| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS RESOLUÇÃO N° 076/2022 - CMP. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1° Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Parintins, vinculada à Presidência, um canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações, denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às atribuições e competências da Câmara Municipal. Art. 21 A Ouvidoria da Câmara Municipal de Parintins, constituída por um Ouvidor Legislativo designado pelo Presidente da Casa para desempenhar as funções em cargo de livre nomeação e exoneração ou escolhido dentre os Vereadores. §11 Em se tratando de Vereador empossado no cargo de ouvidor legislativo, não haverá quaisquer espécies de compensação remuneratória para o desempenho das funções. §21 São Requisitos para ser Ouvidor Legislativo: - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade; II - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação; III - não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, Vice-Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Parintins; IV - ter formação superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. Art. 3°. São atribuições da Ouvidoria: - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário; Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 99128-2179 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal; www. camarapa,intins.am.qov.hr ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS II - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações, perante a Câmara Municipal; e III - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes. Art. 40. Compete à Ouvidoria do Legislativo, no exercício de suas atribuições institucionais: - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial aquelas sobre: a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal; b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; e c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; II - disponibilizar as informações de interesse público; III - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade; IV - identificar problemas no atendimento ao usuário; V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias; VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços; ouvidorias; em vigor; VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais X - dar prosseguimento às manifestações recebidas; XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa; Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 99128-2179 - CNPJ 04.44210001-36 Portal: www. camarapariri fins. am. qov. br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria; XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos; XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara Municipal; XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas. § 11 A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período. § 20Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal. § 31 É responsabilidade da Ouvidoria: - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art. 70 da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações; II - realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a Presidência da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal n° 13.460, de 2017. Art. 51. O Ouvidor Legislativo, no exercício de suas funções, poderá: - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal; II - solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara Municipal; §10 Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até quinze dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor Legislativo, prazo este que poderá ser prorrogado, a critério do ouvidor, em razão da complexidade do assunto. \\ Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 99128-2179 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www. camaraparintins. am. qov. br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS §2° O não cumprimento do prazo previsto no § 11 deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 60. São atribuições exclusivas do Ouvidor Legislativo: - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; 11 - recomendar a correção de procedimentos administrativos; III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; IX - elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; Xl - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. Parágrafo único. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo Ouvidor, inclusive após o exercício da sua função. Art. 71. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação: - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de formulário eletrônico específico disponível no site da Câmara Municipal de Parintins em: https://www.parintins.am.leg.br/ouvidoria; - li — telefone móvel (92) 991141-19991 - Rua Um/ri, 781 - Conj. Macurany— cEp: 69.151-420 - Fone: (092) 99128-2179 - CNPJ 04.44210001-36 Portal: www. camaraparintins. am. qov. hr ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS III - serviço de atendimento pessoal, no endereço oficial da Câmara Municipal de Parintins; § 10 A manifestação será dirigida à Ouvidoria e conterá a identificação do requerente. § 20 A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação. § 30 São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria. § 40 A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico e verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. § 50 No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 41, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria, requerer meio de certificação da identidade do usuário. § 60Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor, as informações recebidas, cabendo à Câmara disponibilizar uma sala específica para o atendimento presencial. § 7° Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. § 80É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu juízo, sejam insuficientes. § 90A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria, para encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente. Art. 8° Competindo-lhe ainda registrar as manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato denunciado. Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, para acesso público, no canal da Ouvidoria, junto ao site da Câmara Municipal. Art. 91 A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional necessários ao Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone. (092) 99128-2179 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www. camaraparintins.am. qov. br MATEUS AYAG ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS desempenho de suas atividades e editará os atos necessários a fiel execução das medidas previstas na presente Resolução. Art. 10. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão observadas, as seguintes disposições legais suplementares e de acepção constitucional: - a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; II - a Lei federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017; III - a Lei Orgânica Municipal de Parintins; IV - o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins. Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Parintins. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de junho de 2022. Presidente da C.j ma-Mtinicipal de Parintins. Rua Umiri, 781— Conj. Macurany— CEP: 69.151-420— Fone: (092) 99128-2179 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal; www. camaraparintins. am. qov. br