norma nº 905/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.govbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 905/2024 - PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA DE 
ARBORIZAÇÃO URBANA NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Arborização Urbana 
destinado a desenvolver ações para gestão, implantação e conservação de áreas verdes, 
com o fim de ampliar a cobertura vegetal urbana do município de Parintins. 
1 - Considera-se bem de interesse comum toda vegetação arbórea existente ou 
que venha a existir em vias ou logradouros públicos. 
II - Consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei 
Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente e do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente. 
Art. 2°. O Programa Municipal de Arborização Urbana objetiva a distribuição 
de espécies de mudas nativas mais adequadas para o plantio urbano. 
Art. 30• O Programa Municipal de Arborização Urbana será implementado por 
meio de ações educativas, preventivas, de plantio, manejo e conservação de áreas 
verdes. 
Art. 4°. As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de 
Arborização Urbana atenderão os seguintes objetivos: 
1 - Gestar o patrimônio verde por meio da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente; 
II - Aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de 
árvores com supervisão técnica ambiental; 
III - Conscientizar a população sobre a importância das áreas verdes urbanas, 
indispensáveis à sadia qualidade de vida; 
IV - Apoiar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em 
bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados por meio de 
demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo 
espécies de mudas adequadas ao plantio urbano, sob supervisão técnica ambiental; 
V - Coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoriaarititins.ain.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 5°. Pessoas Físicas e Jurídicas poderão cooperar com o Programa 
Municipal de Arborização Urbana na ornamentação e doação de mudas. 
Art. 6°. As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar 
critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a acessibilidade às 
pessoas com deficiência, às vulnerabilidades sociais e à proteção ao solo. 
Art. 7. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nos 
aspectos que se fizerem necessários. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei farão parte do 
orçamento, suplementadas, se necessário. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
40 
Fr nk Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, o° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoria3sarjntins.amgovbr 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N°905/2024 - PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. I°.Fica instituído o Programa Municipal de Arborização Urbana destinado a 
desenvolver ações para gestão, implantação e conservação de áreas verdes, com o 
fim de ampliar a cobertura vegetal urbana do município de Parintins. 
- Considera-se bem de interesse comum toda vegetação arbórea existente ou que 
venha a existir em vias ou logradouros públicos. 
II - Consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei 
Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente e do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente. 
Art. 2°.0 Programa Municipal de Arborização Urbana objetiva a distribuição de 
espécies de mudas nativas mais adequadas para o plantio urbano. 
Art. 3°.0 Programa Municipal de Arborização Urbana será implementado por 
meio de ações educativas, preventivas, de plantio, manejo e conservação de áreas 
verdes. 
Art. 4°.As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de 
Arborização Urbana atenderão os seguintes objetivos: 
- Gestar o patrimônio verde por meio da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente; 
II - Aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores 
com supervisão técnica ambiental; 
III - Conscientizar a população sobre a importância das áreas verdes urbanas, 
indispensáveis á sadia qualidade de vida; 
IV - Apoiar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, 
ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados por meio de 
demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo 
espécies de mudas adequadas ao plantio urbano, sob supervisão técnica 
ambiental; 
V - Coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental. 
Art. 5°. Pessoas Físicas e Jurídicas poderão cooperar com o Programa Municipal 
de Arborização Urbana na ornamentação e doação de mudas. 
Art. W. As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios 
de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a acessibilidade às pessoas 
com deficiência, às vulnerabilidades sociais e à proteção ao solo. 
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nos aspectos 
que se fizerem necessários. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei farão parte do 
orçamento, suplementadas, se necessário. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLtJIZDA CUNHÁ GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: Z7DN6ICMU 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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