norma nº 908/2024

Art. 8°. Esta Lei entra em a data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 -e janeiro de '024. 
F 'nk Luiz da Cunha Garcia 
P efeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww.parintins.arn.eov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 908/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE 
TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS E 
EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Fraizk Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica garantido à mulher o direito à presença de um acompanhante, de sua 
livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos 
públicos e privados de saúde no Município de Parintins. 
Parágrafo Único: A exceção a esta lei são os casos em que o exame ofereça risco 
ao acompanhante. 
Art. 2°. Os estabelecimentos de saúde do Município de Parintins devem informar 
o direito a que se refere o art. l desta Lei, em local visível e de fácil acesso às pacientes. 
Art. 30 Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal n° 11.108, de 7 de abril de 
2005 - Lei do Acompanhante - que garanta à parturiente o direito à presença de um 
acompanhante, durante o trabalho de parto, na rede de serviços de saúde, no Município de 
Parintins. 
Art. 0. O descumprimento da obrigação prevista nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento de saúde no Município de Parintins às seguintes sanções: 
1 - Advertência; 
II - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento; 
III - Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada reincidência. 
Art. 5°. Os valores arrecadados em decorrência do descumprimento ao disposto 
nesta Lei no Município de Parintins poderão, a critério do órgão competente, ser destinados 
para programas de combate à violência contra a mulher no Município. 
Art. 6°. Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo 
Municipal a implantação dos objetivos desta Lei no Município de Parintins. 
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal de Parintins regulamentará, no que couber, 
a presente Lei. 
/Rua Jonatijas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoria@arintins.amgov,br 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N°908/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE 
NAS CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS 
E PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Fica garantido à mulher o direito à presença de um acompanhante, de sua 
livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos 
estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Parintins. 
Parágrafo Único: A exceção a esta lei são os casos em que o exame ofereça risco 
ao acompanhante. 
Art. 2°. Os estabelecimentos de saúde do Município de Parintins devem informar 
o direito a que se refere o art. 10 desta Lei, em local visível e de fácil acesso às 
pacientes. 
Arit. 3.° Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal n° 11.108, de 7 de abril de 
2005 - Lei do Acompanhante - que garanta à parturiente o direito à presença de 
um acompanhante, durante o trabalho de parto, na rede de serviços de saúde, no 
Município de Parintins. 
Art. 4°. O descumprimento da obrigação prevista nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento de saúde no Município de Parintins às seguintes sanções: 
1— Advertência; 
II - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento; 
III - Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada reincidência. 
Art. 5°. Os valores arrecadados em decorrência do descumprimento ao disposto 
nesta Lei no Município de Parintins poderão, a critério do órgão competente, ser 
destinados para programas de combate à violência contra a mulher no Município. 
Art. 6°. Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo 
Municipal a implantação dos objetivos desta Lei no Município de Parintins. 
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal de Parintins regulamentará, no que couber, 
a presente Lei. 
Art. W. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRÁNKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: GCB30QPKY 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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