,RçM$t d.,lobaia 
oorio~úìr.tEw a oj CQáar; d© crédiie oz e p'*r+r ,rn e z e 
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to det» epQa•^ç r1wieaa reta, Lei. 
Art, — O orçtrni to do taesiofpia ooriaip►ar para oa•• 
cut oro{e3ut do'EY i tufiot.e~ee e^ pagaa~eto to jwinoipal, .fix'oo, oexiø•• 
ooay txw e àv3ie eeorr'5 n noix IprV1f5toa neo oj)ern9ø6I de eu&!itcs 
t~toriradae pela pr0aertte Lei. 
Art, ' r- C orç,ero Ito r7~ri.zmva,l de n¢i^stvtoa do ~ 
aio4io ooaioiiytaz ao <lotac;x~ae a,rreaportc~tt#eo to opwnç&o do es&33.to o£ es+~ 
~ doa pr r o o pojotse p'otiiatoea n+earta Lei. 
Az't. 7&I 7.ai t.rzrj om vir na dc~ta da en* ~-
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