norma nº 909/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintinsarn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 909/2024 - PGMP 
INSTITUI A POLÍTICA DE 
ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA 
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA 
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. l. Fica instituída a Política de Alfabetização Digital da rede pública de 
ensino do Município de Parintins, com a finalidade de proporcionar o pleno acesso de 
estudantes com deficiência, de professores e de gestores escolares às Tecnologias 
Digitais de Informação e Comunicação (TDIC). 
§ 1° Considera-se alfabetização digital, para efeitos dessa Lei, as habilidades 
que permitem aos estudantes o uso e o domínio das tecnologias digitais da 
comunicação e informação (TDIC) para acessar, manejar, avaliar informações, 
construir novo conhecimento e comunicar-se, com o objetivo de participar ativamente 
na sociedade. 
§ 2° As Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação são aquelas que 
integram as bases tecnológicas que possibilitam, a partir de equipamentos, programas e 
mídias, a associação de diversos ambientes e indivíduos numa rede, facilitando a 
comunicação entre seus integrantes, ampliando as ações e possibilidades garantidas 
pelos meios tecnológicos. 
§3° A alfabetização digital de que trata esta Lei deverá contemplar todos os 
estudantes com deficiência que se enquadrem nos critérios estabelecidos no art. 2° da 
Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015. 
Art. 2°. A Política de Alfabetização Digital tem como público-alvo os 
estudantes com deficiência, contemplando também os professores e gestores que fazem 
parte da rede municipal de ensino. 
Art. Y. São objetivos da Política de Alfabetização Digital: 
1 - garantir aos estudantes com deficiência uma capacitação continuada que 
lhes permita utilizar e produzir conhecimento por meio das Tecnologias Digitais de 
Informação e Comunicação (TDIC); 
II - promover a inclusão dos estudantes com deficiência no mundo cibernético; 
III - proporcionar medidas de segurança digital visando à proteção dos 
estudantes contra a exposição a conteúdos indevidos e/ou que possam constituir ameaça 
ou violação de direitos; 
Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoria@Oarintins.am.govbr 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
IV - sensibilizar os estudantes com deficiência sobre a importância do domínio 
das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) para sua formação 
escolar, pessoal e profissional; 
V - Promover a formação de professores e de gestores, visando desenvolver 
novas metodologias de ensino e de aprendizagem, integrando as tecnologias digitais 
aos processos educativos de forma criativa e construtiva. 
Art. 4°. A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio dos seus órgãos 
competentes, deverá assegurar para a consecução da Política, as seguintes diretrizes: 
1 - Realização de cursos, treinamentos, palestras e seminários com o objetivo 
de fomentar a alfabetização digital no âmbito escolar; 
II - promoção de capacitação para professores e gestores para o uso adequado 
das tecnologias digitais que possibilitem a inclusão de conteúdos em sala de aula com 
temáticas relacionadas ao "cyberbullying", à exposição dos estudantes e à violação dos 
direitos humanos, entre outros; 
III - promoção da universalização da educação inclusiva, deverá estar em 
consonância com as diretrizes previstas na Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 
2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto 
da Pessoa com Deficiência). 
Art. 5°. A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio dos seus órgãos 
competentes, garantirá que as ferramentas digitais poderão ser trabalhadas de forma 
transversal ou poderá ser criado um componente curricular específico no currículo 
escolar. 
Art. 6°. Para alcançar os objetivos previstos nesta Lei, a Prefeitura Municipal 
de Parintins, por meio dos seus órgãos competentes, poderá firmar parcerias públicas 
privadas com instituições especializadas em Tecnologias Assistivas de educação virtual 
de linguagens de braile e libras, com capacitação e treinamento adequados e acessíveis. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
Frank iz da Cunha Garcia 
Prefei • Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
proeuradoriacanarintins.am.gov.br 
Visua1izaço de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publiCaCaO 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N' 909/2024 - PGMP 
INSTITUI A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA 
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a Política de Alfabetização Digital da rede pública de 
ensino do Município de Parintins, com a finalidade de proporcionar o pleno 
acesso de estudantes com deficiência, de professores e de gestores escolares às 
Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC). 
§ 1° Considera-se alfabetização digital, para efeitos dessa Lei, as habilidades que 
permitem aos estudantes o uso e o domínio das tecnologias digitais da 
comunicação e informação (TDIC) para acessar, manejar, avaliar informações, 
construir novo conhecimento e comunicar-se, com o objetivo de participar 
ativamente na sociedade. 
§ 2° As Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação são aquelas que 
integram as bases tecnológicas que possibilitam, a partir de equipamentos, 
programas e mídias, a associação de diversos ambientes e indivíduos numa rede, 
facilitando a comunicação entre seus integrantes, ampliando as ações e 
possibilidades garantidas pelos meios tecnológicos. 
§3° A alfabetização digital de que trata esta Lei deverá contemplar todos os 
estudantes com deficiência que se enquadrem nos critérios estabelecidos no art. 
2° da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015. 
Art. 2°. A Política de Alfabetização Digital tem como público-alvo os estudantes 
com deficiência, contemplando também os professores e gestores que fazem parte 
da rede municipal de ensino. 
Art. 3°. São objetivos da Política de Alfabetização Digital: 
- garantir aos estudantes com deficiência uma capacitação continuada que lhes 
permita utilizar e produzir conhecimento por meio das Tecnologias Digitais de 
Informação e Comunicação (TDIC); 
II - promover a inclusão dos estudantes com deficiência no mundo cibemético; 
III - proporcionar medidas de segurança digital visando á proteção dos estudantes 
contra a exposição a conteúdos indevidos e/ou que possam constituir ameaça ou 
violação de direitos; 
IV - sensibilizar os estudantes com deficiência sobre a importância do domínio 
das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) para sua 
formação escolar, pessoal e profissional; 
V - Promover a formação de professores e de gestores, visando desenvolver 
novas metodologias de ensino e de aprendizagem, integrando as tecnologias 
digitais aos processos educativos de forma criativa e construtiva. 
Art. 4°. A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio dos seus órgãos 
competentes, deverá assegurar para a consecução da Política, as seguintes 
diretrizes: 
- Realização de cursos, treinamentos, palestras e seminários com o objetivo de 
fomentar a alfabetização digital no âmbito escolar; 
II - promoção de capacitação para professores e gestores para o uso adequado das 
tecnologias digitais que possibilitem a inclusão de conteúdos em sala de aula com 
temáticas relacionadas ao °cyberbullying", à exposição dos estudantes e à 
violação dos direitos humanos, entre outros; 
III - promoção da universalização da educação inclusiva, deverá estar em 
consonância com as diretrizes previstas na Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 
2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
Art. 5°. A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio dos seus órgãos 
competentes, garantirá que as ferramentas digitais poderão ser trabalhadas de 
forma transversal ou poderá ser criado um componente curricular específico no 
currículo escolar. 
Art. 6". Para alcançar os objetivos previstos nesta Lei, a Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio dos seus órgãos competentes, poderá firmar parcerias públicas 
privadas com instituições especializadas em Tecnologias Assistivas de educação 
virtual de linguagens de braile e libras, com capacitação e treinamento adequados 
e acessíveis. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 dejaneiro de 2024. 
FRANK LUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: LXX7YXQRT 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalanm.org.br 
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