| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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https://diariomunicipalaam.org.br e vinte e nove mil e setecentos reias); H W CAVALCA H W CAVALCANTE – ME , inscrito no NTE – ME CNPJ nº 15.818.180/0001-90, estabelecida na Rua Higina Bonilha Rolim, nº 1323, Bairro Santa Luzia, CEP nº 69.190-000, Cidade Maués, Estado Amazonas, vencedora dos itens 09 e 16 com o valor global de R$ 156.640,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos e quarenta reais), N S LIMPEZA E N S LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 42.403.306/000 MANUTENÇÃO LTDA 1-39, estabelecida na Rua Jose Furtado de Belém, nº 80, Andar 1, QD 39, LT 30, Bairro Novo Aleixo, CEP nº 69.098-284, Cidade Manaus, Estado Amazonas, vencedora dos itens 20 e 33 no valor global de R$ 79.750,00 (setenta e nove mil e setecentos e cinquenta reais), COMERCIO DE PR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LOPES EIRELI, inscrito no CNPJ nº 04.6 ALIMENTICIOS LOPES EIRELI 75.906/0001-67, estabelecida na Rua Miranda Leão, nº 269, Bairro Centro, CEP nº 69.190-000, Cidade Maués, Estado Amazonas, vencedora dos itens 31, 35, 36 e 37 no valor global de R$ 92.935,00 (noventa e dois mil e novecentos e trinta e cinco reais), A C GOMES DA ROCHA – ME , inscrito no CNPJ nº 07.438 A C GOMES DA ROCHA – ME .454/0001-98, estabelecida na Rua Curuça, nº 339, Bairro Eden, Cidade Maués, Estado Amazonas, vencedora do item 15 no valor global de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), GENILSON P RODRIGUES LT GENILSON P RODRIGUES LTDA – ME , inscrito DA – ME no CNPJ nº 18.442.850/0001-05, estabelecida na Rua da Saudade, nº 897, Box, Bairro Centro, CEP nº 69.190-000, Cidade Maués, Estado Amazonas, vencedora dos itens 38, 39, 40 e 41 no valor global de R$ 206.850,00 (duzentos e seis mil e oitocentos e cinquenta reais), J E C V J E C VIEIRA LTDA , inscrito no IEIRA LTDA CNPJ nº 46.463.315/0001-76, estabelecida Rua Ramalho Júnior, nº 530, Bairro Ramalho Júnior, CEP nº 69.190-000, Cidade Maués, Estado Amazonas, vencedora dos itens 18 e 30 no valor global de R$ 280.150,00 (duzentos e oitenta mil e cento e cinquenta reais), M J A BARAT M J A BARATA EIRELI – ME , inscrita A EIRELI – ME no CNPJ nº 05.589.720/0001-58, estabelecida na Estrada Maués Miri, nº 377, Letra B, Bairro Ramalho Junior, CEP nº 69.190-000, Cidade Maués, Estado Amazonas, vencedora do item 12 no valor global de R$ 148.730,00 (cento e quarenta e oito e setecentos e trinta reais) e a empresa ORGANIZAÇÃO DIAS ORGANIZAÇÃO DIAS MERCADINHO EIRELI – ME, inscrito no CNPJ nº 04.611. MERCADINHO EIRELI – ME 751/0001-03, estabelecida na Rua Deputado João Verçosa, nº 118, Bairro Centro, CEP nº 69.190-000, Cidade Maués, Estado Amazonas, vencedora dos itens 03, 10, 11 e 23 no valor global de R$ 202.300,00 (duzentos e dois mil e trezentos reais). II - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Le II - PUBLIQUE-SE i, para fins de eficácia. Maués/AM, 29 de novembro de 2022. Carlos Roberto de Oliveira Júnior Prefeito Municipal de Maués Publicado por: Fabiola Araujo da Silva Código Identificador: AGUMCKAGA Código Identificador: ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, por interm A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, édio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público que estará reunida na Sala de Reunião da CPL, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 – Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM, para abertura do envelope do seguinte certame: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2022 – CPL/SRP OBJETO: Formação de registro de preços para Contrat OBJETO: ação de pessoa jurídica especializada nos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva com Troca de Peças de Motocicletas, para atender as necessidades das Secretarias Municipais, Gabinete do Executivo, Órgãos Auxiliares da Administração Municipal da Prefeitura de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o termo de referência. Tipo: Menor Preço por Item / Modo de Execução: Tipo: Modo de Execução: Empreitada por Preço Unitário Data da abertura de envelopes: 14 de dezembro de 20 Data da abertura de envelopes: 22. Hora: 08:00 Observação: Edital nº. 02 do Pregão Presencial nº. Observação: 052/2022 – CPL Regência legal: Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº 8666/9 Regência legal 3. Informações: O edital e seus anexos encontram-se di Informações sponíveis na Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, no horário das 8:00hs às 14:00hs, de segundafeira a sexta-feira ou poderão ser retirados no Portal da Transparência (transparenciamunicipalaam.org.br), e para a devida participação da licitação em questão, os interessados deverão apresentar Recibo de Retirada de Edital até 02 (dois) dias antes do certame na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Licitação - CPL, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 – Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM. Novo Aripuanã (AM), 30 de novembro de 2022. DOMINGOS GOMES DE SOUZA Presidente da CPL Publicado por: Maria Olimpia dos Santos Passos Código Identificador: LLJR7ACT9 Código Identificador: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ R E T I F I C A Ç Ã O Na publicação EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 037/2022 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 053/2022, veiculado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, ANO XIII | Nº. 3233, em 03 de novembro de 2022. ONDE SE LÊ: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 037/2022, LEIA-SE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 036/2022. Publicado por: Maria Olimpia dos Santos Passos Código Identificador: FATFATAUA Código Identificador: ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 080/2022- CMP RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 080/2022- CMP DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: CONSIDERANDO, o relatório conclusivo de inventário elaborado pela Comissão Especial de Inventário nomeada pela Portaria nº 092/SRH-CMP, de 11 de agosto de 2022, da Câmara Municipal de Parintins, designada para a para realização dos inventários físicos e financeiros dos bens patrimoniais em uso, cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, para o exercício 2022, que são objeto de registro nos Ativos Mobilizados da Câmara Municipal de Parintins; CONSIDERANDO, que a comissão apontou a necessidade de dar baixa de materiais permanentes (imobilizado) que se encontram inservíveis em disponibilidade, além de considerar as orientações técnicas da Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando esteve fazendo sua auditoria nesta Casa Legislativa em 2018 e especificou ações que deviam ser feitas para regularização da situação patrimonial da CMP. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ajustar o acervo dos bens materiais da Câmara Municipal de Parintins, em conformidade com anexo do relatório apresentado, em virtude da situação dos bens inspecionados, resolve propor o seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Parintins, a transferir ao Município de Parintins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ, Nº 04.329.736/0001-69, bens móveis, eletroeletrônicos e materiais de informática da Câmara Municipal de Parintins, discriminados em planilha em anexo, por obsolescência ou imprestabilidade não mais utilizados pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 2º A transferência será procedida através de termo de transferência a ser assinado pelo Presidente, Secretário Administrativo, Chefe de Patrimônio da Câmara Municipal de Parintins e pelo Prefeito Municipal e Chefe de Patrimônio da Prefeitura do Município de Parintins. Art. 3º Os móveis transferidos para o Município, o qual deverá fazer uso se possível e ou promovido sua alienação mediante processo específico, são os constantes no anexo I, parte integrante desta Resolução. Art. 4º Efetuada a devolução, deverá ser dado baixa no patrimônio da Câmara Municipal de Parintins, dos bens móveis, eletroeletrônicos Amazonas, Quinta-feira, 1 De Dezembro De 2022 - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas - Ano: XIII / Número: 3252 https://diariomunicipalaam.org.br 1. ESPÉCIE E DATA: Termo de Ata de Registro de Preç 1. ESPÉCIE E DATA: os nº 012/2022-CMP, celebrada em 29.11.2022. 2 . ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS – CMP. 3. FORNECEDORES REGISTRADOS: N DA C BRITO REFRIGERAÇÃO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.157.080/0001-68 09.157.080/0001-68, com endereço na Rua Oneldes Martins, nº 3750, – São José Operário – CEP 69.151-585 - ParintinsAM, vencedora dos itens 1 a 6 itens 1 a 6 com o valor de R$ 152.610,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS). 4. OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISI 4. OBJETO: ÇÃO COM INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS”. 5. VALOR GLOBAL : R$ 152.610,00 (CENTO E CINQUENTA E 5. VALOR GLOBAL DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS). 6. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 6. PRAZO DE VIGÊNCIA: 7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 0101 7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: – Câmara Municipal – Classificação Programática: 01.031.0001.2.001 – Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente. Fonte de Recursos: 10 – Recursos Ordinários – 1. FPM. Gabinete do Presidente em Parintins, 29 de novembro de 2022. MATEUS FERREIRA ASSAYAG Presidente da Câmara Municipal de Parintins Publicado por: Inara Machado Oliveira Código Identificador: SFAHNQ6NQ Código Identificador: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONSIDERANDO o relatório apresentado pela Pregoeira e equipe de apoio relativo à Licitação do tipo Pregão Presencial Nº 044/2022 SRP Nº 053/2022- PMP, CONSIDERANDO ainda, a inexistência de qualquer recurso pendente ao referido procedimento licitatório e o que mais consta dos autos do mencionado processo, HOMOLOGO a deliberação da Pregoeira e Equipe de Apoio, constante no relatório supracitado para todos os efeitos previstos em Lei e ADJUDICO o objeto da Ata de Registro para formação de registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender as demandas do fundo municipal de saúde às licitantes: B.C DE AZEDO – ME CNPJ N°: 07.419.226/0001-70 vencedora dos itens: 1, 2, 3, 18, 20, 21, 23 ; I N DE M AZEDO – ME CNPJ N° 63.679.260/0001-55 vencedora dos itens: 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 22, 25, 26, 27; MAPEMI BRASIL MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA CNPJ N ° 84.487.131/0001-35 vencedora dos itens: 12, 19, 24, 28, 29;T. OLIVEIRA DA ROCHA –ME CNPJ N°: 11.350.484/0001-15 vencedora do item:7. Gabinete do Prefeito em Parintins, 28 de novembro de 2022. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA PREFEITO DE PARINTINS Publicado por: Aluilson Sampaio Bentes Código Identificador: LPQTSYXOQ Código Identificador: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONSIDERANDO o relatório apresentado pela Pregoeira e equipe de apoio relativo à Licitação do tipo Pregão Presencial Nº 41/2022 SRP Nº 050/2022- PMP, CONSIDERANDO ainda, a inexistência de qualquer recurso pendente ao referido procedimento licitatório e o que mais consta dos autos do mencionado processo, HOMOLOGO a deliberação da Pregoeira e Equipe de Apoio, constante no relatório supracitado para todos os efeitos previstos em Lei e ADJUDICO o objeto da Ata de Registro de Preços à licitante: TERPAV terraplanagem, e construção Eireli inscrita sob CNPJ: 02.283.698/0001-25 vencedora dom item 1 (R$ 780,00) da licitação para eventual prestação de serviços de usinagem de concreto asfáltico com fornecimento de material. Gabinete do Prefeito em Parintins, 21 de novembro de 2022. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA e materiais de informática, com os registros necessários. Art. 5º Lavrar-se-á, minuta de Termo de Transferência e Entrega dos bens móveis, eletroeletrônicos e materiais de informática inservíveis para a Prefeitura Municipal de Parintins relacionados no anexo I, desta Resolução. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7ºRevogam se as disposições em contrário. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 29 de novembro de 2022. VER. MATEUS FERREIRA ASSAYAG MATEUS FERREIRA ASSAYAG Presidente da Câmara Municipal de Parintins Publicado por: Josué Canto Brelaz Código Identificador: DMXXRGVQD Código Identificador: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS DESIGNAÇÃO DE FICAL DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Portaria nº 023/CL-CMP, de 29 de novembro de 2022. DESIGNA servidores para acompanhar e fiscalizar a e DESIGNA xecução do instrumento contratual da Câmara Municipal de Parintins, dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no u O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, so de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Ata de Registro de Preços N° 012/2022- CMP, tendo em vista o : “REGISTRO DE PREÇOS PARA E “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL VENTUAL AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS” , por meio do Proc DA CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS” esso Administrativo Licitatório nº 027/2022-CL/CMP, RESOLVE: Art. 1 º - Designar a servidora LUCIANA SANCHES CAR Art. 1 º - Designar LUCIANA SANCHES CARDOSO , para DOSO acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual a Câmara Municipal de Parintins é a Contratante, e que, será substituído em suas ausências e em seus impedimentos, pelo servidor LYON CID DRAY. LYON CID DRAY. Art. 2 º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência desta, o fiscal u na ausência desta, substituto, deverá: I – zelar pelo fiel cumprimento do instrumento contratual, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – avaliar, continuamente, os serviços/produtos licitados fornecidos conforme Termo de Referência pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do instrumento contratual, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas a ordem de serviços do objeto, antes do encaminhamento para pagamento. Art. 3 º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins em 29 de novembro 29 de novembro de 2022. Ver. Mateus Ferreira Assayag Presidente da Câmara Municipal de Parintins Publicado por: Inara Machado Oliveira Código Identificador: EABKMAMD7 Código Identificador: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2022-CL/CMP PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2022-CL/CMP SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2022-CL/CMP TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM Amazonas, Quinta-feira, 1 De Dezembro De 2022 - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas - Ano: XIII / Número: 3252 https://diariomunicipalaam.org.br