| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA DA CIDADANIA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parntins.arn.gov.hr PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 860/2022-PGMP INSTITUI A "SEMANA DA CIDADANIA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Rondineile Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica instituída a "Semana da Cidadania" na Rede Municipal de Ensino no Município de Parintins, a ser realizada no mês de abril de todos os anos. Art. 2°. A "Semana da Cidadania" deve ser realizada nas Escolas da Rede Municipal de ensino, tendo a finalidade cultural e educacional, além de envolver os alunos, pais e a comunidade. Art. Y. A campanha tem por objetivos: 1 - A realização de atividades cívicas com os hinos da cidade de Parintins e da República Federativa do Brasil; II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com a finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente; III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público, demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à população; IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão Parintinense, da sua importância na estruturação e desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização quanto aos seus deveres; V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para cada credo devem ser protegidos; VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã da criança e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão ideológica. Art. 4°. A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 30, ficarão sob a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos professores, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único. A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local diverso, desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade. Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 08 de Rondinelie Farias Viana Prefeito Municipal de Parintins em Exercício R.a Jonathas Pedrosa, n0 190. Centro CEP 69,151.030 / Parintins- AM pcQsuradonaparinttns am.,govhr Visualização de Publicação https://diarioi-nunicipaiaai-n.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 860/2022-PGMP INSTITUI A "SEMANA DA CIDADANIA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Rondineile Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 10. Fica instituída a "Semana da Cidadania" na Rede Municipal de Ensino no Município de Parintins, a ser realizada no mês de abril de todos os anos. Art. 2°. A "Semana da Cidadania" deve ser realizada nas Escolas da Rede Municipal de ensino, tendo a finalidade cultural e educacional, além de envolver os alunos, pais e a comunidade. Art. 30 A campanha tem por objetivos: - A realização de atividades cívicas com os hinos da cidade de Parintins e da República Federativa do Brasil; II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com a finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente; LII - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público, demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à população; IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão Parintinense, da sua importância na estruturação e desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização quanto aos seus deveres; V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para cada credo devem ser protegidos; VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã da criança e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão ideológica. Art. 4°. A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 30, ficarão sob a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos professores. sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único. A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local diverso, desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade. Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 08 de novembro de 2022. RONDINELLE FA RIA S VIANA 1 of2 09/11/2022 08:26 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao Prefeito Municipal de Parintins em Exercício Publicado por: Kelien Alves dos Santos Código Identificador: HPBTZEZJT Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 09/11/2022 - N° 3237. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 2 of 2 09/11/2022 08:21 Parintins/AM, 10 de nove ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 861/2022-PGMP DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Rondinelle Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica instituída a semana de conscientização LGBTQIA+ e combate a homofobia no Município de Parintins. Art. 2°. A "Semana da Diversidade LGBTQIA+", será desenvolvida entre os dias 17 de maio a 23 de maio, contando com uma programação ampliada e específica, visando combater todo tipo de preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ de nossa cidade. Art. Y. A Prefeitura Municipal de Parintins poderá oficializar no calendário Municipal a "Semana da Diversidade LGBTQIA+" e criar políticas públicas para garantir a saúde fisica e mental da população LGBTQIA+ Parintinense. Art. 4°. Na "Semana da Diversidade LGBTQIA+", o Poder Executivo Municipal deverá incentivar ações socioeducativas em todo o Município, visando promover a inclusão e o respeito, com os seguintes propósitos: Parágrafo único. Alçar o debate sobre a importância do respeito à diversidade, promovendo palestras gratuitas à população, bem como, formações, discussões, campanhas informativas e eventos em todo o município. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Rondineile Farias Viã— Prefeito Municipal de Parintins em Exercício Rita Jonatltas Pedrosa. n 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM ittOÇVra piiLjp1nsam.gQvhr Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 861/2022-PGMP DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Rondineile Farias J'iana, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 10. Fica instituída a semana de conscientização LGBTQIA+ e combate a homofobia no Município de Parintins. Art. 2°. A "Semana da Diversidade LGBTQIA+", será desenvolvida entre os dias 17 de maio a 23 de maio, contando com uma programação ampliada e específica, visando combater todo tipo de preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ de nossa cidade. Art. 30. A Prefeitura Municipal de Parintins poderá oficializar no calendário Municipal a "Semana da Diversidade LGBTQIA+" e criar políticas públicas para garantir a saúde física e mental da população LGBTQIA+ Parintinense. Art. 4°. Na "Semana da Diversidade LGBTQIA+", o Poder Executivo Municipal deverá incentivar ações socioeducativas em todo o Município, visando promover a inclusão e o respeito, com os seguintes propósitos: Parágrafo único. Alçar o debate sobre a importância do respeito à diversidade, promovendo palestras gratuitas à população, bem como, formações, discussões, campanhas informativas e eventos em todo o município. Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Parintins/AM, 10 de novembro de 2022. RONDINELLE FARIAS VIANA Prefeito Municipal de Parintins em Exercício Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: IRMDIGCCR Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 11/11/2022 - N° 3239. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 11/11/2022 08:39