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norma nº 80/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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e vinte e nove mil e setecentos reias); H W CAVALCA H W CAVALCANTE – ME , inscrito no NTE – ME
CNPJ nº 15.818.180/0001-90, estabelecida na Rua Higina Bonilha Rolim, nº
1323, Bairro Santa Luzia, CEP nº 69.190-000, Cidade Maués, Estado
Amazonas, vencedora dos itens 09 e 16 com o valor global de R$ 156.640,00
(cento e cinquenta e seis mil e seiscentos e quarenta reais), N S LIMPEZA E N S LIMPEZA E
MANUTENÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 42.403.306/000 MANUTENÇÃO LTDA 1-39,
estabelecida na Rua Jose Furtado de Belém, nº 80, Andar 1, QD 39, LT 30,
Bairro Novo Aleixo, CEP nº 69.098-284, Cidade Manaus, Estado Amazonas,
vencedora dos itens 20 e 33 no valor global de R$ 79.750,00 (setenta e nove
mil e setecentos e cinquenta reais), COMERCIO DE PR COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LOPES EIRELI, inscrito no CNPJ nº 04.6 ALIMENTICIOS LOPES EIRELI 75.906/0001-67,
estabelecida na Rua Miranda Leão, nº 269, Bairro Centro, CEP nº 69.190-000,
Cidade Maués, Estado Amazonas, vencedora dos itens 31, 35, 36 e 37 no valor
global de R$ 92.935,00 (noventa e dois mil e novecentos e trinta e cinco reais),
A C GOMES DA ROCHA – ME , inscrito no CNPJ nº 07.438 A C GOMES DA ROCHA – ME .454/0001-98,
estabelecida na Rua Curuça, nº 339, Bairro Eden, Cidade Maués, Estado
Amazonas, vencedora do item 15 no valor global de R$ 166.000,00 (cento e
sessenta e seis mil reais), GENILSON P RODRIGUES LT GENILSON P RODRIGUES LTDA – ME , inscrito DA – ME
no CNPJ nº 18.442.850/0001-05, estabelecida na Rua da Saudade, nº 897, Box,
Bairro Centro, CEP nº 69.190-000, Cidade Maués, Estado Amazonas,
vencedora dos itens 38, 39, 40 e 41 no valor global de R$ 206.850,00 (duzentos
e seis mil e oitocentos e cinquenta reais), J E C V J E C VIEIRA LTDA , inscrito no IEIRA LTDA
CNPJ nº 46.463.315/0001-76, estabelecida Rua Ramalho Júnior, nº 530, Bairro
Ramalho Júnior, CEP nº 69.190-000, Cidade Maués, Estado Amazonas,
vencedora dos itens 18 e 30 no valor global de R$ 280.150,00 (duzentos e
oitenta mil e cento e cinquenta reais), M J A BARAT M J A BARATA EIRELI – ME , inscrita A EIRELI – ME
no CNPJ nº 05.589.720/0001-58, estabelecida na Estrada Maués Miri, nº 377,
Letra B, Bairro Ramalho Junior, CEP nº 69.190-000, Cidade Maués, Estado
Amazonas, vencedora do item 12 no valor global de R$ 148.730,00 (cento e
quarenta e oito e setecentos e trinta reais) e a empresa ORGANIZAÇÃO DIAS ORGANIZAÇÃO DIAS
MERCADINHO EIRELI – ME, inscrito no CNPJ nº 04.611. MERCADINHO EIRELI – ME 751/0001-03,
estabelecida na Rua Deputado João Verçosa, nº 118, Bairro Centro, CEP nº
69.190-000, Cidade Maués, Estado Amazonas, vencedora dos itens 03, 10, 11 e
23 no valor global de R$ 202.300,00 (duzentos e dois mil e trezentos reais).
II - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Le II - PUBLIQUE-SE i, para fins de eficácia.
Maués/AM, 29 de novembro de 2022.
Carlos Roberto de Oliveira Júnior
Prefeito Municipal de Maués
Publicado por:
Fabiola Araujo da Silva
Código Identificador: AGUMCKAGA Código Identificador:
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, por interm A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, édio da Comissão
Permanente de Licitação - CPL, torna público que estará reunida na Sala de
Reunião da CPL, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 – Centro, no
Município de Novo Aripuanã/AM, para abertura do envelope do seguinte
certame:
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2022 – CPL/SRP
OBJETO: Formação de registro de preços para Contrat OBJETO: ação de pessoa jurídica
especializada nos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva com Troca de
Peças de Motocicletas, para atender as necessidades das Secretarias Municipais,
Gabinete do Executivo, Órgãos Auxiliares da Administração Municipal da
Prefeitura de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o termo de referência.
Tipo: Menor Preço por Item / Modo de Execução: Tipo: Modo de Execução: Empreitada por Preço
Unitário
Data da abertura de envelopes: 14 de dezembro de 20 Data da abertura de envelopes: 22. Hora: 08:00
Observação: Edital nº. 02 do Pregão Presencial nº. Observação: 052/2022 – CPL
Regência legal: Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº 8666/9 Regência legal 3.
Informações: O edital e seus anexos encontram-se di Informações sponíveis na Prefeitura
Municipal de Novo Aripuanã, no horário das 8:00hs às 14:00hs, de segunda￾feira a sexta-feira ou poderão ser retirados no Portal da Transparência
(transparenciamunicipalaam.org.br), e para a devida participação da licitação
em questão, os interessados deverão apresentar Recibo de Retirada de Edital até
02 (dois) dias antes do certame na Sala de Reunião da Comissão Permanente de
Licitação - CPL, localizada na Avenida 16 de Fevereiro,
nº. 73 – Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM.
Novo Aripuanã (AM), 30 de novembro de 2022.
DOMINGOS GOMES DE SOUZA
Presidente da CPL
Publicado por:
Maria Olimpia dos Santos Passos
Código Identificador: LLJR7ACT9 Código Identificador:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
R E T I F I C A Ç Ã O
Na publicação EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
037/2022 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 053/2022, veiculado no Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, ANO XIII | Nº. 3233, em 03
de novembro de 2022. ONDE SE LÊ: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
037/2022, LEIA-SE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 036/2022.
Publicado por:
Maria Olimpia dos Santos Passos
Código Identificador: FATFATAUA Código Identificador:
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 080/2022- CMP
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 080/2022- CMP
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER
EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU
IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a
seguinte:
CONSIDERANDO, o relatório conclusivo de inventário elaborado pela
Comissão Especial de Inventário nomeada pela Portaria nº 092/SRH-CMP, de
11 de agosto de 2022, da Câmara Municipal de Parintins, designada para a para
realização dos inventários físicos e financeiros dos bens patrimoniais em uso,
cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, para o exercício 2022, que
são objeto de registro nos Ativos Mobilizados da Câmara Municipal de
Parintins;
CONSIDERANDO, que a comissão apontou a necessidade de dar baixa de
materiais permanentes (imobilizado) que se encontram inservíveis em
disponibilidade, além de considerar as orientações técnicas da Comissão de
Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando esteve
fazendo sua auditoria nesta Casa Legislativa em 2018 e especificou ações que
deviam ser feitas para regularização da situação patrimonial da CMP.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ajustar o acervo dos bens
materiais da Câmara Municipal de Parintins, em conformidade com anexo do
relatório apresentado, em virtude da situação dos bens inspecionados, resolve
propor o seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Parintins, a
transferir ao Município de Parintins, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ, Nº 04.329.736/0001-69, bens móveis, eletroeletrônicos e
materiais de informática da Câmara Municipal de Parintins, discriminados em
planilha em anexo, por obsolescência ou imprestabilidade não mais utilizados
pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A transferência será procedida através de termo de transferência a ser
assinado pelo Presidente, Secretário Administrativo, Chefe de Patrimônio da
Câmara Municipal de Parintins e pelo Prefeito Municipal e Chefe de Patrimônio
da Prefeitura do Município de Parintins.
Art. 3º Os móveis transferidos para o Município, o qual deverá fazer uso se
possível e ou promovido sua alienação mediante processo específico, são os
constantes no anexo I, parte integrante desta Resolução.
Art. 4º Efetuada a devolução, deverá ser dado baixa no patrimônio da Câmara
Municipal de Parintins, dos bens móveis, eletroeletrônicos
Amazonas, Quinta-feira, 1 De Dezembro De 2022 - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas - Ano: XIII / Número: 3252
https://diariomunicipalaam.org.br
1. ESPÉCIE E DATA: Termo de Ata de Registro de Preç 1. ESPÉCIE E DATA: os nº 012/2022-CMP,
celebrada em 29.11.2022.
2 . ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS –
CMP.
3. FORNECEDORES REGISTRADOS: N DA C BRITO REFRIGERAÇÃO -
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.157.080/0001-68 09.157.080/0001-68, com endereço na Rua
Oneldes Martins, nº 3750, – São José Operário – CEP 69.151-585 - Parintins￾AM, vencedora dos itens 1 a 6 itens 1 a 6 com o valor de R$ 152.610,00 (CENTO E
CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS).
4. OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISI 4. OBJETO: ÇÃO
COM INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO
SPLIT PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
DE PARINTINS”.
5. VALOR GLOBAL : R$ 152.610,00 (CENTO E CINQUENTA E 5. VALOR GLOBAL DOIS MIL,
SEISCENTOS E DEZ REAIS).
6. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 6. PRAZO DE VIGÊNCIA: 
7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 0101 7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: – Câmara
Municipal – Classificação Programática: 01.031.0001.2.001 – Natureza da
Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente. Fonte de
Recursos: 10 – Recursos Ordinários – 1. FPM.
Gabinete do Presidente em Parintins, 29 de novembro de 2022.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Publicado por:
Inara Machado Oliveira
Código Identificador: SFAHNQ6NQ Código Identificador:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONSIDERANDO o relatório apresentado pela Pregoeira e equipe de apoio
relativo à Licitação do tipo Pregão Presencial Nº 044/2022 SRP Nº 053/2022-
PMP, CONSIDERANDO ainda, a inexistência de qualquer recurso pendente ao
referido procedimento licitatório e o que mais consta dos autos do mencionado
processo, HOMOLOGO a deliberação da Pregoeira e Equipe de Apoio,
constante no relatório supracitado para todos os efeitos previstos em Lei e
ADJUDICO o objeto da Ata de Registro para formação de registro de preços
para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender as demandas do
fundo municipal de saúde às licitantes: B.C DE AZEDO – ME CNPJ N°:
07.419.226/0001-70 vencedora dos itens: 1, 2, 3, 18, 20, 21, 23 ; I N DE M
AZEDO – ME CNPJ N° 63.679.260/0001-55 vencedora dos itens: 4, 5, 6, 8, 9,
10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 22, 25, 26, 27; MAPEMI BRASIL MATERIAIS
MÉDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA CNPJ N ° 84.487.131/0001-35
vencedora dos itens: 12, 19, 24, 28, 29;T. OLIVEIRA DA ROCHA –ME CNPJ
N°: 11.350.484/0001-15 vencedora do item:7.
Gabinete do Prefeito em Parintins, 28 de novembro de 2022.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
PREFEITO DE PARINTINS
Publicado por:
Aluilson Sampaio Bentes
Código Identificador: LPQTSYXOQ Código Identificador:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONSIDERANDO o relatório apresentado pela Pregoeira e equipe de apoio
relativo à Licitação do tipo Pregão Presencial Nº 41/2022 SRP Nº 050/2022-
PMP, CONSIDERANDO ainda, a inexistência de qualquer recurso pendente ao
referido procedimento licitatório e o que mais consta dos autos do mencionado
processo, HOMOLOGO a deliberação da Pregoeira e Equipe de Apoio,
constante no relatório supracitado para todos os efeitos previstos em Lei e
ADJUDICO o objeto da Ata de Registro de Preços à licitante: TERPAV
terraplanagem, e construção Eireli inscrita sob CNPJ: 02.283.698/0001-25
vencedora dom item 1 (R$ 780,00) da licitação para eventual prestação de
serviços de usinagem de concreto asfáltico com fornecimento de material.
Gabinete do Prefeito em Parintins, 21 de novembro de 2022.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
e materiais de informática, com os registros necessários.
Art. 5º Lavrar-se-á, minuta de Termo de Transferência e Entrega dos bens
móveis, eletroeletrônicos e materiais de informática inservíveis para a
Prefeitura Municipal de Parintins relacionados no anexo I, desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7ºRevogam se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 29 de novembro de
2022.
VER. MATEUS FERREIRA ASSAYAG MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Publicado por:
Josué Canto Brelaz
Código Identificador: DMXXRGVQD Código Identificador:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
DESIGNAÇÃO DE FICAL DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Portaria nº 023/CL-CMP, de 29 de novembro de 2022.
DESIGNA servidores para acompanhar e fiscalizar a e DESIGNA xecução do instrumento
contratual da Câmara Municipal de Parintins, dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no u O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, so de
suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de
21 de junho de 1993, e a celebração de Ata de Registro de Preços N° 012/2022-
CMP, tendo em vista o : “REGISTRO DE PREÇOS PARA E “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL VENTUAL
AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR
CONDICIONADO DO TIPO SPLIT PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES
DA CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS” , por meio do Proc DA CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS” esso
Administrativo Licitatório nº 027/2022-CL/CMP,
RESOLVE:
Art. 1 º - Designar a servidora LUCIANA SANCHES CAR Art. 1 º - Designar LUCIANA SANCHES CARDOSO , para DOSO
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo,
no qual a Câmara Municipal de Parintins é a Contratante, e que, será substituído
em suas ausências e em seus impedimentos, pelo servidor LYON CID DRAY. LYON CID DRAY.
Art. 2 º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência desta, o fiscal u na ausência desta, 
substituto, deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento do instrumento contratual, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus
superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a
sua competência, nos termos da lei;
II – avaliar, continuamente, os serviços/produtos licitados fornecidos conforme
Termo de Referência pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao
objeto do instrumento contratual, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades
legalmente estabelecidas;
III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas a
ordem de serviços do objeto, antes do encaminhamento para pagamento.
Art. 3 º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins em 29 de novembro 29 de novembro
de 2022.
Ver. Mateus Ferreira Assayag
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Publicado por:
Inara Machado Oliveira
Código Identificador: EABKMAMD7 Código Identificador:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2022-CL/CMP
PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2022-CL/CMP
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2022-CL/CMP
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
Amazonas, Quinta-feira, 1 De Dezembro De 2022 - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas - Ano: XIII / Número: 3252
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