norma nº 910/2024

z ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 910/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À 
SAÚDE OCUPACIONAL DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
PARINTINS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Na adoção de medidas de atenção à saúde ocupacionál dos 
servidores municipais de Parintins, serão observadas as diretrizes e os objetivos 
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 20. As medidas de atenção à saúde ocupacional dos servidores 
municipais de Parintins obedecerão às seguintes diretrizes: 
1 - Promoção da qualidade de vida no trabalho, por meio da manutenção de 
ambientes e processos de trabalho saudáveis; 
II - Desenvolvimento de ações de promoção e proteção à saúde e de 
prevenção de doenças ocupacionais, com prioridade para: 
a) a saúde vocal; 
b) a saúde auditiva; 
c) a saúde mental; 
III - Orientação dos servidores municipais sobre os processos de 
adoecimento relacionados com sua atividade labora!; 
IV - Estímulo à pesquisa, à produção de conhecimentos e à difusão de 
experiências que apoiem a tomada de decisão e a construção compartilhada de ações 
de promoção da saúde dos servidores municipais; 
V - Apoio à formação e à educação permanente de gestores e trabalhadores 
da saúde na área de saúde ocupacional dos servidores municipais; 
VI - Levantamento das condições de trabalho dos servidores municipais de 
Parintins, visando a detecção de riscos ocupacionais à sua saúde e ao seu bem-estar; 
VII - Garantia da integralidade na atenção à saúde dos servidores 
municipais; 
VIII - capacitação de gestores municipais, para prevenir a violência e demais 
formas de sofrimento no local de trabalho, observando o disposto na legislação 
municipal pertinente. 
IX - Articulação entre a rede socioassistencial e a de saúde pública, para 
atendimento dos servidores municipais. 
Rua Jonathas Pedrosa, n' 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoriaparintins.amgov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 3°. As medidas de atenção à saúde ocupacional dos servidores 
municipais de Parintins têm como objetivos: 
1 - Promover a saúde e prevenir as doenças ocupacionais dos servidores 
municipais; 
II - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida, das relações 
interpessoais e do bem-estar biopsicossocial dos servidores municipais; 
Ill - Propiciar ambientes de trabalho saudáveis, por meio da melhoria 
contínua das condições e das relações de trabalho; 
IV - Compreender o processo saúde-doença em seus aspectos individuais e 
naqueles relacionados às condições de trabalho e nele intervir, quando for o caso. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
/ 
,frank Luiz da Cunha Gare 
Prefeito Municipal de Pari ins 
Rua Jonathas Pedrosa, n' 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoria@Darintins.am.gov.br 
- Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verifiCar-PUbIiCaCaO 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N°910/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARINTINS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Na adoção de medidas de atenção à saúde ocupacional dos servidores 
municipais de Parintins, serão observadas as diretrizes e os objetivos 
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2°. As medidas de atenção à saúde ocupacional dos servidores municipais de 
Parintins obedecerão às seguintes diretrizes: 
- Promoção da qualidade de vida no trabalho, por meio da manutenção de 
ambientes e processos de trabalho saudáveis; 
II - Desenvolvimento de ações de promoção e proteção à saúde e de prevenção 
de doenças ocupacionais, com prioridade para: 
a) a saúde vocal; 
b) a saúde auditiva; 
c) a saúde mental; 
III - Orientação dos servidores municipais sobre os processos de adoecimento 
relacionados com sua atividade laboral; 
IV - Estímulo à pesquisa, à produção de conhecimentos e à difusão de 
experiências que apoiem a tomada de decisão e a construção compartilhada de 
ações de promoção da saúde dos servidores municipais; 
V - Apoio à formação e à educação permanente de gestores e trabalhadores da 
saúde na área de saúde ocupacional dos servidores municipais; 
VI - Levantamento das condições de trabalho dos servidores municipais de 
Parintins, visando a detecção de riscos ocupacionais à sua saúde e ao seu bem￾estar; 
VII - Garantia da integralidade na atenção à saúde dos servidores municipais; 
VIII - capacitação de gestores municipais, para prevenir a violência e demais 
formas de sofrimento no local de trabalho, observando o disposto na legislação 
municipal pertinente. 
IX - Articulação entre a rede socioassislencial e a de saúde pública, para 
atendimento dos servidores municipais. 
Au. 3°. As medidas de atenção à saúde ocupacional dos servidores municipais de 
Parintins têm como objetivos: 
- Promover a saúde e prevenir as doenças ocupacionais dos servidores 
municipais; 
II - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida, das relações interpessoais e 
do bem-estar biopsicossocial dos servidores municipais; 
III - Propiciar ambientes de trabalho saudáveis, por meio da melhoria contínua 
das condições e das relações de trabalho; 
IV - Compreender o processo saúde-doença em seus aspectos individuais e 
naqueles relacionados às condições de trabalho e nele intervir, quando for o caso. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUJZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: BHHCHQ825 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da mataria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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