norma nº 907/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 907/2024 - PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA DE 
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA 
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o "Programa de Prevenção ao Suicídio na Rede 
Municipal de Educação" de Parintins. 
Parágrafo único. As comunidades indígenas serão amparadas preferencialmente 
por esta Lei. 
Art. 2°. O programa de prevenção ao suicídio na rede municipal de educação de 
Parintins tem como objetivos: 
1 - Contribuir para a redução dos casos de suicídio entre crianças, pré￾adolescentes e adolescentes, incluindo os indígenas. 
II - Promover campanhas de prevenção ao suicídio em creches, escolas, tribos 
indígenas, famílias, comunidades ribeirinhas, fornecendo informações 
transversais que ajudem os pais, familiares, educadores e outras pessoas a 
reconhecerem uma situação de risco de suicida potencial. 
Art. 3° O programa de prevenção ao suicídio na rede municipal de educação de 
Parintins promoverá: 
1 - Palestras, oficinas, dinâmicas em grupo, workshop, seminários; 
II - Incentivo à leitura de obras literárias; 
III - Sessão de filmes educativos; 
IV - Estabelecimento de rede de apoio integrando professores, gestores 
escolares, pais, familiares, comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas e 
profissionais que possam contribuir com a campanha de prevenção ao suicídio. 
Art. 4°. O Município de Parintins e a Secretaria Municipal de Educação estão 
autorizados a firmar acordos, parcerias, convênios para a execução das disposições 
constante nesta Lei e a execução das ações respectivas. 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoriaparintins.arngov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Parágrafo Único. Os acordos, parcerias, convênios poderão ser firmados com 
órgãos e entidades públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, respeitando-se 
as legislações federal, estadual e municipal vigentes. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
F ank Luiz da Cunha Gar',a 
efeito Municipal de Par tins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoria(parintinsan1,gov.br 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 907/2024 - PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei 
Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins . CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°.Fica instituído o "Programa de Prevenção ao Suicídio na Rede Municipal 
de Educação" de Parintins. 
Parágrafo único. As comunidades indígenas serão amparadas preferencialmente 
por esta Lei. 
Art. 2°.0 programa de prevenção ao suicídio na rede municipal de educação de 
Parintins tem como objetivos: 
- Contribuir para a redução dos casos de suicídio entre crianças, pré￾adolescentes e adolescentes, incluindo os indígenas. 
II - Promover campanhas de prevenção ao suicídio em creches, escolas, tribos 
indígenas, famílias, comunidades ribeirinhas, fornecendo informações 
transversais que ajudem os pais, familiares, educadores e Outras pessoas a 
reconhecerem uma situação de risco de suicida potencial. 
Art. 3° O programa de prevenção ao suicídio na rede municipal de educação de 
Parintins promoverá: 
- Palestras, oficinas, dinâmicas em grupo, workshop, seminários; 
II . Incentivo à leitura de obras literárias; 
III - Sessão de filmes educativos; 
IV - Estabelecimento de rede de apoio integrando professores, gestores escolares, 
pais, familiares, comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas e profissionais 
que possam contribuir com a campanha de prevenção ao suicídio. 
Art. 4°. O Município de Parintins e a Secretaria Municipal de Educação estão 
autorizados a firmar acordos, parcerias, convênios para a execução das 
disposições constante nesta Lei e a execução das ações respectivas. 
Parágrafo Único. Os acordos, parcerias, convênios poderão ser firmados com 
órgãos e entidades públicas e/Ou privadas, nacionais ou internacionais, 
respeitando-se as legislações federal, estadual e municipal vigentes. 
Art. 50• As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: SBGERAODM 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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