norma nº 662/2016

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
LEI Nº 662/2016- PGMP.
“QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMAZONAS, faz saber qu
e
nóve mil reais) o subsídio
mensal aos Vere
) ac qualquer gratificação,
adicional, abonô io, verba de es ão OU O espécie remuneratória aos
subsídios fixados pórest
ificada do vereador às
Sessões Ordinári pplica i ontância correspondente ao
valor da Sessão. ,
mbros do Poder Legislativo
não poderão ultrapas:
ada Vereador, à remuneração do
EN Prefeito Municipal;
| - Anualmente, no seu somatdido=a-5% (cinco por cento) da
receita niPODER LEGISLATIVO
feitos y: Lei entende-se como receita
municipal o somatório PARINTINS: A cofres do Município, exceto:
| - A receita de contribuições de servidores destinadas à
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência
social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
Il - Operações de crédito;
Ill - Receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - Transferências oriundas da União ou do Estado
através do convênio ou não para a realização de. obras ou manutenção de serviços
típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP. 69151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 / 3533-2841
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Art. 5º (Revogado pela Lei Complementar n. 013/2013,
de 18 de junho de 2013).
Art. 6º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos
anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2017, revogando assim todas as disposições contrárias.
- Sala de Sessão é 3 de janeiro de 2017.
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
PSSESRAsÃÃÀ
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