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norma nº 37/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-06-13
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 14 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI COMPLEMENTAR N9 037/2022- CMP. 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI 
COMPLEMENTAR N2 009 DE 14 DE JUNHO DE 2011, QUE 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO 
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 12 Fica incluído o item VI na alínea a), do art. 14, da Lei Complementar n2 009/2011, 
que trata da reorganização administrativa do Poder Legislativo, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 14 - A estrutura administrativa do Poder Legislativo é 
composta dos seguintes órgãos superiores: 
a) Órgãos de Assessoramento Superior: 
VI OUVIDORIA. (NR) 
Art. 22 Fica incluída a Seção V-A, no Capítulo V, da Lei Complementar n2 009/2011, que 
passará a ter a seguinte redação: 
CAPÍTULO V 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
(...) 
SEÇÃO V-A 
DA OUVIDORIA 
Art. 23-A - São atribuições inerentes à Ouvidoria: 
- Promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, 
em cooperação com outros órgãos da administração voltados a 
defesa do usuário; 
II - Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as 
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão 
das manifestações, perante a Câmara Municipal; 
III - Promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e 
a Cãmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros 
órgãos competentes. 
IV - Receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe forem 
dirigidas por meio de sugestões, críticas, reclamações, elogios, 
solicitação de informação ou denúncia atinentes às atividades 
legislativa e administrativa da Câmara Municipal, violação ou 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal va'4.carnaraparintins,a,n.qov.I3r 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e 
liberdades fundamentais, ilegalidades, atos de improbidade 
administrativa e abuso de poder; 
V - Disponibilizar as informações de interesse público; 
VI - Divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional 
junto à sociedade; 
VII - Identificar problemas no atendimento ao usuário; 
VIII - Processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei 
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
IX - Registrar, classificar e controlar a tramitação interna das 
demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e 
resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias; 
X - Atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários 
dos serviços; 
Xl - Promover o intercâmbio de informações e manifestações com 
outras ouvidorias; 
XII - Exercer suas atividades em estrita observância às competências 
regimentais em vigor; 
XIII - Dar prosseguimento às manifestações recebidas; 
XIV - Informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se 
dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria 
Legislativa; 
XV - Facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, 
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os 
meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à 
Ouvidoria; 
XIV - Auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as 
violações, as ilegalidades e os abusos constatados; 
XVII - Auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à 
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos; 
XIX - Acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos 
da sociedade civil à Câmara Municipal; 
XX - Conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à 
Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas. 
Art. 32 Fica revogado o item 1.1, da alínea b) do art. 14, da Lei Complementar n2 
009/2011, que trata da reorganização administrativa do Poder Legislativo: 
Art. 14 (...) 
b) Órgão de Atividade Meio 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA, 
1.11 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; 
1.111 —Arquivo Legislativo. 
J 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-3 
Portai. www.camarapa,intins.am.qov.hr 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 42 Fica reorganizada a numeração dos itens constantes na alínea b) do art. 14, da Lei 
Complementar n2 009/2011, e corrigida a grafia da palavra "legislativo" no item 1.111, da alínea b) do 
art. 14, da Lei Complementar n9009/2011: 
Art. 14 (...) 
(...) 
b) órgão de Atividade Meio 
- SECRETARIA ADMINISTRATIVA; 
1.1 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; (NR) 
1.11 -Arquivo Legislativo. (NR) 
Art. 59 Fica criado o item 1.111, na alínea b) do art. 14, da Lei Complementar n2 009/2011, 
com a seguinte redação: 
Art. 14 (...) 
(...) 
b) órgão de Atividade Meio 
- SECRETARIA ADMINISTRATIVA; 
(...) 
1.111 - Departamento de TI. (NR) 
Art. 69Fica criado o item III, na alínea b) do art. 14, da Lei Complementar n2 009/2011, 
com a seguinte redação: 
Art. 14 (...) 
b) órgão de Atividade Meio 
III -SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS (NR) 
(...) 
Art. 72 Fica alterado o artigo 25, da Lei Complementar n2009/2011, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 25 À SECRETARIA ADMINISTRATIVA estão vinculados o 
Departamento de Recursos Humanos, o Departamento de 
Patrimônio e Almoxarifado e e Arquivo Legislativo. 
Art. 25 - À SECRETARIA ADMINISTRATIVA estão vinculados o 
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, o Arquivo Legislativo e 
o Departamento de Ti. (NR) 
Art. 82 Fica revogado o artigo 26 da Lei Complementar n2009/2011. 
e: 
Humanos: 
4 Executar e orientar o cumprimento das normas relativas à 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal; www. camaraparintins, am. gov. br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Admini:;tração de Pessoal da Câmara Municipal; 
4 Propor à Presidência, através da Secretaria Administrativa, 
a lotação de servidores nos órgãos integrantes da estrutura 
administrativa da Câmara; 
III Comunicar à Secretaria Administrativa, mensalmente, a 
ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal; 
IV Zelar pela observância do sistema de classificação de 
cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxilio 
dos órgãos competentes; 
V— Controlar a escala de férias dos servidores e emitir 
respectivos avisos; 
VI Reunir e manter atualizada, legislação referente à pessoal; 
Vil Manter atualizado os registros de pessoal; 
VIII Informar e instruir sobre os processos de natureza 
pessoal que tramitam no Departamento; 
IX Executar os projetos na área de recursos humanos, bem 
como, supervisionar e avaliar a execução dos mesmos; 
X Fornecer declarações e informações relacionadas como 
cadastro e ficha financeira sob sua responsabilidade, 
Xl Executar as atividades relativas ao controle e conferencia 
da Folha de Pagamento do pessoal da Câmara Municipal; 
XII Expedir certidões sobre a vida funcional dos servidores, 
inclusive declaração de rendimentos quando solicitadas, 
juntamente com o Coordenador Geral; 
XIII Registrar freqüências de Vereadores; 
XV Receber declaração de bens dos Vereadores e dos 
servidores cm geral na data prevista na Lei Orgânica, no 
Regimento Interno e nas leis cm vigor; 
XV Realizar outras atribuições que lhe forem designadas pelo 
Chefe do Legislativo. 
Art. 99 Fica criado o artigo 28-A, na Lei Complementar n2 009/2011, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 28-A - Ao Departamento de TI, compete: 
a) Identificar, implementar e administrar soluções de infraestrutura e 
Ti para o desenvolvimento da Casa Legislativa; 
b) Manter atualizadas as versões de todos os softwares e de 
componentes dos serviços e soluções de TI, bem como gerenciar as 
respectivas licenças de uso e outros mecanismos que assegurem a 
rccuperçao do int&dçau do5 equipamentos centrais da rede e dos 
respectivos serviços; 
c) Promover o suporte e o atendimento adequados aos usuários; 
d) Selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e 
aplicativos, de acordo com a programação; 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany- CEP 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www. carnaraparintins. am. qov, br 
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e) Manter cópias de segurança dos sistemas e informações 
existentes; 
f) Emitir relatórios, enviando-os às unidades administrativas, de 
acordo com normas preestabelecidas; 
g) Tomar os cuidados e providências de conservação e manutenção 
recomendados pelos fabricantes dos equipamentos; 
h) Manutenção e organização do Portal de Transparência e sistemas 
voltados para a Casa Legislativa; 
i) Propor à Presidência, através da Secretaria Administrativa, a 
contratação de serviços de infraestrutura de Tecnologia da 
Informação (TI) no âmbito da Casa Legislativa e gerenciar a qualidade 
desses serviços; 
j) Executar outras atribuições afins. 
Art. 10. Fica incluída a Seção Vil-A, no Capítulo V, da Lei Complementar n2 009/2011, 
que passará a ter a seguinte redação: 
CAPÍTULO V 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
(...) 
SEÇÃO Vil-A 
DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 
Art. 33-A - São ações de competência da Secretaria de Recursos 
Humanos: 
- Executar e orientar o cumprimento das normas relativas à 
Administração de Pessoal da Câmara Municipal; 
II - Propor à Presidência, através da Secretária Administrativa, a 
lotação de servidores nos órgãos integrantes da estrutura 
administrativa da Câmara; 
III - Comunicar à Secretaria Administrativa, mensalmente, a 
ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal; 
IV - Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, 
propondo alterações julgadas necessárias, com auxílio dos órgãos 
competentes; 
V - Controlar a escala de férias dos servidores e emitir respectivos 
avisos; 
VI - Reunir e manter atualizada, legislação referente à pessoal; 
VII - Manter atualizado os registros de pessoal; 
VIII - Informar e instruir sobre os processos de natureza pessoal que 
tramitam na Secretaria; 
IX - Executar o5 projetoi na área de recursos humanos, bem como, 
supervisionar e avaliar a execução dos mesmos; 
X - Fornecer declarações e informações relacionadas com o cadastro 
e ficha financeira sob sua responsabilidade; 
XI - Executar as atividades relativas ao controle e conferênci da 
Folha de Pagamento do pessoal da Câmara Municipal; 
Rua Umiri, 781 Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.94 1/0001-b6 
Portal. www. carnaraparintins am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
XII - Expedir certidões sobre a vida funcional dos servidores, inclusive 
declaração de rendimentos quando solicitadas; 
XIII - Registrar frequências de Vereadores; 
XIV - Receber declaração de bens dos Vereadores e dos servidores 
em geral na data prevista na Lei Orgânica, no 
Regimento Interno e nas leis em vigor; 
XV - Abrir Processo Administrativo para procedimentos de concessão 
de benefícios à servidores; 
XVI Realizar outras atribuições que lhe forem designadas pelo 
Chefe do Legislativo. (NR) 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara em, 13 de junho de 2022. 
Ver. MATE E; • RA ASSAYAG 
Presidente da C' ra Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www. camaraøarintinS. am, qov. br 

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