| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 14 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI COMPLEMENTAR N9 037/2022- CMP. "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N2 009 DE 14 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 12 Fica incluído o item VI na alínea a), do art. 14, da Lei Complementar n2 009/2011, que trata da reorganização administrativa do Poder Legislativo, com a seguinte redação: CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 14 - A estrutura administrativa do Poder Legislativo é composta dos seguintes órgãos superiores: a) Órgãos de Assessoramento Superior: VI OUVIDORIA. (NR) Art. 22 Fica incluída a Seção V-A, no Capítulo V, da Lei Complementar n2 009/2011, que passará a ter a seguinte redação: CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL (...) SEÇÃO V-A DA OUVIDORIA Art. 23-A - São atribuições inerentes à Ouvidoria: - Promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário; II - Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações, perante a Câmara Municipal; III - Promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Cãmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes. IV - Receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe forem dirigidas por meio de sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal, violação ou Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal va'4.carnaraparintins,a,n.qov.I3r ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; V - Disponibilizar as informações de interesse público; VI - Divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade; VII - Identificar problemas no atendimento ao usuário; VIII - Processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; IX - Registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias; X - Atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços; Xl - Promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras ouvidorias; XII - Exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor; XIII - Dar prosseguimento às manifestações recebidas; XIV - Informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa; XV - Facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria; XIV - Auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; XVII - Auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos; XIX - Acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara Municipal; XX - Conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas. Art. 32 Fica revogado o item 1.1, da alínea b) do art. 14, da Lei Complementar n2 009/2011, que trata da reorganização administrativa do Poder Legislativo: Art. 14 (...) b) Órgão de Atividade Meio SECRETARIA ADMINISTRATIVA, 1.11 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; 1.111 —Arquivo Legislativo. J Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-3 Portai. www.camarapa,intins.am.qov.hr ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Art. 42 Fica reorganizada a numeração dos itens constantes na alínea b) do art. 14, da Lei Complementar n2 009/2011, e corrigida a grafia da palavra "legislativo" no item 1.111, da alínea b) do art. 14, da Lei Complementar n9009/2011: Art. 14 (...) (...) b) órgão de Atividade Meio - SECRETARIA ADMINISTRATIVA; 1.1 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; (NR) 1.11 -Arquivo Legislativo. (NR) Art. 59 Fica criado o item 1.111, na alínea b) do art. 14, da Lei Complementar n2 009/2011, com a seguinte redação: Art. 14 (...) (...) b) órgão de Atividade Meio - SECRETARIA ADMINISTRATIVA; (...) 1.111 - Departamento de TI. (NR) Art. 69Fica criado o item III, na alínea b) do art. 14, da Lei Complementar n2 009/2011, com a seguinte redação: Art. 14 (...) b) órgão de Atividade Meio III -SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS (NR) (...) Art. 72 Fica alterado o artigo 25, da Lei Complementar n2009/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25 À SECRETARIA ADMINISTRATIVA estão vinculados o Departamento de Recursos Humanos, o Departamento de Patrimônio e Almoxarifado e e Arquivo Legislativo. Art. 25 - À SECRETARIA ADMINISTRATIVA estão vinculados o Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, o Arquivo Legislativo e o Departamento de Ti. (NR) Art. 82 Fica revogado o artigo 26 da Lei Complementar n2009/2011. e: Humanos: 4 Executar e orientar o cumprimento das normas relativas à Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal; www. camaraparintins, am. gov. br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Admini:;tração de Pessoal da Câmara Municipal; 4 Propor à Presidência, através da Secretaria Administrativa, a lotação de servidores nos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara; III Comunicar à Secretaria Administrativa, mensalmente, a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal; IV Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxilio dos órgãos competentes; V— Controlar a escala de férias dos servidores e emitir respectivos avisos; VI Reunir e manter atualizada, legislação referente à pessoal; Vil Manter atualizado os registros de pessoal; VIII Informar e instruir sobre os processos de natureza pessoal que tramitam no Departamento; IX Executar os projetos na área de recursos humanos, bem como, supervisionar e avaliar a execução dos mesmos; X Fornecer declarações e informações relacionadas como cadastro e ficha financeira sob sua responsabilidade, Xl Executar as atividades relativas ao controle e conferencia da Folha de Pagamento do pessoal da Câmara Municipal; XII Expedir certidões sobre a vida funcional dos servidores, inclusive declaração de rendimentos quando solicitadas, juntamente com o Coordenador Geral; XIII Registrar freqüências de Vereadores; XV Receber declaração de bens dos Vereadores e dos servidores cm geral na data prevista na Lei Orgânica, no Regimento Interno e nas leis cm vigor; XV Realizar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Chefe do Legislativo. Art. 99 Fica criado o artigo 28-A, na Lei Complementar n2 009/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28-A - Ao Departamento de TI, compete: a) Identificar, implementar e administrar soluções de infraestrutura e Ti para o desenvolvimento da Casa Legislativa; b) Manter atualizadas as versões de todos os softwares e de componentes dos serviços e soluções de TI, bem como gerenciar as respectivas licenças de uso e outros mecanismos que assegurem a rccuperçao do int&dçau do5 equipamentos centrais da rede e dos respectivos serviços; c) Promover o suporte e o atendimento adequados aos usuários; d) Selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de acordo com a programação; Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany- CEP 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www. carnaraparintins. am. qov, br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS e) Manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes; f) Emitir relatórios, enviando-os às unidades administrativas, de acordo com normas preestabelecidas; g) Tomar os cuidados e providências de conservação e manutenção recomendados pelos fabricantes dos equipamentos; h) Manutenção e organização do Portal de Transparência e sistemas voltados para a Casa Legislativa; i) Propor à Presidência, através da Secretaria Administrativa, a contratação de serviços de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) no âmbito da Casa Legislativa e gerenciar a qualidade desses serviços; j) Executar outras atribuições afins. Art. 10. Fica incluída a Seção Vil-A, no Capítulo V, da Lei Complementar n2 009/2011, que passará a ter a seguinte redação: CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL (...) SEÇÃO Vil-A DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS Art. 33-A - São ações de competência da Secretaria de Recursos Humanos: - Executar e orientar o cumprimento das normas relativas à Administração de Pessoal da Câmara Municipal; II - Propor à Presidência, através da Secretária Administrativa, a lotação de servidores nos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara; III - Comunicar à Secretaria Administrativa, mensalmente, a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal; IV - Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxílio dos órgãos competentes; V - Controlar a escala de férias dos servidores e emitir respectivos avisos; VI - Reunir e manter atualizada, legislação referente à pessoal; VII - Manter atualizado os registros de pessoal; VIII - Informar e instruir sobre os processos de natureza pessoal que tramitam na Secretaria; IX - Executar o5 projetoi na área de recursos humanos, bem como, supervisionar e avaliar a execução dos mesmos; X - Fornecer declarações e informações relacionadas com o cadastro e ficha financeira sob sua responsabilidade; XI - Executar as atividades relativas ao controle e conferênci da Folha de Pagamento do pessoal da Câmara Municipal; Rua Umiri, 781 Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.94 1/0001-b6 Portal. www. carnaraparintins am.qov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS XII - Expedir certidões sobre a vida funcional dos servidores, inclusive declaração de rendimentos quando solicitadas; XIII - Registrar frequências de Vereadores; XIV - Receber declaração de bens dos Vereadores e dos servidores em geral na data prevista na Lei Orgânica, no Regimento Interno e nas leis em vigor; XV - Abrir Processo Administrativo para procedimentos de concessão de benefícios à servidores; XVI Realizar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Chefe do Legislativo. (NR) Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara em, 13 de junho de 2022. Ver. MATE E; • RA ASSAYAG Presidente da C' ra Municipal de Parintins Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www. camaraøarintinS. am, qov. br