br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

norma nº 860/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaINSTITUI A "SEMANA DA CIDADANIA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id661

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parntins.arn.gov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 860/2022-PGMP 
INSTITUI A "SEMANA DA CIDADANIA" 
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Rondineile Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a "Semana da Cidadania" na Rede Municipal de Ensino no 
Município de Parintins, a ser realizada no mês de abril de todos os anos. 
Art. 2°. A "Semana da Cidadania" deve ser realizada nas Escolas da Rede Municipal de 
ensino, tendo a finalidade cultural e educacional, além de envolver os alunos, pais e a comunidade. 
Art. Y. A campanha tem por objetivos: 
1 - A realização de atividades cívicas com os hinos da cidade de Parintins e da República 
Federativa do Brasil; 
II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com a 
finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente; 
III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público, 
demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à população; 
IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão Parintinense, da sua importância na estruturação e 
desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização quanto aos seus deveres; 
V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua religião, 
em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos sagrados, combatendo a 
intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na Constituição Federal, onde os locais 
considerados sagrados para cada credo devem ser protegidos; 
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã da 
criança e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos solidários, sendo 
vedado qualquer tipo de questão ideológica. 
Art. 4°. A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 30, ficarão 
sob a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos professores, sob a 
coordenação da Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Único. A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local diverso, 
desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 08 de 
Rondinelie Farias Viana 
Prefeito Municipal de Parintins em Exercício 
R.a Jonathas Pedrosa, n0 190. Centro CEP 69,151.030 / Parintins- AM 
pcQsuradonaparinttns am.,govhr 
Visualização de Publicação https://diarioi-nunicipaiaai-n.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 860/2022-PGMP 
INSTITUI A "SEMANA DA CIDADANIA" NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Rondineile Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins em 
Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei 
Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Fica instituída a "Semana da Cidadania" na Rede Municipal de Ensino no 
Município de Parintins, a ser realizada no mês de abril de todos os anos. 
Art. 2°. A "Semana da Cidadania" deve ser realizada nas Escolas da Rede 
Municipal de ensino, tendo a finalidade cultural e educacional, além de envolver 
os alunos, pais e a comunidade. 
Art. 30 A campanha tem por objetivos: 
- A realização de atividades cívicas com os hinos da cidade de Parintins e da 
República Federativa do Brasil; 
II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com 
a finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação 
do meio ambiente; 
LII - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público, 
demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à 
população; 
IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão Parintinense, da sua importância na 
estruturação e desenvolvimento do Município, através do cuidado e 
conscientização quanto aos seus deveres; 
V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua 
religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e 
símbolos sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que 
consta na Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para cada 
credo devem ser protegidos; 
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã 
da criança e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos 
solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão ideológica. 
Art. 4°. A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 30, 
ficarão sob a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos 
professores. sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Único. A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local 
diverso, desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 08 de novembro de 2022. 
RONDINELLE FA RIA S VIANA 
1 of2 09/11/2022 08:26 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
Prefeito Municipal de Parintins em Exercício 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Código Identificador: HPBTZEZJT 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
09/11/2022 - N° 3237. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
2 of 2 
09/11/2022 08:21 
Parintins/AM, 10 de nove 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 861/2022-PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA 
DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE 
A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Rondinelle Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a semana de conscientização LGBTQIA+ e combate a 
homofobia no Município de Parintins. 
Art. 2°. A "Semana da Diversidade LGBTQIA+", será desenvolvida entre os dias 17 
de maio a 23 de maio, contando com uma programação ampliada e específica, visando 
combater todo tipo de preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ de nossa cidade. 
Art. Y. A Prefeitura Municipal de Parintins poderá oficializar no calendário 
Municipal a "Semana da Diversidade LGBTQIA+" e criar políticas públicas para garantir a 
saúde fisica e mental da população LGBTQIA+ Parintinense. 
Art. 4°. Na "Semana da Diversidade LGBTQIA+", o Poder Executivo Municipal 
deverá incentivar ações socioeducativas em todo o Município, visando promover a inclusão e o 
respeito, com os seguintes propósitos: 
Parágrafo único. Alçar o debate sobre a importância do respeito à diversidade, 
promovendo palestras gratuitas à população, bem como, formações, discussões, campanhas 
informativas e eventos em todo o município. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Rondineile Farias Viã— 
Prefeito Municipal de Parintins em Exercício 
Rita Jonatltas Pedrosa. n 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
ittOÇVra piiLjp1nsam.gQvhr 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 861/2022-PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA 
DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Rondineile Farias J'iana, Prefeito Municipal de Parintins em 
Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei 
Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Fica instituída a semana de conscientização LGBTQIA+ e combate a 
homofobia no Município de Parintins. 
Art. 2°. A "Semana da Diversidade LGBTQIA+", será desenvolvida entre os dias 
17 de maio a 23 de maio, contando com uma programação ampliada e específica, 
visando combater todo tipo de preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ de 
nossa cidade. 
Art. 30. A Prefeitura Municipal de Parintins poderá oficializar no calendário 
Municipal a "Semana da Diversidade LGBTQIA+" e criar políticas públicas para 
garantir a saúde física e mental da população LGBTQIA+ Parintinense. 
Art. 4°. Na "Semana da Diversidade LGBTQIA+", o Poder Executivo Municipal 
deverá incentivar ações socioeducativas em todo o Município, visando promover 
a inclusão e o respeito, com os seguintes propósitos: 
Parágrafo único. Alçar o debate sobre a importância do respeito à diversidade, 
promovendo palestras gratuitas à população, bem como, formações, discussões, 
campanhas informativas e eventos em todo o município. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Parintins/AM, 10 de novembro de 2022. 
RONDINELLE FARIAS VIANA 
Prefeito Municipal de Parintins em Exercício 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: IRMDIGCCR 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
11/11/2022 - N° 3239. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 11/11/2022 08:39 

open original →