norma nº 906/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 906/2024 - PGMP 
INSTITUI A SEMANA DA 
ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA 
O PRIMEIRO EMPREGO NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro 
Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. 
Art. 2°. Na semana a que se refere o art. 1° de Lei, as escolas públicas 
municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos 
devidamente matriculados no 9° ano do ensino fundamental. 
Art. 3°. O conjunto de atividades mencionadas no art. 2° desta lei tem o 
objetivo de: 
1 - Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no 
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; 
II - Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais 
profissões existentes no mercado de trabalho; 
III - Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida 
como; Lei da Aprendizagem; 
IV - Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; 
V - Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, 
órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes; 
Art. 4°. As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, 
entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. 
Art. 5°. Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação 
Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, em 
parceria com a entidade escolar, poderá convidar profissionais de várias áreas para 
proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como 
realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais 
convidados. 
na Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoria@parintins.am.gov.br 
1/0 
Frank Luiz da Cunhi Garcia 
•' Prefeito Municipal d`r Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. W. Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não 
impliquem ônus para o Poder Público Municipal. 
Art. 7°. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias. 
Art. 8°. Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
Rua Jonathas Pedrosa, is°190, Centro, CEP 69151-030 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAI4INTINS - 
PGMP 
LEI N°906/2024 - PGMP 
INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O 
PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro 
Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. 
Art. 2°. Na semana a que se refere o art. l de Lei, as escolas públicas municipais 
poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos 
devidamente matriculados no 9° ano do ensino fundamental. 
Art. Y. O conjunto de atividades mencionadas no art. 2° desta lei tem o objetivo 
de: 
- Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no 
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; 
II - Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais 
profissões existentes no mercado de trabalho; 
III - Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida 
como; Lei da Aprendizagem; 
IV - Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; 
V - Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, 
órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes; 
Art. 4°. As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, 
entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. 
Art. 5°. Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação 
Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, em 
parceria com a entidade escolar, poderá convidar profissionais de várias áreas 
para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, 
bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, 
alunos e demais convidados. 
Art. 6°. Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não 
impliquem ônus para o Poder Público Municipal. 
Art. 7°. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. W. Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: QIQC5OBFD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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